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Quando fomos ao Parlamento (auto-link), em representação dos peticionários, apresentámos os nossos argumentos, e ficámos de enviar a documentação que fundamentava as nossas intervenções.

 

Fizemo-lo rapidamente (os documentos podem ser consultados aqui) e, instados pelo relator da audiência, o deputado Pedro Delgado Alves, enviámos também as questões que colocámos na audiência, e para as quais não obtivemos respostas naquele momento.

 

Continuamos sem respostas, mas achei interessante partilhar as perguntas para as quais os deputados presentes não tinham (nem têm, até agora) resposta:

 

1 - Onde se encontra a demonstração de que há um prejuízo pela prática da cópia privada?

 

2 - Qual o valor calculado desse prejuízo, e qual o modelo de cálculo utilizado?

 

3 - Sendo os discos DVD e Blu Ray, que estão sujeitos a "medidas eficazes tecnológicas, vulgo DRM, os principais candidatos à cópia privada (uma vez que o consumo de CDs está em franco declínio e os únicos ficheiros que ocupam espaço relevante em armazenamento são os vídeos), que garantias dá a 1ª Comissão e o PL246/XII aos cidadãos, de que poderão efectuar cópias privadas a partir desses suportes e de que não serão condenados por violação da Lei 50/2004 que proíbe e penaliza com até 2 anos de prisão a eliminação das referidas medidas eficazes? A Lei 50/2004 impede ou não as cópias privadas que o PL246/XII pretende taxar?

 

4 - Que análise foi deita dos desenvolvimentos recentes em Espanha, Finlândia e Reino Unido, em que os dois primeiros países revogaram as taxas sobre dispositivos de armazenamento e o terceiro concluiu que as mesmas não são necessárias? A que conclusões se chegou?

 

5 - Como se irá resolver o problema da dupla taxação para a compra de conteúdos online que já inclua no preço base o direito a uma ou mais cópias privadas?

 

Estamos à espera das respostas. Sentados.

 

 

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13 comentários

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De Ska a 23.01.2015 às 12:24

Nota rapida, "blu ray" em vez de "blue ray"
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De jonasnuts a 23.01.2015 às 12:35

Já corrigi :) Obrigada.
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De Paulo Leite a 23.01.2015 às 12:36

Cá está uma que eu gostava que os "artistas" me respondessem: se uma vez taxadas, as cópias privadas passam a ser 100% legais, então posso criar um serviço de partilha de ficheiros entre pessoas que tenham pago a taxa, certo? Basta a pessoa dizer que possui o CD "X" (mas que não sabe fazer uma cópia privada) e eu posso fornecer-lhe a cópia privada respectiva. Ambos já pagámos a taxa e ambos possuimos o CD original. As possibilidades disto são inúmeras! :-)
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De camelote a 23.01.2015 às 13:06

Paulo, está a confundir Cópia Privada, com cópia ilegal ("pirataria"). A Cópia Privada é 100% legal e só pode ser feita por quem adquiriu legalmente a obra que vai copiar para fins exclusivamente privados e não comerciais (também não pode distribuir, nem prejudicar o autor e a normal exploração da obra).
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De camelote a 23.01.2015 às 13:08

Re-distribuir cópias, não está coberto pela Cópia Privada, o direito de re-distribuir é distinto, independente e exclusivo do detentor dos direitos.
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De Paulo Leite a 23.01.2015 às 14:24

Mas se as cópias privadas, uma vez taxadas, são legais, que diferença faz quem as faz por si? Não estou a falar em vender cópias privadas (pirataria) ou partilhar copias privadas com pessoas que não possuem o original (partilha ilegal). Estou a falar em eu fazer para si a cópia de um CD que ambos possuimos a seu pedido OU a pedido de inúmeras pessoas que também possuem o mesmo CD.
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De camelote a 23.01.2015 às 14:50

O que faz das Cópias Privada serem legais, não é serem taxadas.

A taxa não existe para que sejam legais, existe para que não ocorra um dano económico não justificado para o autor. Apesar de nunca ter sido provado que esse dano existe.

Partilhar é re-distribuir!
Re-distribuir, ou autorizar o direito de o fazer, é direitos exclusivo dos autores (seja com fins comerciais, ou não).

Se partilhares, por definição, deixa de ser Cópia Privada.

O Direito de Autor, identifica um conjunto independente de diferentes direitos que são exclusivos dos autores, entre eles o de copiar e o de re-distribuir.

Se o autor escolher autorizar outros a usufruírem de um dos direitos, ou o Estado autorizar sem permissão do autor, algum tipo de utilização de um desses direitos, não está ser dada autorização para usufruir de outro direito. Ou seja, autorizar copiar, não é autorizar re-distribuir.
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De Pensar e Falar a 23.01.2015 às 16:34

Paulo,

A cópia privada é legal em Portugal, com ou sem a proposta de lei. Portanto a validade da situação que apresenta não é afetada em nada por essas novas taxas.

A pirataria continua a ser pirataria, a cópia privada continua a ser cópia privada (e legal).

Acho eu...

Luís Martins
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De Paula Simoes a 23.01.2015 às 18:44

A situação que descreve só é possível no caso das fotocópias. Quando a lei alargou a excepção da cópia privada a qualquer meio continuou a distinguir entre a reprodução em papel ou suporte similar e as outras reproduções (alínea a) do ponto 2 do art.75º do CDADC).
É uma das razões pelas quais temos lojas de fotocópias, mas não temos lojas para fazerem cópias noutros meios.
De notar que mesmo na questão da remuneração, o caso analógico (papel) também tem diferenças (alínea b) do ponto 1 do art. 76º do CDADC).
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De Paulo Leite a 23.01.2015 às 12:50

Outra: se uma vez taxada, a cópia passa a ser legal, então posso exigir ao "Artista" que me ceda gratuitamente cópias em todos os formatos que eu quiser, para sempre, do CD que possuo. Tenho este direito na medida em que a compra do meu disco rígido legitimou todas as cópias que eu quiser, para o tempo que aquele disco rígido funcionar. :-P
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De residentenaterra a 13.02.2015 às 09:32

Posso emprestar os CD's, DVD's, etc. que possuo aos meus amigos e familiares? E a desconhecidos?
Copiar posso de certeza... Pago para isso, pois se não, então quando um suporte se danificasse o produtor teria que me fornecer outro gratuitamente.
Pelo que entendo não posso é reproduzi-los ao mesmo tempo em dois locais diferentes.
Até me parece simples. Venham as bibliotecas publicas de ficheiros, tal como as de livros, e quero ver como vai ser.
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De João Pedro Lopes a 30.03.2015 às 19:07

Se bem entendi, do último post (e peço desculpa de comentar aqui, já que era óbvio que não era sua intenção permiti-lo), há um luto a ser feito.
Queria dar um empurrãozito para voltar a estar aqui connosco, assim que lhe apeteça. Sem começar não vai nunca saber, não é?

Cumprimentos e aquelas coisas que todos já dissemos e ouvimos algumas vezes na nossa vida...
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De jonasnuts a 30.03.2015 às 19:17

Mãe.

Obrigada.

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