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Lei da cópia privada. B, A, Bá #pl118

por jonasnuts, em 30.07.14

Vai ouvir-se falar muito da cópia privada, por estes dias. Não é novidade, há 2 anos e no ano passado foi a mesma coisa.

 

Como já é habitual, há-de haver muita gente interessada em misturar conceitos, em baralhar e em desinformar.

 

Os órgãos de comunicação social tradicional, na minha opinião, não fazem genericamente um bom trabalho a explicar o que é afinal a lei da cópia privada, e fazem copy paste de press releases que lhes chegam, o que ajuda a desinformar.

 

Então, afinal, o que é a Lei da Cópia Privada (que já existe e que está em vigor desde 1998)?

 

É uma excepção à lei do direito de autor. A lei da cópia privada permite que eu, que comprei um conteúdo, possa copiar esse conteúdo para utilização pessoal (não posso vender, não posso distribuir com intuito comercial, é o chamado fair use).

 

Acho muito bem que exista esta excepção à lei do direito de autor. Se eu compro um CD e quero fazer uma cópia para ter no carro, não faz qualquer sentido que seja obrigada a comprar um segundo CD. Já comprei, paguei (e muito bem) direitos de autor, pelo que para usufruir do que comprei, basta-me copiar. 

 

Mais, se eu comprar uma música via iTunes, por exemplo, tenho de a guardar algures, certo?

 

Até aqui tudo bem. Ninguém é prejudicado, neste processo, toda a gente sai a ganhar. O autor porque vendeu a sua obra, eu, que a comprei e dela estou a usufruir.

 

Onde a porca começa a torcer o rabo é a seguir.

 

Há quem defenda que a lei da cópia privada representa um prejuízo para o autor e que, por isso, este tem de ser compensado.

 

Não concordo. Não acho que o facto de eu copiar algo a que tive acesso legalmente (é disso que trata a cópia privada), prejudique de alguma forma os autores.

 

E, não satisfeitos com o erro da premissa (de que há prejuízo), os senhores que mandam acham que a forma de compensar o prejuízo (que não existe) é criar uma taxa, aplicada a todos os dispositivos que permitam o alojamento de ficheiros.

 

Sim, o disco rígido onde eu guardo as minhas fotos de férias, e as músicas que COMPREI, pagará uma taxa, para dar aos autores, por via do prejuízo causado pela cópia privada.

 

Nem me vou alongar sobre a forma de distribuição do dinheiro (vai para uma associação para a gestão da cópia privada, cujas entidades integrantes são sociedades de representação de direitos de autor), porque não acho que seja esse o tema.

 

O tema é a premissa.

 

Não há qualquer prejuízo em fazer-se uma cópia privada, portanto, não há lugar a qualquer compensação.

 

Tudo o resto que muita gente quererá trazer ao debate, para confundir (pirataria, defesa dos autores, remuneração justa, etc...) será folclore, areia para os olhos de uma indústria que teima em viver no século passado, não sabe (ou não quer) modernizar-se e acha que nós todos temos de pagar pelo seu conforto e pela sua tacanhez.

 

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7 comentários

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De Paula Simoes a 30.07.2014 às 16:29

O cerne do problema está no facto do legislador ter começado por dar o direito exclusivo ao autor, ou seja, só o autor pode fruir e reproduzir a obra e só o autor pode autorizar a fruição e reprodução da obra.
Rapidamente o legislador percebeu que isto não podia ficar assim, porque se assim fosse, não havia educação, nem investigação, nem acesso à cultura e portanto nem inovação nem criatividade.
A solução do legislador foi começar a abrir excepções. Ora, cada vez que o legislador abre uma excepção, está a diminuir o direito exclusivo que tinha dado ao autor e, portanto, o autor é prejudicado. Não há como sair disto.

Mas o argumento contra a existência da taxa é que esta taxa (que está definida como uma compensação pelo tal prejuízo) tem de estar, por lei, directamente relacionada com o valor desse prejuízo, ou seja, este prejuízo tem de ser económico.

E aqui é que podemos provar que não há um prejuízo económico: basta citar a lei. A lei só permite a cópia privada se não houver prejuízo económico para os titulares de direitos.
Logo, se não há prejuízo económico, não há direito a compensação.

É por isso que convém sublinhar a parte do económico. Porque os políticos não são sensíveis à parte do prejuízo.
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De Diogo Constantino a 30.07.2014 às 19:13

Eu adianto outro problema de lógica.

Quando o Estado retira adiciona excepções à, exclusividade de direitos do autor. Ele não está a prejudicar o autor, está apenas a não beneficiar tanto. Existe de facto uma diferença entre não beneficiar e prejudicar. Assim, como existe uma diferença entre não ganhar algo que nunca se teve e perder algo que se já se possuía.

Considerar que estas coisas são o mesmo, conduz frequentemente a erros de lógica. E depois a más conclusões e maus fundamentos para políticas e legislação.
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De Paula Simoes a 30.07.2014 às 20:32

Devia ser assim, Diogo, mas não é.
O Estado começa por dar o direito exclusivo e depois abre as excepções. O que significa que os autores começam por ter o direito exclusivo e depois o Estado diminui-lhes esse direito ao abrir as excepções.
Repara que o primeiro artigo do código relativamente ao direito de autor é:
"2 — No exercício dos direitos de carácter patrimonial
o autor tem o direito exclusivo de dispor da sua obra e de
fruí-la e utilizá-la, ou autorizar a sua fruição ou utilização
por terceiro, total ou parcialmente."

Este é precisamente o argumento das sociedades de gestão colectiva e de alguns titulares de direitos: "o Estado deu-nos o direito exclusivo e depois diminuiu-nos esse direito".
Ou seja, o Estado dá e depois tira.

O erro da argumentação de quem defende a taxa é considerar que o prejuízo que decorre da diminuição do direito é um prejuízo económico.
Que não é. E nós sabemos que não é porque em todas os pontos em que há diminuição desse direito (utilizações livres ou excepções), a lei impõe a condição dos actos decorrentes dessas utilizações não poderem prejudicar a exploração económica da obra.
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De Diogo Constantino a 31.07.2014 às 19:15

Paula eu conheço a redacção da lei.

O meu argumento é que o racional que leva à criação da taxa não faz sentido.

E concordo que também se contradiz com base no que disseste, pela definição de utilização privada e também pelas condições que balizam as utilizações livres.

Eu acho que temos é que mobilizar-nos para remover a taxa da lei. Aceitar a sua existência é o "Pecado Original".
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De jonasnuts a 31.07.2014 às 19:29

Ora aí está..... recusar a premissa.
Removê-la da lei.

Faz sentido rever a lei do direito de autor e direitos conexos? Sim, na minha opinião, faz. Actualizá-la, modernizá-la de forma a que contemple casos novos, que não considera (creative commons, por exemplo, há-de haver outros, não conheço o suficiente). Mas esta coisa das taxas da lei da cópia privada é uma imbecilidade, e há que bani-la.
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De Paula Simoes a 31.07.2014 às 22:18

O meu ponto é que (isto é meramente uma opinião minha) quando dizemos que a cópia privada não é um prejuízo para os autores devemos sempre clarificar que estamos a falar de um prejuízo económico, suficientemente grande, passível de ser pago.
Vou explicar porquê. Quando comecei a ter reuniões com os grupos parlamentares, numa delas um dos meus primeiros argumentos foi precisamente o de não haver prejuízo. A deputada que estava na reunião disse-me logo que sim, que havia e que a directiva dizia que sim, porque há uma diminuição do direito exclusivo. Sempre que há uma diminuição de um direito, há um prejuízo.
Na altura, contra-argumentei que a directiva colocava a hipótese deste prejuízo ser de minimis, etc.
Mas até hoje acho que cometi um erro. Não por usar o argumento de não haver prejuízo, mas por não colar o económico ao prejuízo logo desde o início.

Portugal não pode dizer que retira a taxa da cópia privada por a cópia privada não ser um prejuízo, porque isto não cumpre a directiva.
Aquilo que Portugal pode dizer é que retira a taxa da cópia privada por o prejuízo ser de minimis, por não ser um prejuízo económico, por ser demasiado pequeno para ser pago, etc.

A premissa é "a cópia privada representa um prejuízo para o autor e por isso ele tem de ser compensado".

Remover esta premissa da lei significa remover o direito exclusivo do autor. Isto significa mudar a base de todo o direito de autor.
Significa deixarmos de ter uma lei que dá o direito exclusivo/total ao autor e depois abre excepções (diminui o direito que deu) para termos uma lei que dá determinados direitos aos autores e determinados direitos aos cidadãos.
Isto é impossível a nível nacional (e olhando para as consultas a que tenho respondido, leaks, etc, diria que até a nível europeu).

É por causa disto que acho que o melhor argumento não é negar o prejuízo (não é possível negar a diminuição do direito), mas negar que esse prejuízo seja económico ou negar que esse prejuízo seja suficientemente grande para ser pago.
E isto é fácil de provar porque a lei só permite fazer uma cópia privada se essa cópia não atingir a exploração económica da obra e portanto se não for um prejuízo económico para o autor.

Mas digam coisas, contra-argumentem, porque toda a preparação que eu tiver/tivermos é pouca.
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De Eduardo a 31.07.2014 às 12:38

Exactamente isso, está a pedir-se uma compensação por um prejuízo sem provar que o prejuízo existe.

Mas o caso do iTunes e quejandos é especialmente interessante por se estar a pagar uma taxa pelo armazenamento sem o qual não é sequer possível usar o produto cultural comprado.

É pagar uma taxa extra sobre o suporte original que se adquiriu, basicamente. Consegue ser vigarice mesmo aceitando a premissa do prejuízo.

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