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FAQ Lei da cópia privada #pl118

por jonasnuts, em 22.08.14

Fui desafiada, no Twitter, a escrever uma FAQ sobre a lei da cópia privada. Vou-me esquecer de muita coisa, pelo agradeço desde já que contribuam com perguntas, nos comentários, no Twitter, como quiserem, para eu ir acrescentando. Foi parcialmente inspirado neste post do Wonderm00n.

 

1 - O que é a lei da cópia privada?

 

A lei da cópia privada é uma excepção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira. A lei da cópia privada é uma excepção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um cd com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso.

 

2 - Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?

 

Na realidade, os defensores da lei da cópia privada não conseguem explicar isto, mas o argumento é de que, ao fazer uma cópia para uso privado, está a prejudicar-se o autor da obra que deve, por isso ser compensado. Sim, bem sei, parece ridículo, porque a cópia privada não prejudica ninguém, e os que defendem esta lei não conseguem apresentar estudos que comprovem o prejuízo. Mas é isto que diz a lei.

 

3 - O que é que o direito de autor tem a ver com dispositivos móveis?

 

Nada, evidentemente. No entanto, na cabeça do legislador, como é impossível saber quem é que faz cópia privada e quem é que não faz, optou por taxar todos os dispositivos que permitam a fixação de obras. Isto é, tudo quanto possa servir para copiar obras protegidas por direito de autor é taxado. 

 

4 - Porque é que em vez de taxarem os dispositivos que permitem fixar as obras, não se lembraram de taxar as obras propriamente ditas?

 

Não sei. Ninguém sabe. É um mistério.

 

5 - A lei da cópia privada significa que eu posso fazer download do que me apetecer porque já estou a pagar direitos de autor no dispositivo onde vou guardar aquilo que saquei?

 

Não. A lei da cópia privada não tem nada a ver com pirataria. Apenas é válida para as obras a que tenha tido acesso legal. 

 

6 - Então porque é que tanta gente acha que tem a ver com pirataria?

 

Porque, na impossibilidade de justificar aquilo que a lei é de facto, muitos agentes interessados na aprovação (ou extensão, para ser mais correcta) desta lei, gostam de meter o conceito da pirataria ao barulho. É inteligente. Como a realidade é injustificável, e ninguém aceita pagar por algo que não causa prejuízo, eles metem a pirataria à mistura, porque assim se torna mais justificável.

 

Outra razão é porque, a realidade é tão inverosímil, que as pessoas caem facilmente na tendência de achar "não, não pode ser só isto, tem de incluir a pirataria senão não faz sentido nenhum".

 

 

7 - Esta lei é nova?

 

Não. Esta lei é de 1998. Foi revista em 2004. Abrange, neste momento, CDs (virgens), DVDs (virgens), disquetes, K7, e mais uns pós.

 

 

8 - Esta ideia é deste governo?

 

Não. No passado o PS tentou fazer aprovar uma lei semelhante (nas premissas) de alargamento do tipo de dispositivos abrangidos pela lei, através da deputada Gabriela Canavilhas. Esta tentativa despoletou uma reacção agastada nos Blogs, redes sociais, e acabou por ser engavetada. (É consultar os links ali ao lado, refiro-me à colheita de 2012).

 

9 - Há mais países com este tipo de leis?

 

O conceito de cópia privada existe em alguns países. Inglaterra é o país que mais recentemente aderiu a esta lei. Tem meia dúzia de semanas a lei da cópia privada, em Inglaterra (sim, por estranho que pareça, era ilegal fazer uma cópia privada em Inglaterra até há umas semanas). Não é cobrada qualquer taxa porque o governo disse que o povo inglês nunca aceitaria pagar estas taxas, que eram injustas e burocráticas.

 

 

Em Espanha existe a cópia privada e a compensação, mas esta é feita directamente do orçamento de estado.

 

 

10 - Para onde vai o dinheiro da cópia privada?

 

O valor da lei da cópia privada é entregue à AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada. Esta associação recolhe uma parte substancial (quase 50%) distribuindo o restante pelas suas associadas. As associadas da AGECOP são entidades gestoras de direitos de autor. A SPA e a APEL são duas dessas entidades. Essas entidades pegam no dinheiro que lhes coube, reservam uma parte para pagar o seu funcionamento e o que restar é distribuído pelos artistas, de forma proporcional às "vendas declaradas".

Não há muita informação disponível sobre estas "vendas declaradas". Declaradas onde? Quem as declara? 

Se alguém tiver mais informação, é linkar, para ser aqui adicionada.

 

11 - A distribuição é feita por artistas portugueses ou vai para o estrangeiro?

 

80% do dinheiro distribuído vai para entidades gestoras de direito de autor estrangeiras, com quem as entidades portuguesas têm protocolos de representação.

 

Fonte: José Jorge Letria, da SPA, em declarações recentes, sobre a lei da cópia privada, aqui.

 

 

12 - Posso inscrever-me numa entidade gestora de direitos de autor para receber o valor referente à cópia privada das minhas obras?

 

Claro que sim. Terá de pagar a sua inscrição. Terá de inscrever individualmente cada uma das suas obras (pagando a respectiva inscrição, evidentemente), e depois esperar receber a proporção referente à percentagem de vendas que venha a fazer. 

 

 

13 - Quando compro numa loja de música online (iTunes, beatport, 7digital, traxsource, etc..)  já estou a pagar pelo direito de copiar o ficheiro. Tenho de pagar taxa?

 

Sim. É a chamada dupla (pode até ser tripla) tributação.

Acrescenta o Nelson Cruz

 

O iTunes limita a "utilização dos Produtos iTunes em cinco computadores", mas apenas nos produtos com "tecnologia de segurança". E creio que, pelo menos de início, até permitiam e incentivavam que se fizesse mais cópias de segurança. O DRM é que só deixa reproduzir nos 5 computadores autorizados. É também "autorizada a gravação [para CD] de uma lista de reprodução (“playlist”) de áudio até sete vezes". Era uma coisa que algum pessoal até usava para se livrar do DRM. Gravava para CD e depois "ripava". Ficavam com ficheiros limpinhos para ouvir onde quisessem. Mas nada disso se aplica para os produtos iTunes Plus, pois não contêm tecnologia de segurança. Creio que todas as músicas vendidas actualmente são "iTunes Plus". Nesse caso pode-se "copiar, armazenar e gravar Produtos iTunes Plus na medida de razoavelmente necessário para utilização pessoal, não comercial". Cá está a dita licença para fazer cópias para uso privado, já concedida directamente, e paga.

 

14 - À taxa, acresce IVA?

 

Sim, à taxa é adicionado o IVA a 23%. O valor do IVA é para o estado.

 

15 - Quando compro no iTunes uma música de um músico não representado em PT como é q esta lei faz com q ele receba?

 

Não faz. Um músico que não seja representado, seja porque é estrangeiro e a entidade que o representa não tem um protocolo com uma entidade portuguesa, seja porque opta por se representar a si próprio, não recebe qualquer valor referente à cópia privada. Apenas autores representados por entidades gestoras de direitos de autor poderão vir a receber valores referentes à cópia privada.

 

 

16 - Podemos contornar esta taxa mandando vir equipamento do estrangeiro?

 

Nim. As grandes cadeias (tipo Amazon) são já obrigadas a cobrar algumas taxas do país de destino, naturalmente esta taxa será incluída nessa obrigatoriedade. Pode sempre ir a Badajoz e em vez de trazer caramelos, traz telemóveis. Ou então, aproveita-se a diáspora portuguesa (em franco crescimento) e pede-se a amigos que tenha a viver no estrangeiro (tenção, França não serve, que as taxas de lá são ainda mais agressivas) para comprarem as coisas por lá e mandarem pelo correio. Mas isso deve ser considerado contrabando.

 

17 - Porque é que o governo quer que eu pague uma taxa pelo meu direito a fazer Cópias Privadas, quando permite que os autores impeçam que a dita cópia, seja efectuada, recorrendo ao DRM?

 

É mais um mistério. Teoricamente existem mecanismos que permitem a quem compra pegar no recibo e pedir o código de desbloqueio que as editoras têm de depositar obrigatoriamente algures. Mas não depositam, o que inviabiliza o processo. A especialista em DRM é a Paula Simões. Com a ajuda do comentário do Diogo Constantino chegou-se mais longe. É suposto que, quem publica obras com DRM, faça um depósito na Inspecção Geral de Actividades Culturais. Mas desde 2004, que só houve um depósito. Como não existe penalidade para quem não efectua depósito, isto nunca irá mudar.

 

18 - Porque é que os autores de software, não têm o direito de receber uma "compensação", como os autores de música?

 

Mais um mistério. Vai-se a ver e esta lei é bastante misteriosa. Provavelmente porque não são artistas. Provavelmente a ANSOL poderá contribuir para esta resposta.

 

19 - Esta lei não pode ser enviada para o Tribunal Constitucional?

 

A lei já passou pelo TC em 2004.

 

Na altura foi feita apenas uma alteração. O TC obrigou a que alterações nos dispositivos e nas taxas passassem obrigatoriamente pela Assembleia da República, razão pela qual a aprovação em conselho de ministros desta semana não entrou de imediato em vigor.

 

Com a evolução dos modelos de negócio da indústria do entretenimento e com a evolução da tecnologia é possível que algo tenha mudado. Sei que há um grupo de trabalho a dedicar-se ao estudo dessa hipótese.

 

 

 

20 - O que é que se pode fazer para combater isto?

 

Neste momento (23 de Agosto) o projecto de lei foi aprovado em Conselho de Ministros, e vai dar entrada na Assembleia da República.

Há muito que pode ser feito pela famosa sociedade civil. Não dizem que há pouca participação da sociedade civil em Portugal? Aqui está uma boa oportunidade para fazer uma grandiosa entrada em cena.

Informar, informar, informar. A maior dificuldade que sinto quando falo deste tema (e eu falo MUITO deste tema) é a incapacidade das pessoas perceberem isto à primeira. Estão muito contaminadas quer pela imbecilidade das premissas quer por alguma desinformação de órgãos de comunicação social (que melhoraram substancialmente de há 2 anos para cá) quer pela capacidade que os defensores da lei têm em veicular informação errada.

Há mais coisas que podem ser feitas, mas não neste timing. Isto ainda vai passar pela especialidade, na AR, e nessa altura é necessário que haja munições, que não podem ser todas esgotadas neste momento. Estou a preparar um post com algumas sugestões. Será a minha contribuição. E a vossa? :)

 

Mais perguntas? (E sugestões de respostas, já agora :)

 

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103 comentários

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De Teresa a 22.08.2014 às 23:48

Obrigada pelo esclarecimento. Eu tenho mais duas dúvidas:
1. Se eu comprar uma música no iTunes e quiser ouvi-la offline, tenho que a guardar num dispositivo. Não é uma cópia, é um original. Há alguma excepção para este caso?
2. Ouvi dizer que é cobrado IVA sobre o valor da taxa. Ou seja que o estado também tem receitas. É verdade? Se sim, os valores indicados para limite são com ou sem o IVA?
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De jonasnuts a 22.08.2014 às 23:54

Olá, respondendo às suas perguntas.

1 - Apesar de, quando compra no iTunes, estar a pagar pelo direito de fazer uma cópia em até 5 dispositivos, vai continuar a ser abrangida pela lei, porque precisa mesmo de um dispositivo onde fixar o que comprou. É a chamada dupla tributação.

2 - Sim, ao valor da taxa acresce iva, o iva é para o estado. Os valores indicados para a taxa são sem iva.
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De António Duarte a 23.08.2014 às 00:26

Apenas me resta uma dúvida:

Como se consegue nos dias de hoje aprovar uma barbaridade destas?
Como se chegou a este ridículo?
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 00:29

Só posso falar por mim :)

Em Setembro de 1998, quando a lei foi aprovada pela primeira vez eu tinha acabado de parir. Estava ligeiramente ocupafa.

Em 2004 a coisa teve zero amplificação na comunicação social (e os Blogs e redes sociais ainda não existiam).

Depois disso, têm-me tido sempre à perna (é consultar os links na barra lateral direita).
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 00:37

Aqui vão mais umas sugestões de questões:

Porque é que o governo quer que eu pague uma taxa pelo meu direito a fazer Cópias Privadas, quando permite que os autores impeçam que a dita cópia, seja efectuada, recorrendo ao DRM?

Não tenho resposta...


Porque é que os autores de software, não têm o direito de receber uma "compensação", como os autores de música?

Também não tenho resposta...
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 00:38

Mas são boas perguntas :)
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 00:53

A respeito do DRM é suposto que, quem publica obras com DRM, faça um depósito na Inspecção Geral de Actividades Culturais. Mas desde 2004, que só houve um depósito (pelo menos foi o que li algures em 2013). Como não existe penalidade para quem não efectua depósito, isto nunca irá mudar.

Quanto à questão dos autores de software, sendo eu sócio da ANSOL desde a primeira Assembleia Geral, tendo acompanhado esta questão desde 2004. Mas sem falar pela ANSOL, porque não desempenho nenhum cargo de direcção. Posso dizer que não conheço nenhuma resposta. Sei que a ANSOL se opôs à taxa em 2004 (durante as audições públicas realizadas a propósito da transposição da EUCD) e que fez propostas para que a taxa tivesse o valor de 0, ou de 1 cêntimo quando viu que não havia mesmo hipótese de não haver taxa (pelo menos é isto que me recordo das conversas que tive com outros sócios).
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 01:01

Boa....era isso que me faltava. Vou aproveitar a resposta :) Obrigada :)
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De John Doe a 23.08.2014 às 09:45

Porque no sw os modelos são inúmeros, por exemplo, no caso do software proprietário tens uma licença que é apenas de utilização e não de propriedade e a licença específica o âmbito da sua distribuição e utilização, que normalmente é por dispositivo. No livre, não tens essas limitações já. As apps nos dispositivos móveis e no caso concreto das principais lojas aplicacionais, a maioria permite a utilização em todos os dispositivos que possuas.

A Ansol representa muito pouco do universo dos autores de software, até porque os seus associados não vendem o sw mas sim os serviços associados à sua utilização.

A existência desta lei era uma inevitabilidade, até porque muitos países estão a fazê-lo, mas o nosso governo poderia ter optado por uma decisão semelhante à de UK. Não é simples determinar o impacto que uma decisão destas terá, num altura delicada para a nossa economia a diferentes níveis e principalmente no que toca ao consumo interno, seria tudo menos desejável impor agora a taxa. Mas os políticos continuam a defender apenas os seus próprios interesses, ainda por cima patrocinados por quem os elege e cujos interesses deveriam defender.
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 11:40

Também há audiovisuais e livros, a ser licenciados com modelos semelhantes ao Software Livre. Por tanto, não vejo como é que isso pode ser válido para um caso e inválido para outros...
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De John Doe a 23.08.2014 às 12:47

Não podes compensar quem não deseja ser compensado financeiramente. Se o sw ou os livros forem oferecidos como é evidente não há compensação. A questão é o que permites ou não fazer em termos de utilização e distribuição, o autor decide. Agora não podes é dizer que é livre e depois quereres através de uma destas organizações ir buscar uma compensação, não faz sentido e a principal razão, é que ao ofereceres o teu esforço será muito menor e o controlo da utilização muito mais difícil de garantir, é injusto para quem efectivamente arrisca vender o seu trabalho. Mas todos nós sabemos que ninguém do lado dos proponentes está muito preocupado com isso, apenas com a oportunidade que uma decisão destas lhes pode trazer... é uma forma de justificarem a sua própria existência e melhorarem a sua própria vidinha. Infelizmente este país sempre foi assim e vai demorar a mudar.
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De Pedro Q. a 24.08.2014 às 12:44

"Porque é que os autores de software, não têm o direito de receber uma "compensação", como os autores de música?"

Esta é fácil. Porque em Portugal, os autores de música e seus fas representam uma fatia considerável do eleitorado. Os autores de software nao.
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De Catarina a 23.04.2015 às 16:59

Desculpem a ignorância de quem só agora aterrou aqui e ainda não domina o tema... DRM? O que é, para que serve, qual q relação com a Lei da Cópia Privada?
Obrigada!
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De jonasnuts a 23.04.2015 às 17:11

DRM quer dizer Digital Rights Management, que não diz muita coisa.

Na prática, é existência de um programinha, em todos os suportes digitais que adoptem esta tecnologia, que impede que esse suporte seja copiado. Por exemplo, se comprares um DVD e o tentares copiar, não vais conseguir. Mesmo que, arranjando as competências técnicas certas, o consigas fazer, estás a infringir a lei, e, sendo apanhada e julgada, a pena pode ser de prisão.

Espero ter conseguido explicar.
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De Catarina a 23.04.2015 às 18:47

Penso que sim, obrigada.
Vou tentar aprofundar mais o assunto, mas numa 1ª análise tendo a concordar consigo, ainda que não entenda na totalidade todos os argumentos.
Obrigada,
C
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De jonasnuts a 23.04.2015 às 20:03

Se eu puder ajudar a esclarecer alguma questão..... é perguntar :) Acho que já respondi a todas as perguntas, já sei as respostas de cor e salteado :)
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De groucho marx a 23.08.2014 às 01:44

O meu google storage é taxado?
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 01:48

Ainda não. Sendo que a palavra chave da frase anterior é "ainda". O secretário de estado já referiu que estão já a pensar em cloud para o futuro.
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De Pedro Ribeiro a 23.08.2014 às 02:11

Tendo em conta que uma grande parte dos serviços de cloud são gratuitos na versão básica, o que irão eles inventar para taxar isso?

Exemplo: tenho o serviço MEO cloud incluído no meu pacote de telefone+televisão+internet. Não pago mais pelo serviço. Está incluído. Será que vão aumentar o valor da mensalidade do serviço para incluir essa taxa quer se use a cloud, quer não se use?
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 02:15

O seu serviço MEO Cloud não está incluído no seu pacote de telefone+televisão+internet, porque se trata de um serviço disponível para qualquer pessoa, independentemente de ser cliente MEO ou não.

Qualquer pessoa pode criar uma conta de MEO Cloud, mesmo não sendo cliente MEO.

De acordo com o secretário de estado, os serviços de cloud não estão incluídos nesta fase da proposta. Pensarão nisso para o futuro.
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De Ricardo Jorge a 23.08.2014 às 12:17

A ideia que tenho, embora não tenha nenhuma confirmação, é que as operadoras já começaram a falar em aumentar os preços para utilizadores com boxes com discos rígidos para a TV.
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De Jfcb a 23.08.2014 às 02:01

Há alguma possibilidade de esta lei ser analisada no tribunal constitucional? Do pouco que sei relativamente à constituição, uma injustiça destas não pode ser constitucional, pois estamos a sustentar injustamente certos autores.
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 02:18

A lei já passou pelo TC em 2004.

Na altura foi feita apenas uma alteração. O TC obrigou a que alterações nos dispositivos e nas taxas passassem obrigatoriamente pela Assembleia da República, razão pela qual a aprovação em conselho de ministros desta semana não entrou de imediato em vigor.

Com a evolução dos modelos de negócio da indústria do entretenimento e com a evolução da tecnologia é possível que algo tenha mudado. Sei que há um grupo de trabalho a dedicar-se ao estudo dessa hipótese.
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De Nelson Cruz a 23.08.2014 às 02:22

A lei de 2004, que alargou as taxas para CD e DVD graváveis, foi ao Tribunal Constitucional e passou. Chumbou apenas a intenção inicial que as taxas pudessem ser actualizadas via decreto de lei. Disse que não são bem uma taxa nem um imposto, mas são de natureza "para-fiscal" e portanto compete à Assembleia da República a sua fixação.

Claro que hoje os juízes são outros, mas não me cheira que alguém mande isto para o TC ou que o TC chumbe a premissa da coisa. Isto existe em quase toda a europa e já foi várias vezes reafirmada pelo Tribunal Europeu de Justiça.

Onde os tribunais (não necessariamente o TC) poderão ajudar é na fixação de uma isenção para empresas e profissionais mais robusta. O "acórdão Padawan" do Tribunal Europeu de Justiça assim o obriga, mas a proposta de lei parece que só contempla algumas profissões e actividades. Tenho ideia do José Jorge Letria da SPA ter dito que se isentassem todas as empresas em Portugal, ninguém pagava a taxa. Talvez porque toda a gente tem um amigo que tem uma empresa. :)
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 02:28

Certo, mas a conclusão do Vitorino, na CE, foi um tenham lá calma. É preciso convergir, ir devagar e ver melhor essa questão das taxas.
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De Francisco Gomes a 30.08.2014 às 14:33

Eu apenas questiono o seguinte: não faço cópias de qualquer tipo de música, filmes ou outro material digital, logo, não tenho de pagar taxas a ninguém senão tenho de considerar que estou a ser CHULADO por autores e compositores que nada fizeram para que eu lhes esteja a encher a conta bancária. Todos os artefactos digitais que compro (pen's, discos rígidos, DVD's, cartões de memória, etc.) são para gravar as MINHAS imagens, os MEUS ficheiros de trabalho e tudo o que se relaciona com a minha actividade lúdica dado que sou reformado. Estas miseráveis taxas não me vão afectar dado que desde há muito adquiro todo esse material em Espanha e na Irlanda principalmente, com portes baixíssimos, por isso, acho que além do ROUBO que constitui esta Lei, quem vai ser mais afectado nesta obra de destruição económica de Portugal, são as empresas que distribuem e as que vendem os componentes que vão ser taxados. Quanto aos smarts ou telemóveis, penso que quem idealizou esta Lei para este tipo de equipamentos, tem o intestino grosso ligado directamente ao cérebro. Só pode! Mas infelizmente já se constatou que TODO este governo padece do mesmo mal...
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De jonasnuts a 30.08.2014 às 15:54

Chamo a sua atenção para a pergunta 16 (e respectiva reposta).
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De Nelson Cruz a 23.08.2014 às 02:06

O iTunes limita a "utilização dos Produtos iTunes em cinco computadores", mas apenas nos produtos com "tecnologia de segurança". E creio que, pelo menos de inicio, até permitiam e incentivavam que se fizesse mais cópias de segurança. O DRM é que só deixa reproduzir nos 5 computadores autorizados.

É também "autorizada a gravação [para CD] de uma lista de reprodução (“playlist”) de áudio até sete vezes". Era uma coisa que algum pessoal até usava para se livrar do DRM. Gravava para CD e depois "ripava". Ficavam com ficheiros limpinhos para ouvir onde quisessem.

Mas nada disso se aplica para os produtos iTunes Plus, pois não contêm tecnologia de segurança. Creio que todas as músicas vendidas actualmente são "iTunes Plus". Nesse caso pode-se "copiar, armazenar e gravar Produtos iTunes Plus na medida de razoavelmente necessário para utilização pessoal, não comercial". Cá está a dita licença para fazer cópias para uso privado, já concedida directamente, e paga.
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 02:09

Thanks, vou roubar :)
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De Nelson Cruz a 23.08.2014 às 02:24

Esqueci-me do link:
https://www.apple.com/legal/internet-services/itunes/pt/terms.html
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De Luís Martins a 27.08.2014 às 21:12

Jonas,

O comentário do Nelson Cruz sugeriu-me uma linha de raciocínio que me parece interessante e que ainda não foi aventada. É assim:

Suponhamos por instantes que não existe o direito à cópia privada. Ou seja, existe o direito dos autores apenas na sua forma pura, sem uma exceção que permita a cópia privada. Note-se que mesmo na ausência da dita exceção nada impede os autores de concederem o direito à cópia privada aos seus clientes, sempre que o desejem.

Consideremos agora as principais formas modernas de comercialização dos conteúdos (in no particular order):

1. Venda ou aluguer online (iTunes, Google Play)
2. Serviços de streaming (exemplo: Spotify, Meo Music)
3. Venda de CDs, DVDs
4. Venda de livros

(certamente há mais, mas estes são os que me parecem mais relevantes)

No caso 1. penso que os vendedores já concedem através das suas condições de venda, de uma forma ou outra, de uma forma mais ou menos explícita, o direito a serem feitas cópias privadas.

No caso 2. a tendência é para se facilitar cada vez mais o consumo dos conteúdos de uma forma ubíqua, através de uma panóplia cada vez mais vasta de aparelhos. Talvez ainda algo incipiente, esta tendência irá ser cada vez mais notória. Esta tendência vai eliminar a necessidade da cópia privada neste contexto, por virtude da “ubiquidade” do serviço para os seus subscritores.

Então se não existisse direito à cópia privada, na prática, o consumidor apenas ficaria privado de copiar CDs, DVDs e livros (os casos 3 e 4).

Por outro lado a quota parte do caso 3., além de ser pequena (penso eu, mas gostava de ver números...), está em queda e irá em breve fazer companhia aos discos de vinil nas secções das lojas para “aficionados”.

Então, quem fica realmente limitado, no caso de não existir direito à cópia privada? Apenas as pessoas que compram livros em papel – o caso 4.

Portanto, no momento de introduzir uma lei da cópia privada, e já concedendo que haveria lugar a uma compensação, então apenas haveria necessidade de compensar os autores de livros! E eis que desaparece a lógica do PL118, pois no máximo teria de se taxar as fotocopiadoras e quejandos...

QED!

Eu sei que o raciocínio apresentado tem algumas vulnerabilidades, mas vem reforçar a ideia de que taxar os suporte digitais, não só é uma idiotice no presente, como irá tornar-se cada vez mais injusta e imbecil à medida que o mercado vai evoluindo e os hábitos das pessoas se vão alterando.
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De Nelson Cruz a 27.08.2014 às 23:11

É esse também o meu raciocínio. Casos 1 e 2 estão perfeitamente licenciados e autorizados pelos autores. No caso 3 só os CD se podem copiar legalmente, pois os DVD têm protecções anti-cópias. Pelas minhas contas dará, no máximo, 1 milhão de euros de eventual "prejuízo" a compensar. Nunca 15 milhões, que é mais do que se vendeu em CDs no ano passado.

No caso 4 (livros) não faço ideia quanto se vende ou de quanto será o prejuízo causado pelas fotocópias. Sei que discos rígidos, telemóveis, tablets, etc, têm muito pouco a ver com isso. Duvido que haja muita gente a digitalizar os livros, página a página, para depois ler no telemóvel ou no tablet. Taxem as fotocópias (como aliás a PL118 previa, mas nada vi na proposta actual sobre isso)!
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De André a 23.08.2014 às 09:54

Viva,

Antes de mais parabéns pelo "post".

Tenho duas questões sobre os pontos 10 e 13.

Relativamente ao 10, estive a ver o relatório de contas da AGECOP e da SPA (a única das entidades que representam proprietários de direitos de autor com relatório de contas público) e vi duas coisas interessantes:

A AGECOP arrecadou este ano cerca de 1 Milhão de Euros, sendo que desse dinheiro 250 mil foram gastos pela própria AGECOP.

Em segundo a SPA apresenta resultados positivos de cerca de 320 mil euros (curioso para uma empresa sem fins lucrativos). Este valor está muito próximo daquele que foi transferido pela AGECOP (no pagamento de 2013 foram pagas verbas referentes a 2012).

A minha pergunta está ligada ao facto dos artistas estrangeiros não receberem o seu quinhão da taxa o que não sei se é bem verdade. A SPA em 2013 fez imensos pagamentos a sociedades de gestão de direitos de autor estrangeira, não é possível perceber pelo relatório a que se devem esses pagamentos, mas certamente que parte do dinheiro arrecadado pela taxa foi pago a estrangeiros (ou analisando o relatório de contas, podemos argumentar que está no banco a render juros, "esperemos" que esse não fosse o BES).

Relativamente ao 13 do ponto de vista fiscal não será ilegal aplicar um imposto sobre uma taxa? Mesmo utilizando a desculpa de que quem suporta é o fabricante/distribuidor/vendedor. É que parece-me dúbio que a taxa possa ser considerada valor acrescentado a qualquer produto pelo que pagar ainda sobre isso é uma palhaçada ainda maior. Bem sei que no caso da gasolina é assim mas recordo-me de terem havido umas manobras para tornar a taxação dos combustíveis legais.

Cumprimentos!

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De jonasnuts a 23.08.2014 às 10:14

"A minha pergunta está ligada ao facto dos artistas estrangeiros não receberem o seu quinhão da taxa o que não sei se é bem verdade."

Eu não digo isso :) A pergunta é "Quando compro no iTunes uma música de um músico não representado em PT como é q esta lei faz com q ele receba?", e a questão fundamental aqui é "não representado"

Entretanto acrescentei outra pergunta (e respectiva resposta) que endereçam mais directamente a questão dos artistas estrangeiros. É a número 11 :)
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De Alvaro Gois a 23.08.2014 às 13:06

Uma adenda off-topic: a SPA ou qualquer associação sem fins lucrativos pode (e deve, digo eu…) ter resultados financeiros positivos. Isso não tem nada a ver com o ser ou não lucrativa. O lucro é um excedente dos resultados que é dividido pelos sócios de sociedades (com fins lucrativos) de acordo com a participação de cada um. No caso das associações, ou das cooperativas, p.e., que são entidades sem fins lucrativos, os resultados financeiros positivos (ou seja, num ano fiscal o que se arrecada – quotas, subsídios, etc. – é superior ao que se gasta) são aplicados no objecto social ou, no caso das cooperativas, pode o excedente ser distribuído pelos cooperadores (de forma equitativa).
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 13:08

Não acho que seja off-topic, pelo contrário, acho muito pertinente.
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De GR a 23.08.2014 às 11:03

Creio (carecerá de verificação) que a razão pela qual os autores de software não podem receber os pagamentos referentes a esta taxa é porque, ao contrário do que se passa com e.g. a música, é ilegal a cópia privada de software - o Sócrates conseguiu enfiar isso algures numa lei sobre ciberterrorismo.
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 12:02

Que lei é essa? E qual é o artigo que altera o Código de Direito de Autor e Direitos Conexos nesse sentido?
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 12:13

Estive a ler a lei de cibercrime, aprovada em 2009 e não há lá nada absolutamente nada relativo a cópia privada.

Apenas reforça o que o Direito de Autor fazendo um crime a violação do Direito de Autor, quando as cópias são feitas de forma ilegal (coisa que leis anteriores já faziam). No entanto Cópia Privada NÃO É cópia ilegal

«Artigo 8.º
Reprodução ilegítima de programa protegido
1 — Quem ilegitimamente reproduzir, divulgar ou co-
municar ao público um programa informático protegido
por lei é punido com pena de prisão até 3 anos ou com
pena de multa.»

http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/17900/0631906325.pdf
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De Alvaro Gois a 23.08.2014 às 13:41

Antes de mais, obrigado pelo artigo e pela tua dedicação ao esclarecimento destas questões.

Queria procurar também fazer uma clarificação. Quando escreves que a lei da cópia privada “diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra”, isto não deve estar correcto. Existe pelo menos uma forma de acesso legal a uma obra que, creio eu, não me permite fazer cópias privadas, o recurso a bibliotecas públicas.

Em todo o caso, numa consulta rápida ao Código dos Direitos de Autor e dos Direitos Conexos (edição de 2002, espero que ainda válida), reparo que o art.º 81.º alínea b) e o art.º 82.º, que são os que, à partida, me parecem referir-se à tal cópia privada e à compensação dos autores, não é estabelecida qualquer relação de causa-efeito entre uma e outra.

Diz o art.º 81.º (“Outras utilizações”), na alínea b): “[É ainda consentida a reprodução:] para uso exclusivamente privado, desde que não atinja a exploração normal da obra e não cause prejuízo injustificado dos interesses legítimos do autor, não podendo ser utilizada para quaisquer fins de comunicação pública ou comercialização.” (Não é referido o número de reproduções admissíveis.)

Sendo certo que o Decreto-Lei que define as compensações pode estabelecer essa relação, a verdade é que a ambiguidade do Código pode dar azo aos abusos que agora estamos a identificar.

Por outro lado, o Código vem do tempo em que, por norma, o acesso a uma obra protegida por direitos de autor era feito através de suportes físicos. E embora se mantenha a confusão entre a obra e o suporte (“comprei o DVD”, “comprei o mp3 no iTunes ”), este Decreto-Lei que agora discutimos aparentemente em nada contribui para desfazer essa confusão.

Considero que a legislação na área dos direitos de autor já era desadequada mesmo antes de entrarmos a sério na Era Digital. E continua a não haver vontade de a reformar em definitivo, sobretudo por que isso põe em causa montes de regalias e modelos de negócio que há muito se percebeu que estão obsoletos. Então o que se faz? Aumenta-se a receita em taxas à custa do consumo.
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 13:50

Estas minhas FAQs pretendem informar genericamente (sem desvirtuar a coisa) para contrariar um bocadinho a desinformação que por aí anda. Não pretende ser exaustiva nem tecnicamente irrepreensível.

A questão é brutalmente complexa e tem detalhes que a maioria das pessoas (eu incluída) não conseguem alcançar.

O teu último parágrafo, é na mouche :)
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De Diogo Constantino a 23.08.2014 às 13:51

Mais alguns detalhes:

A respeito do que se pode fazer com as obras em bibliotecas públicas:
Há Utilizações Livres (não confundir com pirataria), que permitem reproduções parciais e/ou episódicas que são permitidas a partir de cópias de obras em bibliotecas públicas.


«(Não é referido o número de reproduções admissíveis.)»
O Código não limita. Mas se leres o Código até ao fim, vais que a propósito das Medidas Técnicas Eficazes de Protecção, que o autor pode limitar as Cópias Privadas feitas pelo consumidor.
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De J.Cangaia a 24.08.2014 às 03:02

Uma correcção, quando consultas livros ou outras obras em bibliotecas existe possibilidade de pagamento de taxa. Na realidade este assunto pega com o actual ver a este respeito o link
http://apbad.pt/Downloads/Circular8_EmprestimoPublico.pdf

Estou a tentar trabalhar um documento com várias análises jurídicas e factuais a contra-factualmente demonstrar o fim apenas lucrativo e anomalo de taxas desta natureza, o caso das bibliotecas públicas anula o ponto da SPA/agecop onde garantem a defesa da cultura e a sua difusão.
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De J.Cangaia a 24.08.2014 às 03:19

O CDADC e vago na definição da compensação, mas é claro que não pode causar prejuízo. Assim apenas seria devida remuneração caso o autor deixasse de vender ou a obra fosse desvalorizada. Ora isso não acontece, apenas se permite copiar uma obra adquirida, o prejuízo e basicamente inexistente (na realidade todos os defensores da taxa se recusam a definir ou quantificar o prejuízo).
A coisa vai mais longe, a norma na Directiva 2001/29/EC, indica "fair compensation" e também "equitative compensation", no primeiro caso terás de provar dano no segundo nem tanto. A norma portuguesa escolhe compensação justa ou equitativa?
Além de tudo isto "remuneração" garante que será entendido como pagamento por contrapartida de uma permissão, ainda que obrigatória. Agora tenta explicar como é que a SPA tem nas suas contas de 2013 o valor de 3,9 M EUR em negócio de direitos de reprodução e agora se calcule em 15 a 20 M o montante da taxa.
Ou seja calcula-se que a taxa recupere 5x mais que a venda comercial do direito de reprodução?
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De njsg a 23.08.2014 às 14:05

Já no tempo da Canavilhas, me tinha vindo a ideia de que, por essa altura, era algo difícil encontrar conteúdos que se pudessem copiar legalmente com facilidade.

Só estou a ver os CDs Áudio, e não sei se esses ainda são largamente usados ao invés de serviços online como são o Spotify e o iTunes.

Especial foco para o formato DVD, onde, apesar da obfuscação usada ser bastante fraca (http://enwp.org/Content_Scrambling_System), em termos legais, a lei do direito de autor (salvo erro, ou será a da segurança informática?) proíbe a "quebra" de protecções de conteúdos, independentemente do fim.

De facto, penso que mesmo já a lei antiga tinha problemas semelhantes: são contemplados vários casos em que o uso de conteúdos é permitido, incluindo para fins de investigação. Mas a única coisa que a lei faz é remeter o levantamento da cópia sem protecções junto da IGAC. Que, mesmo que possuísse todos os conteúdos depositados (pelo que dizes, nem isso tem), não vê, nessa lei, estabelecido nenhum prazo máximo para satisfazer um pedido do conteúdo sem protecção.

Em 2011 discutiu-se isto bastante, pelo menos na mailing list da ANSOL, e por essa altura cheguei mesmo a ler as leis em questão: http://radio-amador.net/pipermail/ansol-geral/2011-January/005525.html

Pelo menos nessa altura, um dos problemas que se apontava era a taxa ser aplicada a todos os tipos de conteúdos, incluindo caixas automáticas Multibanco... isto mudou, ou continua na mesma e querem apenas meter a lei a andar de novo com uma cara nova mas com os mesmos problemas?
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De jonasnuts a 23.08.2014 às 14:09

Não há ainda acesso ao documento final mas, ao que parece, só mudam as moscas :)
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De J.Cangaia a 24.08.2014 às 03:35

Não e bem uma actualização da lei, mas apenas alteração das taxas e dos suportes taxados.
Não são taxados equipamentos e suportes para uso profissional (padwan).
Quanto aos DRM, a lei e clara - terá de ser depositado o idac o método que permita ao utilizador executar uma cópia para uso privado, ou ainda os casos de investigação e adaptação para uso por pessoas com deficiência.
Mas eu não me preocupava muito com DRM nesta altura, a taxa e clara a aplicar-se universalmente é aos suportes, não interessa se o conteúdo e protegido ou não - na realidade nem interessa se foi ou não feita alguma cópia.
Sabes porque e que os dormi decaíram? Pelo valor percebido ( price in) as pessoas não compram ou pelo menos compram muito menos conteúdo que nas lhes de a liberdade de uso pessoal em diversos suportes.
Quem compra uma música, mesmo que ficheiro, valoriza menos a que está protegida do que a que pode usar por ex no leitor do carro e no smartphone, no caso de estar protegida teria de comprar várias cópias.
E as associações de autor sabem isto, por isso retiraram de todas as propostas apossibilidade de tratar de forma diferente, embora a directiva seja explícita a indicar que pode ser feita pelos estados.
A Jonas já disse e eu repito, porque não incluir a taxa no preço? Com os argumentos das sociedades de autor para a aplicação das taxas actuais, o valor seria muito baixo e imperceptível consumidor - então porquenao fazer como iTunes, etc.

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