O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da petição "Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada" [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação do projecto de Lei, tendo sido destinado a ambas as actividades um tempo total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h.

Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo.

A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com grande probabilidade acção directa do líder do Governo.

Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa no objectivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.

Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria PSD / CDS-PP, contra o bom senso,a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la?

[1] - http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

[2] - https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs

[3] - http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

O texto supra é da autoria dos representantes do peticionários, em reacção à votação da lei da cópia privada agendada para amanhã. Usem e abusem. Divulguem. E não se esqueçam de escrever aos deputados.

Quando fomos ao Parlamento (auto-link), em representação dos peticionários, apresentámos os nossos argumentos, e ficámos de enviar a documentação que fundamentava as nossas intervenções.

Fizemo-lo rapidamente (os documentos podem ser consultados aqui) e, instados pelo relator da audiência, o deputado Pedro Delgado Alves, enviámos também as questões que colocámos na audiência, e para as quais não obtivemos respostas naquele momento.

Continuamos sem respostas, mas achei interessante partilhar as perguntas para as quais os deputados presentes não tinham (nem têm, até agora) resposta:

1 - Onde se encontra a demonstração de que há um prejuízo pela prática da cópia privada?

2 - Qual o valor calculado desse prejuízo, e qual o modelo de cálculo utilizado?

3 - Sendo os discos DVD e Blu Ray, que estão sujeitos a "medidas eficazes tecnológicas, vulgo DRM, os principais candidatos à cópia privada (uma vez que o consumo de CDs está em franco declínio e os únicos ficheiros que ocupam espaço relevante em armazenamento são os vídeos), que garantias dá a 1ª Comissão e o PL246/XII aos cidadãos, de que poderão efectuar cópias privadas a partir desses suportes e de que não serão condenados por violação da Lei 50/2004 que proíbe e penaliza com até 2 anos de prisão a eliminação das referidas medidas eficazes? A Lei 50/2004 impede ou não as cópias privadas que o PL246/XII pretende taxar?

4 - Que análise foi deita dos desenvolvimentos recentes em Espanha, Finlândia e Reino Unido, em que os dois primeiros países revogaram as taxas sobre dispositivos de armazenamento e o terceiro concluiu que as mesmas não são necessárias? A que conclusões se chegou?

5 - Como se irá resolver o problema da dupla taxação para a compra de conteúdos online que já inclua no preço base o direito a uma ou mais cópias privadas?

Estamos à espera das respostas. Sentados.

Link para o resumo da coisa, que inclui os estudos e a documentação que entregámos.

Curiosidade muito esclarecedora sobre os dias em que vivemos...... ninguém entregou CV, mas eles partem do princípio de que somos todos doutores. É verdade que tínhamos entre nós um Professor Doutor e, presumo, o Rui Seabra e o Gustavo Homem tenham licenciaturas, mas eu não. Portanto, não sou doutora. É típico..... pelo sim pelo não, lá prefixam a coisa.

Link para o vídeo da audiência. (Eu não consigo ver, mas há-de ser um problema meu).

E lá fomos, os quatro representantes dos peticionários, à Assembleia da República, ser ouvidos pela 1ª comissão.

Na véspera tínhamos alinhado uma estratégia. Cada um ficava com um conjunto de argumentos, para não haver duplicação e consequente perda de tempo, e decidimos também que queríamos manter a coisa MUITO simples, sem muitos palavrões técnicos porque, enfim, temos de nos adaptar à audiência para a qual falamos.

A mim tocou-me a premissa, que é, na realidade, o meu grande problema com esta lei, porque tudo o resto, decorre da premissa.

O modelo, na Assembleia, não serve propriamente para debater. É por rondas, primeiro os peticionários, depois os deputados, depois os peticionários, and so on. Houve 3 rondas. 

Começámos por ordem de entrada em cena de argumentos, portanto eu, com a premissa, o suposto prejuízo e a extinção da possibilidade de se fazer cópia privada, por via da evolução tecnológica. Seguiu-se o Rui Seabra, que levou o tema da proibição de fazer cópia privada presente em cada vez mais suportes (DRM), e a dupla taxação mais os efeitos económicos. O Gustavo Homem trazia a verdadeira motivação para a existência deste tipo de leis, com exemplos práticos de como se devia fazer e de como não se faz e, por último o Prof. Pedro Veiga que trazia sugestões de soluções para incentivar o consumo de cultura (momento caricato, em que saca do Livro Verde Para a Sociedade de informação - um documento de 1997), e da evolução tecnológica que invalida a existência duma lei deste tipo.

A deputada do PSD chegou atrasada, pelo que não ouviu as 2 primeiras intervenções.

Não me vou alongar muito. Foram ditas muitas imbecilidades, umas por ignorância (o que é grave, tendo em conta que são aqueles os deputados que têm de tecnicamente, compreender e melhorar a lei), umas porque a K7 está muito bem enfiada e o discurso oleado (e não, não estava lá nenhum deputado do PCP), e outras por mera falta de substância intelectual. Nada de novo, portanto.

O relator encerrou a sessão, referindo que o objectivo da petição (impedir que a lei passasse) já não era possível, porque a lei já tinha sido aprovada na generalidade (apesar da petição ter sido entregue antes da votação ter tido lugar), e que nos restava agora contribuir para melhorar o texto final da lei. Pediu que enviássemos documentação e sugestões.

Sim, vamos entregar os estudos que referimos nas nossas intervenções. Sim, vamos fazer algumas sugestões, como por exemplo, os senhores deputados encomendarem um estudo que prove o prejuízo (estudo esse de que não dispõem) e, de seguida, um estudo que calculasse cientificamente, o valor da taxa (que decorre do "prejuízo") já que, estranhamente e mesmo neste estado avançado da lei, é coisa de que não dispõem. Ficámos muito curiosos face à metodologia adoptada pelo legislador para calcular a taxa que vai impor a todos os portugueses. Sim, vamos sugerir que o valor da taxa seja discriminado nas facturas/recibos dos equipamentos que a ela estejam sujeitos, e mais uma série de outras coisas. Essa informação será partilhada publicamente.

O grupo de trabalho vai certamente incluir uma série de actividades amigas na lista das isenções, e vai limar mais umas arestas, mas a premissa e, consequentemente, a injustiça, manter-se-ão.

Pela minha parte, confesso, a minha luta para impedir que a lei passe na assembleia da república termina aqui.

Não acho que haja forma de melhorar um texto que se baseia numa premissa errada, pelo que não alinho em meios termos, nem em concessões, quando a base está errada. Lá está, não sou política.

Há ainda a possibilidade do constitucional, e eventualmente da presidência da república, mas apenas porque quero esgotar todas as possibilidades legais que tenho à minha disposição. Para que não possa ser acusada de não ter esgotado todas as possibilidades.

Tenho de dosear energias. Estão prestes a esgotar-se as energias que tenho disponíveis para as vias legais.

Já as energias que tenho disponíveis para as vias ilegais, estão a 100% e reforçam-se à medida que se esgotam as outras. Se é assim que querem, é assim que têm :) 

Catch me if you can.

Quando receberem mails de pessoas a pedir para assistirem à audiência de amanhã, às 2 horas, em que a 1ª comissão vai ouvir os representantes do peticionários, não ser armem em espertos, e não respondam "Para este tipo de audição - em relação à qual não seria viável ouvir todos os peticionários - é sempre convocado o primeiro peticionário, que nos comunica a composição da delegação a ser ouvida, e não é costume ter assistência".

Como muito bem perceberam, as pessoas estão a pedir para assistir, não estão a pedir para intervir.

Em primeiro lugar, não se esqueçam que o regimento é claríssimo quanto à publicidade e ao direito que os cidadãos têm de assistir às audiências (dependendo da capacidade da sala). (Artigo 110º).

E em segundo lugar, dignifiquem a porra da comissão a que pertencem, que, relembro,  é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Muito agradecida.