O PCP fez uma intervenção no âmbito do debate da lei da cópia privada que o deputado Miguel Tiago partilhou no Facebook.

(Acrescentado posteriormente o link para o vídeo da intervenção do deputado Miguel Tiago)

Portanto, a ver se eu percebi a proposta do PCP.

A coisa correu bem durante os primeiros 4 parágrafos. Até estranhei.

Mas depois descamba. 

Deixa de haver taxa sobre dispositivos tecnológicos, que podem servir para coisas diversas, para além da fixação de cópias privadas. 

Em vez disso, transferem-se as taxas para os fornecedores de serviço de internet, que também adoptam a filosofia tampax recomendada à indústria da torradeira, absorvendo o valor, e cria-se uma lista de autores que permitem a partilha livre (que é violentamente mais abrangente que o conceito de cópia privada), que receberão essas verbas.

Sim, porque à indústria da torradeira não é legítimo que se peça para absorver a taxa, mas aos ISPs já é, e, como se sabe, toda a gente que usa internet fá-lo para fazer cópias privadas (ou partilha livre).

Eu, consumidora, continuo a ter de pagar para fazer algo que posso ou não querer fazer. Não remunera o mérito dos autores, e pressupõe que os ISPs absorvam a taxa. 3 factores que contrariam qualquer lógica, justiça e senso comum.

(Além da mecânica da coisa, que fica por explicar, mas não precisamos de ir tão longe, porque a coisa é derrotada logo nos pressupostos).

Lamento PCP, mas o cheiro é o mesmo, não sei sequer se mudam as moscas.

Verifiquei, com alegria, que se juntou ao debate sobre a Lei da Cópia Privada.

Confesso que não fiquei espantada com a opinião. Mas surpreendeu-me a desonestidade ou, em alternativa, a ignorância.

A lei da cópia privada permite copiar, para uso pessoal, uma obra que eu tenha comprado. 

Em que é que esta cópia causa prejuízo que deva ser remunerado? E de que forma é que se calcula a compensação equitativa referida na lei? 

Não vejo qualquer resposta por parte dos autores ou de quem propõe esta lei, a estas duas perguntas, que são as premissas da lei.

A única coisa que vejo é uma histeria de argumentos que nada têm a ver com a lei..... acusações de que quem está contra pertence a um qualquer movimento de interesses em defesa da indústria do electrodoméstico. Convenhamos que é uma acusação divertida, vinda de onde vem.

A taxa é aplicada a dispositivos que nada têm a ver com as obras produzidas. Dá-me igual que seja sobre discos rígidos ou que seja sobre talheres. A relação com a obra produzida é nula. Se a lei propusesse uma taxa sobre talheres eu insurgir-me-ia da mesma, sendo provavelmente acusada de ser uma vendida à indústria da cutelaria, assim sou uma vendida à indústria da torradeira. É pena. Estou mais precisada de facas do que de torradeiras.

Há uma outra questão a que os autores e seus representantes insistem em não responder. 

O direito de autor é dos autores e dos seus representantes. Se os autores e seus representantes acham que existe um prejuízo na cópia privada, estão no seu completo direito de cobrarem esse prejuízo (embora o pudessem absorver, que é o que recomendam à indústria dos electrodomésticos), mas, dizia eu, se acham que esse prejuízo existe, pois que o cobrem. Nada contra. Eu acho que o dono da coisa é que deve estabelecer o preço do seu trabalho.

Porque é que não cobram na venda da obra?

A maioria das pessoas que compra dispositivos para alojamento de ficheiros não o faz para alojar cópias privadas. Não é certo, sequer, que tenham comprado obras que possam copiar. A única coisa que se sabe é que compraram espaço de alojamento.

No entanto, quem compra obras passíveis de ser copiadas (que hoje em dia são apenas CDs e livros em papel), pode, certamente, fazer a cópia (embora nada garanta que o venha a fazer).

Porque é que não cobram na obra?

Cobrar na obra faria com que a sua analogia funcionasse.

"Ninguém estranha que médicos, advogados, carpinteiros ou mecânicos sejam pagos pelo seu trabalho."

Mas toda a gente estranharia se tivesse de pagar uma taxa, sobre a compra de papel higiénico, para financiar os advogados, ou os médicos, ou os carpinteiros, ou os mecânicos.

O que escreve na sua crónica demonstra falta de honestidade intelectual ou, em alternativa, desconhecimento sobre o tema que aborda.

Tem razão, como já lhe disse no Twitter, não tenho qualquer respeito nem por uma nem por outro.

A lei da cópia privada foi debatida ontem, na Assembleia da República, e ao que tudo indica, será votada, na generalidade, amanhã, sexta-feira.

A Petição, que em menos de 24horas já tinha ultrapassado os 5.000 subscritores (e vai agora com 6.337 assinaturas) foi entregue na Assembleia da República ontem, às 12h00.

De acordo com a informação disponível no site da Assembleia da República, a petição já reúne os requisitos para que seja apreciada pelo Parlamento.

Assim, sugiro que EDUCADAMENTE, se contacte a presidente da Assembleia da República, manifestando o interesse em que esta petição seja debatida em plenário, de acordo com o que manda a lei, antes de ocorrer a votação.

Qualquer coisa como:

"Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República,

Face aos mais de 6000 subscritores validados da petição contra o pl-246, entregue ontem na Assembleia da República, gostaria de solicitar à Presidente da Assembleia da República uma revisão da agenda, de forma a que a petição seja debatida em plenário, antes do projecto de lei ser votado."

Este, ou qualquer outro texto, claro, pode ser enviado usando o formulário disponível no site da Assembleia da República. (Update - no "assunto" optei por "sugestões").

Eu vou mandar a minha mensagem já a seguir. :)

Muitos foram os que perguntaram pela petição contra a lei da cópia privada. Aqui está ela.

É ler, assinar (se concordarem) e divulgar.

Não esquecer de confirmar a assinatura, através do mail que é enviado pela plataforma de petições.

E, não sei se já referi, divulgar, divulgar, divulgar :)

Transcrição integral dum comunicado da AGEFE, no Expresso de hoje.

"ALGUMAS COISAS QUE TALVEZ NÃO SAIBA SOBRE A LEI DA CÓPIA PRIVADA

A AGEFE - Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico, Electrónico, vem informar os decisores políticos e a opinião pública portuguesa, sobre as consequências que terá a eventual aprovação da alteração à Lei da Cópia Privada proposta pelo Governo, por iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura, e que a Assembleia da República vai votar na próxima quarta-feira, dia 17 de Setembro.

• A aprovação desta lei vai sobrecarregar a economia e os contribuintes com um imposto encapotado, a pretexto da compensação por um alegado prejuízo aos detentores de direitos, que até à data ninguém foi capaz de demonstrar.

• Um consumidor que compre um telemóvel, e que não tenha ou nunca venha a ter, cópias de músicas ou de outros conteúdos protegidos por direito de autor no seu aparelho, terá de pagar até mais 18.45€ (taxa máxima + IVA a 23%) pelo mesmo equipamento. Da mesma forma, quem comprar música em formato eletrónico para o seu telemóvel ou subscreva um serviço de streaming, irá pagar direitos de autor em duplicado, ou mesmo em triplicado se utilizar adicionalmente um cartão de memória, que também será taxado.

• Qualquer contrato de televisão por subscrição que inclua uma set-top box passa a implicar o pagamento de uma taxa, a título de direitos de autor, apesar de estes direitos já terem sido contemplados no serviço contratado. Mais uma vez os consumidores vão ser duplamente taxados.

• Também as empresas e o próprio Estado vão ver os seus custos aumentados nas aquisições de produtos tecnológicos, tais como computadores, tablets, telemóveis, ou impressoras, havendo múltipla taxação para o mesmo fim, sem que haja a mínima evidência de que vá ser reproduzida qualquer obra protegida.

• Tal como aponta o jurista António Vitorino no Relatório que apresentou à Comissão Europeia em 2013, a pedido desta, as cópias feitas pelos consumidores para uso privado no contexto dos serviços online licenciados pelos detentores dos direitos não causam qualquer prejuízo aos autores, pelo que não justificam qualquer remuneração adicional sob a forma de taxas aplicadas aos equipamentos. O Senhor Secretário de Estado da Cultura comprometeu-se a apresentar uma proposta de alteração legislativa à luz das recomendações feitas neste documento, o que não aconteceu, bem pelo contrário.

É ainda de lamentar a falta de oportunidade desta Lei. De facto,

• É incompreensível que o Senhor Secretário de Estado da Cultura tenha ignorado totalmente as conclusões do Relatório de António Vitorino, bem como o compromisso do recém-eleito Presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, de modernizar nos primeiros seus meses de mandato o quadro legislativo europeu sobre esta matéria, pelo que o momento escolhido para alterar a Lei em Portugal não podia ser mais desadequado.

• Carece de sentido que Portugal venha a adoptar uma lei que replica a legislação que foi revogada em Espanha há quase 2 anos, por ter sido considerada desadequada face à realidade actual.

• Aquando da recente aprovação pelo Parlamento do Reino Unido, da reforma da Lei da Propriedade Intelectual, que introduziu o direito à cópia privada sem estabelecer qualquer taxa, a responsável governamental pela medida, Lucy Neville-Rolfe, declarou: "O governo não acredita que os consumidores britânicos tolerassem taxas pela cópia privada. São ineficientes burocráticas e injustas, bem como penalizadoras dos cidadãos que já pagam pelos conteúdos."

• A alteração legislativa agora proposta não só não resolve um problema, como vai criar outros, a começar pelos efeitos externamente negativos na economia. Vai aumentar o custo do acesso a produtos tecnológicos e travar o desenvolvimento da economia digital em Portugal, sem qualquer garantia de que o dinheiros resultante das taxas realmente chegue àqueles a quem alegadamente se destinaria e não se perde nas várias entidades encarregues de fazer a gestão e distribuição destas verbas.

Perante todos estes factos, a AGEFE apela às Senhoras e aos Senhores deputados da Assembleia da República para que não aprovem a proposta de alteração da Lei da Cópia Privada, que ultrapassa em muito o âmbito das políticas para a área da Cultura, com evidente destruição de valor económico.

A adopção desta nova Lei da Cópia Privada, que é desadequada e injusta, seria mais um contributo para a perda de competitividade das empresas portuguesas e para o incremento das compras ao exterior sem qualquer valor acrescentado nacional, bem como para a redução de receitas, directas e indirectas, do próprio Estado, colocando em risco empregos em Portugal.

A Direcção da AGEFE

Lisboa, 13 de Setembro de 2014"