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Jonasnuts

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O #PL118 na Comunicação Social

Jonasnuts, 25.01.12

À semelhança do que acontece com o post dos links do que vai sendo escrito na Blogosfera, pretendo fixar aqui os links do que vai sendo dito na comunicação social (notícias, entrevistas, debates) no âmbito do #PL118.

 

A ordem é cronologicamente inversa (mais recentes, mais acima), e se faltar alguma coisa, é só deixar um comentário com o link.

 

19 de Abril

 

TEK: Lei da Cópia Privada não pode esperar por recomendações europeias

 

13 de Abril

 

Engadget: Portuguese opposition party wants 'terabyte tax,' voters want a new opposition party

 

12 de Abril

 

TNW - Portugal plans a digital storage tax that could cost €21 per terabyte

 

30 de Março

 

ComputerWorld: É a premissa, estúpido

 

 

26 de Março

 

Exame Informática: AGECOP lamenta retirada do Projeto de Lei 118

 

24 de Março

 

TVI: PS deixa cair PL-118 mas não desiste (a partir dos 23m30s)

 

22 de Março

 

Jornal de Notícias: PS volta atrás np #PL118

 

Jornal de Negócios: PS retira projecto lei sobre cópia privada para apresentar um novo

 

21 de Março

 

SAPO Notícias: Partido Socialista retira projeto de lei da cópia privada para evitar chumbo

 

PC Guia: PS abandona lei da cópia privada

 

Público: PS muda projecto da cópia privada para evitar chumbo

 

TEK: Lei da Cópia Privada segue para votação em plenário

 

 

20 de Março

 

Computerworld: ESOP rejeita proposta de lei da cópia privada

 

SOL: ESOP considera proposta de Lei da Cópia Privada "um grave erro legislativo"

 

27 de Fevereiro

 

Jornal de Negócios: Piratas 2.0

 

16 de Fevereiro

 

TechDirt: Portuguese Artists Association Struggles To Get Even 100 Members On List In Favor Of Exorbitant New Private Copying Levies

 

Global voices(Portugal): Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada

 

14 de Fevereiro

 

Negócios Online: Tributem as facas

 

Exame Informática: PSD não aceita alterarações ao projecto de lei da cópia privada

 

13 de Fevereiro

 

Exame Informática: Cópia privada: proposto teto máximo de 6% do preço dos equipamentos eletrónicos

 

TEK: PS muda proposta de revisão da lei da cópia privada

 

TEK: Lei da cópia privada traz remuneração mais justa para titulares de direitos

 

10 de Fevereiro

 

Meios & Publicidade: Cópia Privada: PS estima cobrança de 5 a 6 milhões de euros

 

Público: PS estima cobrança de cinco a seis milhões de euros com taxa da cópia privada

 

P3 (Opinião): Projecto de Lei da Cópia Privada: o processo criativo

 

SOL: Lei da cópia privada poderá render 6 milhões de euros

 

P3: E se para comprares um disco externo tivesses de pagar direitos de autor?

 

9 de Fevereiro

 

TEK: Deco diz que lei da cópia privada promove "enriquecimento ilegítimo dos autores"

 

Briefing: Lei da Cópia Privada: "Posição da AGEFE é demagógica"

 

Exame Informática: Deco arrasa projeto de lei da cópia privada no Parlamento

 

8 de Fevereiro

 

Diário Digital: Portugueses copiam mais música e filmes, diz estudo

 

Público: Associação da cópia privada defende novas taxas mas aponta falhas à proposta do PS

 

Meios & Publicidade: Associações de editoras e de software livre serão ouvidas no Parlamento

 

7 de Fevereiro

 

TVI24 - Associação de software livre ouvida no Parlamento

 

Público: Associação para o software livre vai entregar a deputados petição contra cópia privada

 

6 de Fevereiro

 

RTP2: Sociedade Civil

 

4 de Fevereiro

 

TEK: "Aquele projeto de Lei é politicamente inoportuno e inadequado"

 

3 de Fevereiro

 

SIC Notícias: Edição da Manhã

 

2 de Fevereiro

 

SAPO Notícias: CDS-PP vai chumbar a revisão da lei da Cópia Privada

 

1 de Fevereiro

 

Exame Informática: Já há uma petição legal contra o PL118

 

SAPO Notícias: Apritel defende clarificação da obrigação do pagamento de taxas

 

SAPO Notícias: Já corre na net Net uma petição contra a Lei da Cópia Privada

 

SAPO Notícias: "É uma taxa justa e solidária", justifica Gabriela Canavilhas

 

SAPO Notícias: Deputada do Partido Socialista responde a questões sobre o projecto de lei 118

 

31 de Janeiro

 

TVI: Cópia Privada: proposta de lei é «inoportuna e ilegal»

 

Jornal de Notícias: Cópia Privada: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal"AGEFE

 

TSF: Cópia Privada: AGEFE diz que proposta de lei é «ilegal»

 

Markteste: PL118 ecoa nas redes sociais

 

Destak: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal" - AGEFE

 

A Cabra: Atualização da lei da cópia privada à procura de reunir consenso

 

Jornal de Notícias: Nova petição para impedir taxa sobre "pens" e cartões de memória

 

30 de Janeiro

 

DN: Cópia privada, uma questão pública ou privada? (Artigo de opinião de Gabriela Canavilhas)

 

27 de Janeiro

 

O Inimigo Público: Lei da cópia privada: partos passarão a ter pagamento de taxas à SPA, pois o cérebro humano é considerado um suporte de armazenamento

 

TSF: Governo Sombra (a partir do minuto 22:54)

 

RTP (site) Alguns artistas assinaram documento da SPA mas sabem pouco sobre a proposta do PS

 

Exame Informática: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE

 

DN Artes: SPA tira abaixo assinado da gaveta um ano depois

 

TVI24 Música - Artistas portugueses exigem nova lei da cópia privada

 

Exame Informática: Lei da Cópia Privada: António Pinho Vargas pede para ser retirado do abaixo-assinado

 

Jornal de Notícias: Abaixo-assinado a favor de taxa sobre "pen's" e cartões de memória gera polémica

 

SAPO Notícias: SPA divulga abaixo assinado com subscrição falsa

 

 

26 de Janeiro

 

Exame Informática: Wordpress tem plugin de protesto à proposta 118

 

 

25 de Janeiro

 

Expresso: Cópia Privada - Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

 

SAPO Notícias: Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

 

Público: Mais de uma centena de Artistas exigem nova lei da cópia privada


Antena 3: Portugalex (a partir do minuto 1m45s)

 

 

24 de Janeiro

 

Exame Informática: Taxas da cópia privada são reduzidas e vão ser pagas pelas marcas, diz AGECOP

 

Destak: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras dos autores

 

SAPO Notícias: Deputados começam na quarta-feira ronda de audições ao sector

 

 

23 de Janeiro

 

RTP Informação - Justiça Cega (A partir do minuto 45:30 +/-)

 

19 de Janeiro

 

Rádio Universitária de Coimbra: Spin

 

18 de Janeiro

 

SIC Notícias: Escolhas Online de Ricardo Rosa

 

RTP Informação: Jornal do Meio Dia (A partir do minuto 19)

 

 

17 de Janeiro

 

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada é "abusivo", "penalizador" e "utiliza dos artistas"

 

Expresso: Taxa de discos rígidos, telemóveis e pens deve ser paga pelos comerciantes

 

Jornal i: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados

 

 

16 de Janeiro

 

TEK: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"

 

Exame Informática: Partido Pirata contra as taxas da lei da cópia privada

 

11 de Janeiro

 

TSF: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação

 

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais

 

 

9 de Janeiro

 

Antena 1: Aumento dos preços dos leitores mp3 e discos rígidos pode levar a aumento das importações

 

 

6 de Janeiro

 

SAPO Notícias: Lei da cópia privada vai estender-se aos tablets, telemóveis e discos rígidos

 

Público: Lei da cópia privada sem votação para realização de audições

 

Público: SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

 

Exame Informática: Todos os partidos concordam com lei que aumenta preços da informática

 

 

5 de Janeiro

 

TEK: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada

 

RTP (site): Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada

 

 

 

4 de Janeiro

 

Público: Projecto de lei sobre cópia privada é incentivo à economia, defende Canavilhas

 

Computer World: Equipamentos digitais com novas taxas

 

Exame Informática: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB

 

Exame Informática: Telemóveis, leitores de MP3, e pens USB podem ser taxados em Portugal

 

SOL: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada

 

 

 

3 de Janeiro

 

TEK: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor

 

Público: Projecto de lei do PS pretende adequar direitos de autor ao mundo digital

 

23 de Dezembro

 

Exame Informática: Portugueses vão pagar taxas pelos leitores de MP3, pens USB e telemóveis

O #PL118 explicado por leigos, a leigos

Jonasnuts, 24.01.12

Tenho visto muita confusão, mistura de alhos com bugalhos, falta de informação e soundbites extemporâneos, acerca deste Projecto de Lei 118/II.

 

Sou leiga, não tenho qualquer formação em direito, e tive de andar à cata, nas diversas leis para que nos remete o PL118 para conseguir perceber (mesmo que parcialmente) a premissa da coisa, de onde é que vem, e para onde é que quer ir.

 

Deu uma trabalheira, e gastei muito tempo (notem que não usei a palavra perdi), e vou tentar fazer um resumo do que é exactamente este projecto de lei, qual a sua premissa, e em que é que se baseia.

 

O Projecto de Lei Nº 118/XII pode ser consultado aqui.

 

Logo no início do documento, é mostrada a exposição dos motivos.

 

" O presente projecto de lei visa reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). "

 

E o que é que diz o artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?

 

Diz o seguinte:

 

"Artigo 82º

 

(Outras utilizações)

 

É ainda consentida a reprodução:

    a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;

    b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor."

 

 

Portanto, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê a cópia privada.

 

Então, mas até agora tudo bem, certo? Certo. Mas em 1998, surge a questão da compensação.

 

A Lei nº 62/98 de 1 de Setembro que no seu Artigo 2º mete ao barulho a questão da compensação, dizendo o seguinte:

 

"Artigo 2º

 

Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

 

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos".

 

E é aqui que a porca torce o rabo. Na percepção de que eu, após adquirir legalmente uma obra, tenho de compensar seja quem for, para consumir essa obra onde e quando quero, da forma que a mim me dá mais jeito. Esta é a premissa que urge corrigir (adoro a palavra urge).

 

Nunca foi uma premissa legítima, porque, quando eu faço uma cópia, não estou a prejudicar ou a causar prejuízo, aos proprietários do direito de autor. Direito de autor que eu já paguei, e ainda bem, quando adquiri a obra.

 

Esta compensação baseia-se no facto da indústria pensar que eu devo comprar um CD musical para ouvir em casa, e comprar o mesmo CD musical para ouvir no carro, e comprar um 3º original da mesma obra, se a quiser transferir para o meu leitor de mp3. Como é evidente, não passa pela cabeça de ninguém, comprar dois CDs iguais, um para o carro e outro para casa.

 

Portanto, criam a lei da compensação, que parte da premissa errada (a que acabei de descrever), e levam o conceito um bocadinho mais longe. Como não conseguem fiscalizar a lei que acabaram de criar (não sabem quem é que vai fazer cópia privada iu não), decidem criar uma taxa, sobre todo e qualquer aparelho ou suporte que sirva para "fixar ou reproduzir" obras. Sejam lá elas quais forem. Partem sempre do princípio de que as obras que vão ser "fixadas ou reproduzidas" nesse tipo de equipamento são obras protegidas por direito de autor.

 

Agora eu já ia embalada, e explicar porque é que o paradigma mudou, e porque é que a grande maioria dos conteúdos digitais produzidos hoje em dia não vêm da indústria do entretenimento, e que são conteúdos produzidos por nós, donos de máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, etc.... mas o objectivo deste post era explicar, de leiga para leigos, de onde é que surge esta coisa que está prestes a ser aprovada na Assembleia da República.

 

Para quem quiser ir um bocadinho mais longe, recomendo o slideshare do Marco Saias, que é especialista nestas matérias, e que traduziu algumas noções (vá, mais ou menos, que aquilo continua cheio de palavreado jurídico) sobre a questão da compensação por cópia privada.

 

Repito.... sou uma completa leiga, sei que há várias alterações e reformulações feitas ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos ao longo do tempo, mas não pretendia fazer aqui a história da lei, queria apenas tentar explicar o seu espírito, e de que forma é que foi sendo cuidadosa e lentamente elaborada até chegar ao que é hoje e, pior, ao que se prepara para ser amanhã. Sugestões de correcções, eventuais omissões importantes e demais comentários, são bem-vindos.

 

 

 

#pl118 10 coisas que deveria saber sobre a Lei da Cópia Privada (versão corrigida pelos factos)

Jonasnuts, 23.01.12

Cara SPA,

 

Como sou uma curiosa recente acerca do tema da Lei da Cópia Privada, foi com muita satisfação que vi que tinham elaborado um guia, com "informações" acerca deste tema. Pode ser visto aqui.

 

Mesmo sendo curiosa recente, reparei que em TODAS as respostas que deram às perguntas que vocês próprios formularam, conseguiram aldrabar ou dizer inverdades, como está na moda dizer-se ultimamente. Forte e feio. Ou, alternativamente, lançar dados que se baseiam exclusivamente em wishfull thinking, e não em estudos, ou em factos.

 

Decidi então refutar o vosso documento, e às mesmas perguntas, responder com factos, ou questionar os dados que apresentam. Bora lá.

 

1 - Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para fins pessoais?


Excelente pergunta. Para a qual não há resposta, na realidade. Sobretudo porque, ao contrário do que vocês querem passar, não é verdade que "os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas.". Sobretudo desde que se iniciou a massificação de venda de aparelhos que transformam toda a gente, não apenas os autores e artistas, em produtores de conteúdos. Já ninguém vende, em larga escala, máquinas fotográficas "analógicas", apenas se vendem máquinas fotográficas digitais. Câmaras de Vídeo. Telemóveis. Gravadores de som, digitais. Onde é que as pessoas que têm contribuído furiosamente para o crescimento da indústria de produção deste tipo de equipamentos guardam os conteúdos que produzem? Em cassetes?

 

Dizer que " Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”" é falacioso, para nao dizer que é mentira.

 

Mas sou indulgente. Convençam-me. Em que estudo se baseiam para proferir tal afirmação? Onde é que estão os dados que consubstanciam as vossas conclusões? Um estudo independente, de preferência? Não há, claro.

 

2 - Portugal é o primeiro país a aplicar tarifas sobre os novos equipamentos e suportes?


 

Errada a vossa resposta. Esqueceram-se do Luxemburgo, por exemplo. Esqueceram-se também de referir a Espanha, que tem um tipo semelhante de taxas, mas que vai deixar de ter (compromisso eleitoral do partido no Governo, para o primeiro semestre deste ano). Mas, nem sequer vou tão longe. Nós, portugueses, que nos orgulhamos de ter sido um dos primeiro países a abolir, legalmente, a escravatura e a pena de morte, damos agora como exemplo as leis dos outros países? É que se vamos comparar com outros países, mesmo da Europa....temos muito por onde escolher, não é? É, mas não vos interessa. Podemos, por exemplo, ir à Austrália, onde as levies (vulgo PL118) foram declaradas inconstitucionais.

 


3 - A aplicação das taxas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?

 

Vocês respondem que não, que é uma taxa para ser cobrada ao fabricante, ou importador, do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. Mas vocês acham que as pessoas são burras? Desde quando é que uma taxa aplicada a um fabricante/importador não se reflecte depois no preço final?

 

As margens de lucro neste tipo de equipamento estão totalmente esmagadas, no máximo, com sorte, rondam os 5% ou 10%. Onde é que os comerciantes encaixam taxas de 20% ou de 30% ou, daqui a meia dúzia de anos de mais de 100% Não se reflectem no comprador final? Um bocadinho de honestidade não vos ficava mal.

 

Mais, se não se vão reflectir os preços no produto final, para que serve a enorme lista de isenções que constam do Artº 6º do PL118? Não vejo lá nenhum produtor deste tipo de equipamentos, só vejo potenciais clientes. Da indústria, claro.

 

 

 

4 - As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?

 

Respondem vocês que não, que "as tarifas propostas são inferiores à média praticada nos outros países da UE.".

 

Não é verdade, mais uma vez. Ou ainda não perceberam a lei de Moore, o que é grave, ou já perceberam e estão a ver se passa, o que é mais grave ainda. Remeto-vos para um post sobre os preços que são usados nos países que têm este tipo de taxa (que são menos do que aqueles que vocês dizem que são).

 

 

5 -Quais são os equipamentos e suportes actualmente abrangidos pela lei em vigor?

 

Vocês respondem "Cassetes Áudio, Cassetes Vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs". Deixaram muita coisa de lado nomeadamente "todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções.."

 

6 - Quais são os equipamentos e suportes propostos também abrangidos?

 

Vocês respondem: " Cartões de Memória e Memória USB, Discos Rígidos, Leitores, Gravadores de MP3 e MP4"

Na nota introdutória do PL118, está escrito: "De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projecto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais". E no anexo que descreve os suportes, estão especificados os seguintes:

 

"a)Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – €0,06 /hora de gravação;

b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares – €0,08 /hora de gravação;

  1. a)  Discos compactos (CD) não regraváveis – €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  2. b)  Discos compactos regraváveis (CD-RW) – € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  3. c)  Discos versáteis não regraváveis - € 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  4. d)  Discos versáteis regraváveis - € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  5. e)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória não integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  6. f)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  7. g)  Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados multimédia, ou outros que disponham de uma ou mais saídas e entradas de áudio e ou vídeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessário utilizar um microcomputador ou quaisquer outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras – €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  8. h)  Discos rígidos ou outros tipos de memórias não voláteis, integrados em equipamentos ou aparelhos, com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o armazenamento de dados em massa – 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  9. i)  Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento, como os discos rígidos externos ou SSD, com ou sem saídas áudio e ou vídeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras - 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  10. j)  Dispositivos de reprodução de fonogramas, videogramas ou outros conteúdos sonoros, visuais ou audiovisuais em formato comprimido, integrados ou não noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemóveis – € 0,50 por cada GB de capacidade de armazenamento."

Esta lista, que é a que vem no PL118, é um bocadinho maior que a vossa, parece-me. Mesmo incluindo os suportes já previstos na lei actual, parece-me que vocês se esqueceram de referir todo e qualquer equipamento que tenha armazenamento integrado. Isto inclui uma série de electrodomésticos.... chegando mesmo ao sector da refrigeração caseira, sim, frigoríficos. Portanto, a lista de equipamentos que vocês apresentam é redutora. Em última análise, é falsa.

 

 

 

7 - Os equipamentos vão ser tarifados de forma proporcional à sua capacidade de armazenamento?

 

 

Vocês dizem que "As tarifas propostas, nos casos em que são aplicados escalões sobre o mesmo suporte, são regressivas e não progressivas." E novamente vos remeto para a Lei de Moore. Não há nada de regressivo, na taxa que propõem, antes pelo contrário. É sempre a subir. Dizer o contrário é ignorância ou falácia. Como já disse antes, não sei o que é que é mais grave. Se se estão a referir ao facto do valor por GB baixar, à medida que aumentam os TB, nova falácia, porque os TB vão continuar a aumentar. Não é num futuro longínquo, é já, é ontem. Em que século vivem vocês?

 


8 - Um disco rígido de 500 Gb pode vir a custar cerca de 150 Euros em dois anos, mas hoje 1Tb custa 90 Euros e estima-se que, em 2020, 14Tb possam custar cerca de 30 Euros. As tabelas que forem aplicadas agora terão em linha de conta a evolução tecnológica?


O início da vossa rsposta é esclarecedor: "É provável que novos suportes e equipamentos venham a ser inventados, introduzidos no mercado e a generalizarem-se como instrumentos utilizados para efectuar cópias privadas." Tenho novidades para vocês. Não só esses equipamentos já existem, como são usados, em larga escala, para objectivos que nada têm a ver com a cópia privada.

 


 

9 - Este PL tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

 


Vocês respondem: "O Projecto Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. " Expliquem-me lá em que altura do debate é que os consumidores, ou os seus representantes, foram ouvidos e consultados? É que se foram, gostava de saber quais, e quando, já que, em toda a documentação que consultei, apenas encontro os representantes da indústria, nada de representantes dos consumidores. E, já agora, os autores parecem estar bastante mal informados, a julgar pelo que escrevem e pelo que não escrevem.


 

10 - Porque é fundamental a Lei da Cópia Privada?


E a vossa (quase) última tirada é fascinante:  "A necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras. A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Gostava que me explicassem onde é que estão os estudos onde baseiam a vossa afirmação de que a cópia privada causa prejuízo seja a quem for. Eu comprei um CD de música, legalmente, faço uma cópia para usar no carro. Onde é que está o prejuízo? Ou os senhores acham que eu iria comprar um CD para ouvir em casa e outro, igual,  para ouvir no carro?
E, uma vez que eu não compro CDS (DRM, remember?), compro tudo no iTunes, o disco onde vou armazenar (porque tenho de o fazer) a música que comprei, paga taxa porque razão? Não paguei já os direitos de autor?
Dizem vocês que "A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Ok. Bring it on. Em Inglaterra essa é a regra em vigor, e não me parece que eles se dêem mal com ela. Assim como assim, o DRM e os formatos proprietários já nos impedem de fazer cópia privada de qualquer maneira. Não vos interessa, esta solução, pois não? Bluffs? I'm  in.

E por último....a cereja, a pérola, o atirar o barro à parede a ver se cola; " Um estudo recentemente realizado pela Intercampus...."
Qual estudo? Onde é que está a ficha técnica do estudo? Sobre que amostra? Foi lá em casa à hora do almoço? Foi na cantina da universidade? Foi à saída da sede da SPA? Estudos sem ficha técnica, sem seriedade, sem transparência, não são estudos, são soundbites. Fácil de fazer o spin.

E endereçarem o tema do Artº 5º, sobre Inalienabilidade e irrenunciabilidade? Caladinhos, não é?

Por último....sabem o que é que eu gostava que a SPA fizesse, porque eu tentei e não consegui? Que me dissesse, com base num disco de €100 em que €20 são de taxa, como é que é feita a distribuição desses €20.
Andam a dizer que é para proteger os autores, e por mais apelos que vocês façam no vosso site, ainda não vi autores a defender esta lei, mas já que o dinheiro é para os autores, expliquem-me lá, em €20 de taxas, quanto é que chega aos autores, e a quais.
Muito agradecida.
Não tem de quê.

 

Reunião do Grupo de Trabalho que debate o #pl118

Jonasnuts, 20.01.12

Está já marcada para o próximo dia 25 de Janeiro, no final do plenário, a 2ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

 

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

 

Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP, presidida pela SPA.

Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico - AGEFE

Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL

 

De acordo com o deputado Michael Seufert (@seufert) via Twitter, a hora "final do plenário" é muito subjectiva, mas andará, provavelmente, à volta das 18h00/18h30.

 

As reuniões do Grupo de Trabalho, ao contrário do que me tinha sido dito, são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada).