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Não SPA, tu não és Charlie

por jonasnuts, em 09.01.15

Sociedade Portuguesa de Autores.jpg

 

Deixa-me explicar-te, SPA, porque é que tu não tens o direito de ter "Somos Charlie" no cabeçalho da tua página. O "Somos Charlie" ou, como a maior parte das pessoas diz "Je suis Charlie" é uma afirmação contra os terroristas, a favor da liberdade de expressão.

 

E, a não ser que tu sejas como o outro que diz, olha para o que eu digo, não olhes para o que eu faço, não podes ter essa imagem no cabeçalho da tua página.

 

Uma entidade que manda um dos seus directores falar com alguém com poder para pressionar um blogger ou, suponhamos, uma blogger, e ameaçá-lo (ou ameaçá-la), porque ele (ou ela) escreve coisas de que a SPA não gosta, não é uma entidade que possa ter um "Somos Charlie" no seu cabeçalho.

 

Porque, cara SPA, ou há moralidade, ou comem todos.

 

E isto não é um post de alegadamente, de ouvir dizer, ou de diz-se que. Isto é um post de eu sei.

 

Ganha vergonha na cara SPA, senão por outros motivos, pelo menos por este.

 

Somos Charlie o tanas (que a minha mãe não gosta que eu diga palavrões, embora me apeteça muito).

 

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Cara SPA #pl118

por jonasnuts, em 06.09.14

Foi com muito agrado que vi que gostaste do meu post com as FAQs sobre a lei da cópia privada.

 

Gostaste tanto que decidiste copiar. Sem creditar, o que é feio, mas pronto, não esperaria de ti outra coisa.

 

Copiaste as perguntas, mas não as respostas, claro.

 

E se nas perguntas não foste original, nas respostas adoptaste, vá, liberdades criativas. 

 

Começamos logo pela pergunta número dois:

 

"2. Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?"

 

A tua resposta é:

 

"Porque quando compra um cd, p.ex., compra para utilizar apenas nesse formato, como de resto vem expresso em todos eles. Para outras utilizações é que existe a compensação equitativa.
Quer dizer, sempre que utiliza a obra original num conteúdo legal necessita da autorização do autor, dado que a partir de um registo não se pode usar indiscriminadamente qualquer obra."

 

Pois gostava de saber onde raio encontro a indicação de que apenas compro para usar num determinado formato, porque fui ver vários CDs que aqui tenho em casa e não encontrei nada expresso em nenhum deles.

E depois gostava de saber como descalças a bota para compras de formatos digitais. Relembro, que a venda de música digital, em lojas online, já ultrapassou a venda de CDs. E nestes formatos digitais, o preço já inclui a cópia privada. 

Avancemos.

 

Passamos para a pergunta número três, apenas para dizer que gostei muito da alteração da última palavra, na pergunta. Eu usei a palavra "saquei", tu usaste a palavra "escolhi". Pioraste a coisa, na minha opinião, escolher não é a mesma coisa que sacar. Mas isso não interessa para nada.

 

Vamos directamente à pergunta número seis:

 

"6. Há mais países com este tipo de lei?"

 

A tua resposta é:

 

"Na Europa, por exemplo, a esmagadora maioria dos países tem de há muito a Lei da Cópia Privada e cobra a respectiva compensação equitativa. Apenas 4 ainda não instituíram estes preceitos legais. "

 

Pois, está incorrecta, a tua resposta. E atenção, que o estudo refere-se ao ano de 2013.

 

Vamos simplificar, e reduzir a coisa a estados soberanos. Há 50 estados soberanos na Europa:

 

Albania, Andorra, Armenia, Austria, Azerbeijan, Belarus, Belgium, Bosnia and Herzegovina, Bulgaria, Croatia, Cyprus, Czech Republic, Denmark, Estonia, Finland, France, Georgia, Germany, Greece, Hungary, Iceland, Ireland, Italy, Kazakhstan, Latvia, Liechtenstein, Lithuania, Luxembourg, Macedonia, Malta, Moldova, Monaco, Montenegro, Netherlands, Norway, Poland, Portugal, Romania, Russia, San Marino, Serbia, Slovakia, Slovenia, Spain, Sweden, Switzerland, Turkey, Ukraine, United Kingdom e Vatican City.

 

Destes, NÃO têm lei da cópia privada:

 

Albania, Andorra, Armenia, Azerbeijan, Belarus, Bosnia and Herzegovina, Bulgaria, Cyprus, Georgia, Iceland, Ireland, Kazakhstan, Lischtenstein, Luxembourg, Macedonia, Malta, Moldova, Monaco, Montenegro, San Marino, Serbia, Slovenia, United Kingdom e Vatican City.

 

São 24, e não 4. 

 

E, dos que têm cópia privada, muitos estão MUITO longe do modelo que está proposto para Portugal.

 

No Reino Unido a Lei da Cópia Privada foi aprovada há pouco tempo. Podes tu dizer que se juntou ao grupo de países que têm este tipo de lei. Esqueces-te no entanto de referir que existe a permissão para fazer cópia privada, mas não há lugar a qualquer compensação. Portanto, fazem parte do grupo, mas estão mais à frente. Tão mais à frente que foram honestos (bonita palavra, hein?) e disseram "The Government do not believe that British consumers would tolerate private copying levies. They are inefficient, bureaucratic and unfair, and disadvantage people who pay for content. That is why the Government’s exception is narrow in scope. It will not allow you to give or sell copies to others, and therefore will not lead to lost sales to copyright owners, making the need for a levy unnecessary." Embrulha.

 

Espanha também faz parte do grupo de países com lei da cópia privada. O valor pago é de 5 milhões de euros por ano, e sai directamente do orçamento de estado, não há cá taxas sobre dispositivos de alojamento. 

 

Responder com "inverdades" às perguntas não me parece ser uma boa estratégia. Sobretudo "inverdades" tão facilmente desmontáveis por qualquer pessoa com acesso à internet e vontade de saber mais.

 

 

Passemos à pergunta seguinte, a 7ª:

 

"7. As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?"

 

E respondes "Não, são mais baixas. As tarifas agora propostas são muito inferiores à média praticada nos outros países da UE."

 

Não tens queda para a matemática, pois não?

Chamo a tua atenção para a página 12 do estudo que é utilizado para aferir este tipo de coisas. O
International Survey on Private Copying que até é referido no parecer do comissário Vitorino.

 

 

 

Portugal está ali no 0.11, nos revenues per capita. Aplicando as taxas propostas neste projecto de lei, Portugal passará, pelo menos, para valores nunca abaixo de 1,5. Portanto, no top 3, juntamente com a França e com a Bélgica. Não são mais baixas. Pelo contrário.

 

Prossigamos para a pergunta 8, uma das minhas favoritas, sobretudo na parte da resposta.

 

"8. Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para ­fins pessoais? "

 

Tu respondes:

"Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”. Os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, como está provado, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas. Fará, pois, todo o sentido estender o âmbito da cópia privada a aparelhos que são utilizados preferencialmente para a reprodução de “conteúdos protegidos” pelo direito de autor e direitos conexos."

 

Eu discordo. Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para reprodução e armazenagem (armazenagem?) de conteúdos próprios são um comportamento-padrão.

 

Mas, admito, posso estar errada. Tu pareces estar tão certa. Ainda por cima dizes "como está provado". Ora bem. Está provado onde? Por quem? Com base em quê? É que nestas coisas não basta dizer "achamos que....." ou "está provado"..... assim, a seco, sem mais nada. Prova-me lá que não é o comportamento padrão. E já que estamos numa de provas, mostra-me lá os estudos em que é provado que a cópia privada causa qualquer tipo de prejuízo que tenha de ser compensado.

 

E, em cima disto tudo, tu não defendes que a taxa deva ser alargada a "aparelhos que são utilizados preferencialmente para a reprodução de “conteúdos protegidos” pelo direito de autor e direitos conexos.". Tu defendes que esta taxa deve ser aplicada, basicamente, a tudo o que mexe. Senão..... desde quando é que um telemóvel é um dispositivo que serve "preferencialmente para a reprodução de conteúdos protegidos"?

Não se trata de reprodução. Tu queres taxar todo e qualquer dispositivo que possa servir, mesmo que remotamente, para alojar ficheiros. Independentemente da origem desses ficheiros.

 

Os grandes produtores de conteúdos deixaram de ser os teus associados. Eu sei que tens dificuldade em ver isto, mas é verdade. Senão olha para a quantidade de plataformas de alojamento de user generated content, Facebook, Flickr, Youtube, Vimeo, Instagram, Google+, Wordpress, e a lista continua. 

 

Usar um disco rígido para alojar fotos de família já não é uma raridade estatística, como dizia há 2 anos um senhor das tuas relações, em plena assembleia da república. É a maioria.

As vendas de CDs caíram por aí abaixo, as pessoas que compram à indústria do entretenimento já compram em formato digital, pelo que já pagam pela cópia privada. Enough said.

 

E, julgava eu, a coisa não podia piorar. Mas podia. Tanto podia, que pôde.

 

Chegamos à pergunta número nove.

 

"9. A aplicação das tarifas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?"

 

Esta pergunta, ao contrário de outras, é da tua autoria. Nunca me passaria pela cabeça fazer tal pergunta, porque não acho que quem me lê seja um completo imbecil, e não saiba como funciona o mercado. A tua resposta é de quem não sabe (ou não quer que se saiba) como funciona o mercado:

 

"Não. A tarifa será cobrada ao fabricante, ou importador do aparelho para o território nacional e não ao consumidor fi­nal. Tendo em conta a realidade do mercado de equipamentos e suportes é altamente improvável que a introdução das tarifas tenha um reflexo directamente proporcional no preço de venda ao público, até porque são muito baixas."

 

Deixando de parte o facto das empresas do sector já terem vindo a público dizer que sim senhor, que terá impacto nos preços finais, vamos ao funcionamento dos mercados.

 

Eu tenho um custo, ponho uma margem em cima, chegando ao preço final, pelo qual vendo o meu produto/serviço. Se algum factor fizer aumentar o meu custo, é óbvio que o preço final aumenta. Sobretudo porque, ao contrário do que dizes, e como já vimos mais acima, as taxas estão longe de ser muito baixas. 

 

Junte-se a isto um dado curioso. Há 2 anos, no tempo em que eu era anjinha e achava que era possível haver gente com 2 dedos de testa por aí, perguntei a um dirigente teu, porque é que não cobravam o valor da cópia privada nas obras vendidas. Porque é o que me parecia lógico, e ainda parece. E a resposta foi esclarecedora; porque isso iria inflacionar o preço das obras. Portanto, inflacionar o preço das obras, tá quieto, inflacionar o preço dos produtos de outras indústrias já não há problema nenhum.

 

Avancemos.

 

Pergunta 13:

13. Para onde vai o dinheiro da cópia privada?

 

Gosto muito do "Tudo com a maior transparência e clareza.".

Humor é bom, e eu gosto. Dá para aligeirar um bocadinho, porque o post já vai longo, e um pequeno apontamento humorístico ajuda a desanuviar.

 

Em termos gerais, 40% para os autores, 30% para os editores e 30% para os produtores, dizes tu. Mas não estou a perceber bem o funcionamento da coisa. Explica lá sem ser em termos gerais. Explica especificamente. Discrimina, dos 15 milhões que a AGECOP conta receber anualmente com esta nova proposta, quanto fica na AGECOP, quanto é que vai para as suas associadas. E, depois, estas associadas, como é que gerem o dinheiro e como é que o distribuem? E com quanto é que ficam? Porque é muito bonito dizer "40% para os autores, 30% para os editores e 30% para os produtores", mas isto de transparente tem muito pouco.

 

E o Fundo. O Fundo. O Fundo Cultural tem 20% da totalidade das cobranças o que é estranho, porque 40% para os autores, mais 30% para os editores, mais 30% para os produtores dá 100%, não percebo onde é que vão buscar mais 20%. Mas deve ser problema meu. Se calhar tiram os 20% do Fundo primeiro, e depois o que sobra é que é para distribuir, mas sempre, sempre com "a maior transparência e clareza".

 

O tal do Fundo, dizes "contribuiu no passado para centenas de projectos, que de outra forma não se realizariam e vai continuar a garantir, sem despesas para os contribuintes, a sustentação de novas formas de expressão cultural e a divulgação alargada do grande património que é a língua portuguesa."

Ora..... sem despesas para o contribuinte, uma ova. Porque quem paga a taxa é quem? O descontribuinte? Quem paga uma taxa para-fiscal, como a da cópia privada é o quê, senão um contribuinte. E, já que falamos disso, onde é que podemos ver o resultado das centenas de projectos levados a cabo no passado?

 

 

Por último......

 

15. Esta Lei tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

 

E a tua resposta:
"A Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. Foi debatida no Conselho Nacional de Cultura e afinada pelos sectores da Economia e da Cultura no âmbito da Proposta do Governo."

Ora aqui está algo em que concordamos. A Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses.

 

Já a parte em que metes os consumidores ao barulho...... não estou a ver muito bem como. A lei foi debatida em segredo. Os únicos agentes convocados para o debate, via secretaria de estado da cultura não incluíram nenhum representante dos consumidores. O ministério da economia também não pediu qualquer parecer a qualquer representante dos consumidores. De que forma é que as pessoas que vão pagar isto foram incluídas? Não foram. Pelo contrário. Foram excluídas de todo o processo, e se não se têm mexido, só teriam tido acesso ao teor da proposta quando esta desse entrada na Assembleia da República.

 

Está-se mesmo a ver. Tudo com a maior transparência e clareza.

 

A bola está do teu lado. 

 

 

Para terminar, faço notar que este post foi escrito fora do horário de expediente. Só por causa cá de coisas e para que fique bem claro.

 

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Cara SPA,

 

Felicito-te pela ligeireza com que respondeste ao meu pedido.

 

Assim, com uma lista de subscritores, fica mais fácil contactá-los, para ver se eles de facto sabem o que é que estão a propor e a assinar e, com base nisso, eu decidir o que devo fazer :)

 

Muito, muito agradecida.

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Cara SPA,

 

Não espero que me façam a vontade. Mais para mais, não sendo eu vossa associada, não me devem qualquer tipo de resposta. Não a espero. Mas mesmo assim, não queria deixar de vos fazer o pedido.

 

Arranjem-me uma lista (não precisam de enviar, basta torná-la pública no vosso site) dos vossos associados em geral, e dos apoiantes do #pl118 em particular.

 

Tenho curiosidade em saber quem é quem e, na eventualidade de haver alguém a apoiar o #PL118, gostava de saber quem são, para lhes fazer perguntas mais directamente. Sem intermediários.

 

Bem sei, bem sei, vocês estão no negócio dos intermediários, mas eu prefiro um contacto mais directo. Também nisto estamos em campos opostos :)

 

Muito agradecida.

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Cara SPA

por jonasnuts, em 25.01.12

Recorrendo à indústria, e ao muito propositado Parque Jurássico, há aqui uma mensagem, nada subliminar, a que eu acho que vocês deviam dar ouvidos.

 

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Cara SPA,

 

Como sou uma curiosa recente acerca do tema da Lei da Cópia Privada, foi com muita satisfação que vi que tinham elaborado um guia, com "informações" acerca deste tema. Pode ser visto aqui.

 

Mesmo sendo curiosa recente, reparei que em TODAS as respostas que deram às perguntas que vocês próprios formularam, conseguiram aldrabar ou dizer inverdades, como está na moda dizer-se ultimamente. Forte e feio. Ou, alternativamente, lançar dados que se baseiam exclusivamente em wishfull thinking, e não em estudos, ou em factos.

 

Decidi então refutar o vosso documento, e às mesmas perguntas, responder com factos, ou questionar os dados que apresentam. Bora lá.

 

1 - Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para fins pessoais?


Excelente pergunta. Para a qual não há resposta, na realidade. Sobretudo porque, ao contrário do que vocês querem passar, não é verdade que "os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas.". Sobretudo desde que se iniciou a massificação de venda de aparelhos que transformam toda a gente, não apenas os autores e artistas, em produtores de conteúdos. Já ninguém vende, em larga escala, máquinas fotográficas "analógicas", apenas se vendem máquinas fotográficas digitais. Câmaras de Vídeo. Telemóveis. Gravadores de som, digitais. Onde é que as pessoas que têm contribuído furiosamente para o crescimento da indústria de produção deste tipo de equipamentos guardam os conteúdos que produzem? Em cassetes?

 

Dizer que " Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”" é falacioso, para nao dizer que é mentira.

 

Mas sou indulgente. Convençam-me. Em que estudo se baseiam para proferir tal afirmação? Onde é que estão os dados que consubstanciam as vossas conclusões? Um estudo independente, de preferência? Não há, claro.

 

2 - Portugal é o primeiro país a aplicar tarifas sobre os novos equipamentos e suportes?


 

Errada a vossa resposta. Esqueceram-se do Luxemburgo, por exemplo. Esqueceram-se também de referir a Espanha, que tem um tipo semelhante de taxas, mas que vai deixar de ter (compromisso eleitoral do partido no Governo, para o primeiro semestre deste ano). Mas, nem sequer vou tão longe. Nós, portugueses, que nos orgulhamos de ter sido um dos primeiro países a abolir, legalmente, a escravatura e a pena de morte, damos agora como exemplo as leis dos outros países? É que se vamos comparar com outros países, mesmo da Europa....temos muito por onde escolher, não é? É, mas não vos interessa. Podemos, por exemplo, ir à Austrália, onde as levies (vulgo PL118) foram declaradas inconstitucionais.

 


3 - A aplicação das taxas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?

 

Vocês respondem que não, que é uma taxa para ser cobrada ao fabricante, ou importador, do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. Mas vocês acham que as pessoas são burras? Desde quando é que uma taxa aplicada a um fabricante/importador não se reflecte depois no preço final?

 

As margens de lucro neste tipo de equipamento estão totalmente esmagadas, no máximo, com sorte, rondam os 5% ou 10%. Onde é que os comerciantes encaixam taxas de 20% ou de 30% ou, daqui a meia dúzia de anos de mais de 100% Não se reflectem no comprador final? Um bocadinho de honestidade não vos ficava mal.

 

Mais, se não se vão reflectir os preços no produto final, para que serve a enorme lista de isenções que constam do Artº 6º do PL118? Não vejo lá nenhum produtor deste tipo de equipamentos, só vejo potenciais clientes. Da indústria, claro.

 

 

 

4 - As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?

 

Respondem vocês que não, que "as tarifas propostas são inferiores à média praticada nos outros países da UE.".

 

Não é verdade, mais uma vez. Ou ainda não perceberam a lei de Moore, o que é grave, ou já perceberam e estão a ver se passa, o que é mais grave ainda. Remeto-vos para um post sobre os preços que são usados nos países que têm este tipo de taxa (que são menos do que aqueles que vocês dizem que são).

 

 

5 -Quais são os equipamentos e suportes actualmente abrangidos pela lei em vigor?

 

Vocês respondem "Cassetes Áudio, Cassetes Vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs". Deixaram muita coisa de lado nomeadamente "todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções.."

 

6 - Quais são os equipamentos e suportes propostos também abrangidos?

 

Vocês respondem: " Cartões de Memória e Memória USB, Discos Rígidos, Leitores, Gravadores de MP3 e MP4"

Na nota introdutória do PL118, está escrito: "De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projecto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais". E no anexo que descreve os suportes, estão especificados os seguintes:

 

"a)Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – €0,06 /hora de gravação;

b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares – €0,08 /hora de gravação;

  1. a)  Discos compactos (CD) não regraváveis – €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  2. b)  Discos compactos regraváveis (CD-RW) – € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  3. c)  Discos versáteis não regraváveis - € 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  4. d)  Discos versáteis regraváveis - € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  5. e)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória não integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  6. f)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  7. g)  Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados multimédia, ou outros que disponham de uma ou mais saídas e entradas de áudio e ou vídeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessário utilizar um microcomputador ou quaisquer outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras – €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  8. h)  Discos rígidos ou outros tipos de memórias não voláteis, integrados em equipamentos ou aparelhos, com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o armazenamento de dados em massa – 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  9. i)  Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento, como os discos rígidos externos ou SSD, com ou sem saídas áudio e ou vídeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras - 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  10. j)  Dispositivos de reprodução de fonogramas, videogramas ou outros conteúdos sonoros, visuais ou audiovisuais em formato comprimido, integrados ou não noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemóveis – € 0,50 por cada GB de capacidade de armazenamento."

Esta lista, que é a que vem no PL118, é um bocadinho maior que a vossa, parece-me. Mesmo incluindo os suportes já previstos na lei actual, parece-me que vocês se esqueceram de referir todo e qualquer equipamento que tenha armazenamento integrado. Isto inclui uma série de electrodomésticos.... chegando mesmo ao sector da refrigeração caseira, sim, frigoríficos. Portanto, a lista de equipamentos que vocês apresentam é redutora. Em última análise, é falsa.

 

 

 

7 - Os equipamentos vão ser tarifados de forma proporcional à sua capacidade de armazenamento?

 

 

Vocês dizem que "As tarifas propostas, nos casos em que são aplicados escalões sobre o mesmo suporte, são regressivas e não progressivas." E novamente vos remeto para a Lei de Moore. Não há nada de regressivo, na taxa que propõem, antes pelo contrário. É sempre a subir. Dizer o contrário é ignorância ou falácia. Como já disse antes, não sei o que é que é mais grave. Se se estão a referir ao facto do valor por GB baixar, à medida que aumentam os TB, nova falácia, porque os TB vão continuar a aumentar. Não é num futuro longínquo, é já, é ontem. Em que século vivem vocês?

 


8 - Um disco rígido de 500 Gb pode vir a custar cerca de 150 Euros em dois anos, mas hoje 1Tb custa 90 Euros e estima-se que, em 2020, 14Tb possam custar cerca de 30 Euros. As tabelas que forem aplicadas agora terão em linha de conta a evolução tecnológica?


O início da vossa rsposta é esclarecedor: "É provável que novos suportes e equipamentos venham a ser inventados, introduzidos no mercado e a generalizarem-se como instrumentos utilizados para efectuar cópias privadas." Tenho novidades para vocês. Não só esses equipamentos já existem, como são usados, em larga escala, para objectivos que nada têm a ver com a cópia privada.

 


 

9 - Este PL tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

 


Vocês respondem: "O Projecto Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. " Expliquem-me lá em que altura do debate é que os consumidores, ou os seus representantes, foram ouvidos e consultados? É que se foram, gostava de saber quais, e quando, já que, em toda a documentação que consultei, apenas encontro os representantes da indústria, nada de representantes dos consumidores. E, já agora, os autores parecem estar bastante mal informados, a julgar pelo que escrevem e pelo que não escrevem.


 

10 - Porque é fundamental a Lei da Cópia Privada?


E a vossa (quase) última tirada é fascinante:  "A necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras. A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Gostava que me explicassem onde é que estão os estudos onde baseiam a vossa afirmação de que a cópia privada causa prejuízo seja a quem for. Eu comprei um CD de música, legalmente, faço uma cópia para usar no carro. Onde é que está o prejuízo? Ou os senhores acham que eu iria comprar um CD para ouvir em casa e outro, igual,  para ouvir no carro?
E, uma vez que eu não compro CDS (DRM, remember?), compro tudo no iTunes, o disco onde vou armazenar (porque tenho de o fazer) a música que comprei, paga taxa porque razão? Não paguei já os direitos de autor?
Dizem vocês que "A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Ok. Bring it on. Em Inglaterra essa é a regra em vigor, e não me parece que eles se dêem mal com ela. Assim como assim, o DRM e os formatos proprietários já nos impedem de fazer cópia privada de qualquer maneira. Não vos interessa, esta solução, pois não? Bluffs? I'm  in.

E por último....a cereja, a pérola, o atirar o barro à parede a ver se cola; " Um estudo recentemente realizado pela Intercampus...."
Qual estudo? Onde é que está a ficha técnica do estudo? Sobre que amostra? Foi lá em casa à hora do almoço? Foi na cantina da universidade? Foi à saída da sede da SPA? Estudos sem ficha técnica, sem seriedade, sem transparência, não são estudos, são soundbites. Fácil de fazer o spin.

E endereçarem o tema do Artº 5º, sobre Inalienabilidade e irrenunciabilidade? Caladinhos, não é?

Por último....sabem o que é que eu gostava que a SPA fizesse, porque eu tentei e não consegui? Que me dissesse, com base num disco de €100 em que €20 são de taxa, como é que é feita a distribuição desses €20.
Andam a dizer que é para proteger os autores, e por mais apelos que vocês façam no vosso site, ainda não vi autores a defender esta lei, mas já que o dinheiro é para os autores, expliquem-me lá, em €20 de taxas, quanto é que chega aos autores, e a quais.
Muito agradecida.
Não tem de quê.

 

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Cara SPA

por jonasnuts, em 19.01.12

Li, curiosa, o vosso comunicado.

 

Uma vez que me tenho manifestado bastante acerca do PL 118, que é o nome pelo qual nós, os da Internet, conhecemos a Lei da Cópia Privada, fiquei curiosa. Não em relação à mensagem que dirigem aos vossos associados, mas a um parágrafo em específico, que transcrevo:

 

"A campanha em curso contra a SPA nada tem de acidental ou inocente. É orquestrada e dirigida por quem, a diversos níveis, representa interesses que nada têm a ver com os autores, que instrumentaliza a ingenuidade e a falta de informação de um significativo número de consumidores e que visa enfraquecer a capacidade negocial e a legitimidade da estrutura que, há quase 87 anos, representa os autores portugueses."

 

Fiquei sem perceber se sou ingénua, se pouco informada.

 

Ou se faço parte da direcção da orquestra.

 

Porque será eventualmente aí que poderão ter razão, no que a mim diz respeito.

 

É verdade, eu represento os interesses de quem nada tem a ver com os autores. Os meus e, em última análise, os do meu filho menor, cujos interesses deveriam estar representados pelos deputados presentes na Assembleia da República, mas não estão.

Assim, e uma vez que o tal "amplo consenso alcançado no debate parlamentar em torno desta proposta de lei" me prejudica, e ao meu filho, eu insurjo-me, contra quem me deveria representar e defender os meus interesses, e parece estar esquecido. Reclamo dos deputados que propuseram a lei, do partido que a apoia, e das reacções de regozijo de todos os partidos políticos com assento parlamentar que, à excepção do Bloco de Esquerda que parece ter mudado de ideias, acolheram a proposta com grande entusiasmo.

 

Nada me move contra a SPA. Não sou associada, sócia ou cooperante. Portanto, nada tenho a ver com a SPA, que é uma instituição privada que deve prestar contas às pessoas, empresas e entidades que representa.

 

As vossas contas não me dizem respeito, pelo que não vo-las peço. Peço contas aos deputados.

 

Vocês defendem os vossos interesses, eu defendo os meus. Chama-se democracia e liberdade de expressão, não se chama campanha em curso que visa enfraquecer seja o que for.

 

É a Net, a Blogosfera, o Twitter, o Facebook, a liberdade de expressão.

 

Bem-vindos ao admirável mundo novo da Internet.

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