A Comissão das Liberdades Cívicas rejeita a proposta do Governo Português que recomendava a censura de conteúdos na Internet.

Obviamente. Qualquer pessoa com dois dedos de testa perceberia que esta proposta era indefensável. 

Portugal tem andado, ultimamente, na vanguarda do atraso, no que a direitos digitais diz respeito. 

O que é estranho, porque, publicamente, temos um Governo que parece acarinhar esta indústria.

Olhe-se para a Websummit e para o dinheiro que se investiu (reparem, não digo "gastou" digo "investiu"), mais as operações públicas de charme com a presença de vários elementos do governo e, até, do Primeiro-Ministro.

Olhe-se também para o aproveitamento que tem sido feito do Brexit, e da piscadela de olho que Portugal tem feito a muitas tecnológicas que estão à procura de alternativas. 

Reparem, acho isto muito bem. O problema é que não podem querer sol na eira e chuva no nabal. 

Não podem querer atrair esta malta e depois aprovar (ou recomendar) leis que são contrárias à indústria. 

Não podem querer ser uma coisa em público e outra em privado.

O que me leva à questão......... quem é que aconselha o Governo nesta matéria? 

Porque é que o Ministro da Cultura, quem é quem leva estes temas do direito de autor, está tão inflexível numa posição tão obsoleta? Quem é que o senhor Ministro anda a ouvir?

E porque é que isto é tudo feito sem um debate público? Este é o tipo de matéria que não se resolve com conversetas de damage control feitas por sms.

Não havendo responsáveis por aconselhar o Governo em matéria de estratégia digital, não haverá ninguém responsável por aconselhar o Governo em matéria estratégia política?

É que estes são temas em que o activismo é muito e de rápida propagação. Estes são temas que custam votos.

O direito de autor não é sexy e há sempre a alternativa do choradinho do "coitadinhos dos artistas", mas a censura é, lamentavelmente, muito sexy. A falta de respeito pelas liberdades civis, é muito sexy.

E meia dúzia de activistas com poder de influência são facilmente instrumentalizados e amplificados por uma oposição interessada em roubar votos.

Just sayin'

Na sequência da novela que me atormenta, relacionada com o meu IRS deste ano, ver aqui o take 1, aqui o take 2, aqui o take 3 e aqui o take 4, (tudo auto-links) escrevi para uma série de gente.

Resumindo. O meu filho, quando chegou ao 10º ano, escolheu o curso de artes. 

Este ano (lectivo) como habitualmente, no primeiro dia de aulas, chegou a casa com uma lista de material necessário, pedido pela professora de desenho. O pedido foi reforçado ao longo do ano, para a aquisição de mais material. E não é barato. Só no 12º gastei mais de €600 em material de desenho (dos quais €556,55 têm iva com mais de 6%).

Material que não existindo, teria duas consequências. A primeira era uma falta de material (e duas faltas de material correspondem a uma falta não justificada, e as faltas não justificadas dão chumbo), e a segunda era o puto não conseguir aprender aquilo que era suposto que aprendesse.

Comprei sempre todo o material escolar pedido por todos os professores. Desenho não foi excepção apesar de, no caso, eu não fazer a mínima ideia do que é que estava a comprar. Os esfuminhos e a sanguínea continuam a encantar-me.

Qual não foi o meu espanto quando a minha declaração de IRS é devolvida, com a indicação de que tinha declarado como despesas de educação facturas que não correspondiam a despesas de educação. E eu com a porra das facturas todas guardadinhas que, diligentemente digitalizei e enviei. Pois que não. Quem decide se as coisas são despesas de educação ou não, não são os professores, não são os alunos, não são os encarregados de educação, não. É a taxa do IVA. Se o IVA é de 6% são despesas de educação. Se o IVA não for de 6%, pode vir o papa, que a coisa não é despesa de educação, mas despesas gerais e familiares. Oh senhores, eu na minha família não tenho precisão nenhuma de esfuminhos nem de sanguíneas.

Pissed, toca de escrever para o Ministro da Educação, o Ministro das Finanças e o Ministro da Cultura (porque o curso é de artes, e os materiais relacionados com as artes são absurdamente caros, e trata-se duma discriminação para quem quer seguir esta área).

Escrevi também para todos os grupos parlamentares. 

Isto foi no início de Julho. Estamos em final de Agosto.

A única pessoa que me respondeu, enfim, através da entidade a que aparentemente competia responder, foi o Ministro da Educação (e mesmo assim, fora do prazo legal de 30 dias que este tipo de entidades têm para responder a contactos). Disse-me o senhor da DGE que quem tinha essa competência era o Ministério das Finanças, e que eles nada tinham a ver com o assunto, o que é absurdo, porque as finanças não têm competência para distinguir esfuminhos de sanguíneas e, espera-se, o Ministério da Educação tem. 

Quanto aos outros? Silêncio absoluto.

Ministro da Cultura? Nada. Ministro das Finanças? Nada. Todo e qualquer grupo parlamentar? Nada. Por acaso, noutras circunstâncias, houve um grupo parlamentar que não teve pejo nenhum em contactar-me, a pedir cenas e colaboração. E por acaso, eu até colaborei. Deve ter ficado entupida, a via.

O Ricardo_A avisou-me que saiu hoje uma notícia, no Observador que diz "O Ministério das Finanças admite que as alterações às deduções das despesas com educação em IRS criaram "desigualdades" e, por isso, o Governo vai alterar o regime já no próximo orçamento.". Diz ainda que "o Governo tem a intenção de propor a revisão do regime no Orçamento do Estado para 2017”, uma vez que este regime “só pode ser alterado por Lei da Assembleia da República"

A tal Assembleia da República onde estão os grupos parlamentares que têm mais que fazer do que responder aos contactos de quem representam, enfim, quando não lhes dá jeito.

E a minha pergunta é: E não viram essas desigualdades antes? É que não é coisa pequena. É, para quem perceba um bocadinho do assunto, absurdamente óbvio que não pode ser a taxa do IVA a decidir o que são despesas de educação e o que não são despesas de educação. Estavam grossos quando fizeram a lei?

E, se vão mudar no próximo orçamento, o que é que acontece a quem ficou a arder este ano? Lixa-se com f de cama?

Esta lei entrou em vigor durante a legislatura anterior. Passou com votos do PSD e do PP. O PS, BE, PCP e PEV votaram contra. Tendo sido tão ligeiros a desfazer merdas da anterior legislatura, podia dar-lhes a ligeireza para esta também. Mas não. 

Devem estar ocupados a responder a mails atrasados.

Há já muito tempo que critico a presença online de entidades oficiais que estão só por estar. Porque alguém lhes disse que era preciso, mas deixou a conversa a meio e não explicou porquê nem como.

Esta questão sempre me encanitou para todo o online, mas mais particularmente para o Twitter.

Não me refiro a contas passageiras, em momento de campanha, de candidatos que querem chegar a todo o lado e também com eles a conversa ficou a meio. Ninguém lhes explicou o porquê e o como. Mas essas têm utilidade, póstuma, porque podem ser recuperados os tweets de campanha, depois de eleitos, e dá para confrontar o que foi dito com o seu contrário, que é  que está a ser feito.

Refiro-me a contas de Twitter de entidades oficiais. Como por exemplo a da Autoridade Tributária, que neste momento é @Aut_Trib_Adua mas que em tempos foi @dgci. Mudou de nome, os erros persistem.

Foi por isso que na semana passada estranhei muito quando recebi uma notificação de que a conta de Twitter do Governo de Portugal tinha passado a seguir-me. Esquisito (enfim, critérios de seguimento censuráveis :).

Fiquei curiosa e segui de volta. Dei o benefício da dúvida.

Esta manhã reparo que o @govpt faz um tweet com o número a contactar, para se obter informações sobre pessoas envolvidas no acidente de trânsito, em França. Pensei, olha..... estes gajos não estão a dormir. Fiz RT e depois fui ver mais coisas que tivessem dito. Podia ter sido uma coisa isolada. Nestas coisas, de tão escaldada, desconfio sempre.

E é quando vou ver que deparo com interactividade. Sim, interactividade. Alguém fez uma pergunta à conta @govpt, e a conta respondeu. Em tempo útil.

Não é montagem, podem ver aqui.

Fiquei muito agradavelmente surpreendida e, claro, tweetei sobre a coisa:

A julgar pelas estatísticas (na meia hora de vida que o meu tweet tem), não fui a única a ficar agradavelmente surpreendida, a gostar, a aplaudir e a querer mais. E isto num feriado, de manhã.

Pois, senhores do governo. Fizeram muito bem. Por um lado. Porque, o que há mais por aí são contas de Twitter de entidades do governo, a precisar que lhes seja dado o mesmo tratamento que estão a dar a esta.

E como já vimos que sabem fazer a coisa bem feita para uma, queremos a coisa bem feita para todas.

Mãos à obra.

Transcrição de uma das muitas frases possíveis, do site do plano nacional de leitura:

"Os resultados globais de estudos nacionais e internacionais realizados nas últimas duas décadas demonstram que a situação de Portugal é grave, revelando baixos níveis de literacia, significativamente inferiores à média europeia, tanto na população adulta, como entre crianças e jovens em idade escolar."

"A situação é, sem dúvida, preocupante. No entanto, tanto a escola como as bibliotecas têm procurado intervir na promoção da leitura. E na verdade, nas últimas décadas, assumiram um papel central, desenvolvendo actividades destinadas a cultivar o interesse pelo livro e o prazer de ler."

Assim sendo, fazem todo o sentido as palavras do secretário de estado da cultura, Francisco José Viegas:

“Noutros países, as bibliotecas têm uma contribuição decisiva para o direito de autor, para as sociedades de gestão do direito de autor, porque têm de pagar pelos livros requisitados nas bibliotecas. Em Portugal ainda não foi adoptada essa directiva, mas, a breve prazo, terá de ser.”

É bom ver que o nosso governo tem os seus objectivos e prioridades bem definidos.

Para este governo, é mais importante sacar mais algum aos portugueses, para recompensar uma indústria que não se mexe, do que incentivar à leitura.

Não surpreende, é um facto, mas chateia.

ADENDA: Ler também o que a Paula Simões escreveu acerca da forma que os senhores da APEL usaram para chegar à brilhante conclusão sobre os 40 milhões de euros de prejuízo (no estudo referido pelo secretário de estado).