Saltar para: Posts [1], Pesquisa e Arquivos [2]





Arquivo



As minhas aventuras com o IRS (Take 5)

por jonasnuts, em 23.08.16

Na sequência da novela que me atormenta, relacionada com o meu IRS deste ano, ver aqui o take 1, aqui o take 2, aqui o take 3 e aqui o take 4, (tudo auto-links) escrevi para uma série de gente.

 

Resumindo. O meu filho, quando chegou ao 10º ano, escolheu o curso de artes. 

Este ano (lectivo) como habitualmente, no primeiro dia de aulas, chegou a casa com uma lista de material necessário, pedido pela professora de desenho. O pedido foi reforçado ao longo do ano, para a aquisição de mais material. E não é barato. Só no 12º gastei mais de €600 em material de desenho (dos quais €556,55 têm iva com mais de 6%).

 

Material que não existindo, teria duas consequências. A primeira era uma falta de material (e duas faltas de material correspondem a uma falta não justificada, e as faltas não justificadas dão chumbo), e a segunda era o puto não conseguir aprender aquilo que era suposto que aprendesse.

 

Comprei sempre todo o material escolar pedido por todos os professores. Desenho não foi excepção apesar de, no caso, eu não fazer a mínima ideia do que é que estava a comprar. Os esfuminhos e a sanguínea continuam a encantar-me.

 

Qual não foi o meu espanto quando a minha declaração de IRS é devolvida, com a indicação de que tinha declarado como despesas de educação facturas que não correspondiam a despesas de educação. E eu com a porra das facturas todas guardadinhas que, diligentemente digitalizei e enviei. Pois que não. Quem decide se as coisas são despesas de educação ou não, não são os professores, não são os alunos, não são os encarregados de educação, não. É a taxa do IVA. Se o IVA é de 6% são despesas de educação. Se o IVA não for de 6%, pode vir o papa, que a coisa não é despesa de educação, mas despesas gerais e familiares. Oh senhores, eu na minha família não tenho precisão nenhuma de esfuminhos nem de sanguíneas.

 

Pissed, toca de escrever para o Ministro da Educação, o Ministro das Finanças e o Ministro da Cultura (porque o curso é de artes, e os materiais relacionados com as artes são absurdamente caros, e trata-se duma discriminação para quem quer seguir esta área).

Escrevi também para todos os grupos parlamentares. 

 

Isto foi no início de Julho. Estamos em final de Agosto.

 

A única pessoa que me respondeu, enfim, através da entidade a que aparentemente competia responder, foi o Ministro da Educação (e mesmo assim, fora do prazo legal de 30 dias que este tipo de entidades têm para responder a contactos). Disse-me o senhor da DGE que quem tinha essa competência era o Ministério das Finanças, e que eles nada tinham a ver com o assunto, o que é absurdo, porque as finanças não têm competência para distinguir esfuminhos de sanguíneas e, espera-se, o Ministério da Educação tem. 

 

Quanto aos outros? Silêncio absoluto.

 

Ministro da Cultura? Nada. Ministro das Finanças? Nada. Todo e qualquer grupo parlamentar? Nada. Por acaso, noutras circunstâncias, houve um grupo parlamentar que não teve pejo nenhum em contactar-me, a pedir cenas e colaboração. E por acaso, eu até colaborei. Deve ter ficado entupida, a via.

 

O Ricardo_A avisou-me que saiu hoje uma notícia, no Observador que diz "O Ministério das Finanças admite que as alterações às deduções das despesas com educação em IRS criaram "desigualdades" e, por isso, o Governo vai alterar o regime já no próximo orçamento.". Diz ainda que "o Governo tem a intenção de propor a revisão do regime no Orçamento do Estado para 2017”, uma vez que este regime “só pode ser alterado por Lei da Assembleia da República"

 

Observador.png

 

 

A tal Assembleia da República onde estão os grupos parlamentares que têm mais que fazer do que responder aos contactos de quem representam, enfim, quando não lhes dá jeito.

 

E a minha pergunta é: E não viram essas desigualdades antes? É que não é coisa pequena. É, para quem perceba um bocadinho do assunto, absurdamente óbvio que não pode ser a taxa do IVA a decidir o que são despesas de educação e o que não são despesas de educação. Estavam grossos quando fizeram a lei?

 

E, se vão mudar no próximo orçamento, o que é que acontece a quem ficou a arder este ano? Lixa-se com f de cama?

 

Esta lei entrou em vigor durante a legislatura anterior. Passou com votos do PSD e do PP. O PS, BE, PCP e PEV votaram contra. Tendo sido tão ligeiros a desfazer merdas da anterior legislatura, podia dar-lhes a ligeireza para esta também. Mas não. 

 

Devem estar ocupados a responder a mails atrasados.

Autoria e outros dados (tags, etc)

As minhas aventuras com o IRS - Take 4

por jonasnuts, em 27.07.16

As minhas aventuras são, obviamente, uma novela.

 

Por causa deste post (auto-link), decidi contactar uma série de entidades. Umas por me ter lembrado delas, outras porque muita gente me fez sugestões.

 

Tudo porque acho inadmissível que despesas feitas com a educação do meu filho (aquisição de material escolar, pedido pelos professores), não possa contar como despesas de educação, e entrem na categoria das "despesas gerais". Penso que os cursos que têm a ver com artes serão mais prejudicados que os restantes, mas isto já é a minha intuição feminina.

 

Então escrevi a todos os grupos parlamentares, escrevi ao ministro das finanças, ao ministro da educação e ao ministro da cultura (porque o meu tema é com a aquisição de material escolar relacionado com curso de artes).

 

Isto foi no início do mês.

 

Até agora recebi uma resposta. A do ministério da educação, por via da DGE que, não endereçaram todos os temas do meu mail, e me recambiaram para o Ministério das Finanças (já estava, muito obrigada), porque se a questão é fiscal, terá de ser com as finanças. Não era nestes termos, mas era mais ou menos isto.

 

 

Pois que já respondi, e discordo. Será competência das finanças identificar as taxas e taxinhas. É competência do ministério da educação ajudar as finanças, tecnicamente, no sentido de identificar quais são os materiais que os alunos são OBRIGADOS a comprar.

Não endereçaram de todo a questão das artes e da sua desvalorização e penalização. 

Deixa ver se respondem à minha resposta (e que agora, ao menos, me tratem pelo nome certo).

 

 

Quanto aos outros senhores todos, devem estar de férias, que isto está calor e nós temos mais que fazer que responder às tonterias dos cidadãos.

Autoria e outros dados (tags, etc)

As minhas aventuras com o IRS - Take 3

por jonasnuts, em 02.07.16

Fui atrás da cena das despesas de educação cujo IVA de 23% não permite que sejam deduzidas à colecta. É o Artº 78C do CIRS.

 

A Lei n.º 82-E/2014 foi alterada a 31 de Dezembro de 2014, portanto, legislatura anterior.

 

Aqui podemos ver que PS, BE, PCP e PEV votaram contra e os outros senhores votaram a favor. 

 

Ora..... se os senhores que estão agora no poder, por maioria parlamentar, votaram contra, e tendo entretanto sido revertida tanta imbecilidade da legislatura anterior (e muito bem), já escrevi aos grupos parlamentares que votaram contra, perguntando-lhes se, agora que estão no poder, não tentarão reverter também esta injustiça.

 

Aos outros grupos parlamentares também escrevi, claro, mas a pergunta foi diferente. Foi mais directa "Em que medida é que estas despesas não são consideradas despesas de educação e porque é que não podem ser deduzidas à colecta?".

 

Em todos os casos identifiquei a lei, a data, e o sentido de voto.

 

A quem mais posso fazer perguntas sobre isto? Onde é que há mais calos?

Autoria e outros dados (tags, etc)

No rescaldo do debate

por jonasnuts, em 25.05.16

Fui convidada a participar, no passado dia 16 de Maio, num debate promovido pelo Bloco de Esquerda, sobre o tema "Pirataria e censura digital".

 

O tema pareceu-me interessante, tenho falado bastante sobre a coisa, havia pluralidade de opinião (não estava só um dos lados) e pareceu-me coisa séria e com potencial de interesse. Decidi aceitar o convite, porque sou assim, uma ingénua disfarçada de fundamentalista, e os meus valores democráticos teimam em vir à tona, depois de um período de desilusão decorrente da experiência anterior. 

 

E lá fui eu.

 

Devo dizer que a capacidade de mobilização da malta da indústria é assinalável. Já tinha dado por isso quando fui ao Prós e Contras e, mais uma vez, na Casa Amarela da Assembleia da República, essa capacidade revelou-se. Ou isso ou andam sempre em manada.

 

Eu gosto de debates. A sério que gosto. Mas debates onde se debata. E onde se ande à batatada. Batatada no bom sentido do termo, onde haja diálogo, e onde se esgrimam argumentos.

 

Também gosto das coisas equilibradas. Por isso estranhei que, na mesa, estivesse o deputado Pedro Filipe Soares, e 4 pessoas. Teria lógica que, havendo 4 lugares, dois fossem ocupados por pessoas a favor do memorando de entendimento, e outros dois por pessoas contra o memorando de entendimento.

 

Mas não....... Estavam 3 pessoas contra o memorando (eu incluída) e uma pessoa a favor do memorando. Chamei a atenção para isso, ao deputado Pedro Filipe Soares, que desvalorizou.

 

O modelo escolhido para o "debate" em causa (com aspas) não proporcionava.....debate. Era por rondas. Cada um falava 5 minutos. Sem direito a contraditório imediato, sem diálogo. Boring.

 

Sempre que havia um início de troca de galhardetes o deputado acalmava a hostes, pondo cobro ao potencial de animação.

 

E pronto, foi isto até ao fim.

 

Não se disse ali nada que não pudesse saber-se consultando os blogs dos intervenientes, ou os sites oficiais das entidades que representavam.

 

Tudo muito estéril.

 

No final, a cereja no topo do bolo, e a demonstração de que, de facto, o Bloco de Esquerda é muito hábil na gestão/manipulação cirúrgica da opinião pública.

 

Na intervenção de conclusão do debate, o deputado Pedro Filipe Soares, encerra tentando agradar a todos.

 

"Há direitos que não estão a ser salvaguardados com esta legislação e com este memorando", diz, agradando a quem está contra o memorando, mas "admite que poderá não ser uma tarefa à qual o partido possa dedicar-se no curto prazo", refere mais à frente, dando a mensagem que a indústria quer ouvir, não se preocupem que não vamos fazer nada.

 

Portanto, estamos contra, mas não vamos fazer nada.

 

Gregos e Troianos. Burros e Ciganos. Cravos e Ferraduras.

 

Entretanto serviu para criar buzz, e piscadelas de olhos no twitter.....

 

fogodevista.jpg

Notícias no Tek, aqui e aqui. Notícia e áudio do "debate", aqui.

 

Não serviu para quase nada, este "debate". E digo quase porque, pela parte que me toca, serviu para confirmar que não sirvo para a política (este tipo de política) e serviu para me vacinar durante mais uns tempos. A ver quanto tempo dura o luto, desta vez.

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

O grupo de cidadãos que representou os mais de 8000 subscritores da petição "Impedir a aprovação da proposta de lei n° 246/XII, da Cópia Privada" [1] junto do Parlamento [2], vem manifestar publicamente o seu repúdio em relação ao inaceitável desrespeito pela democracia demonstrado neste processo pelos partidos da maioria. Foi agendada a discussão da supracitada petição para o mesmo dia da reapreciação do projecto de Lei, tendo sido destinado a ambas as actividades um tempo total de 18 minutos, 3 por grupo parlamentar. A discussão, se é que a tal chegará a curta conversa que a agenda prevê, terá lugar no dia 8 de Maio, durante a sessão plenária que se inicia às 10h.

 

Por outras palavras, os partidos da maioria preparam-se para forçar a aprovação da Lei, remetida de volta ao Parlamento após justificado veto presidencial, fazendo da discussão da petição um mero expediente administrativo.

 

A Lei vetada pelo Sr. Presidente da República aparece como resultado da negligência em cadeia de diversas instituições envolvidas: Conselho de Ministros, Comissão de Assuntos Constitucionais Direitos Liberdades e Garantias (CACDLG), Grupos Parlamentares e Presidência da Assembleia de República. Mas uma reapreciação forçada pós-veto presidencial será com grande probabilidade acção directa do líder do Governo.

 

Num momento em que se discute a harmonização de políticas digitais a nível europeu, o Parlamento prepara-se para aprovar uma lei duvidosa no objectivos, arbitrária nos pressupostos, obsoleta no contexto e danosa nos resultados [3]. Os portugueses ficarão mais longe de uma economia competitiva ao terem de suportar este novo imposto que tornará os dispositivos digitais muito mais caros em Portugal.

 

Assim, repetimos a questão apresentada por várias associações nos últimos dias: a quem serve esta Lei? E porque razão se sente a maioria PSD / CDS-PP, contra o bom senso,a razão e um veto presidencial, na obrigação de aprová-la?

 

[1] - http://www.peticaopublica.com/pview.aspx?pi=impedir-pl246

[2] - https://www.youtube.com/watch?v=UN3hT2bIUOs

[3] - http://jonasnuts.com/5-perguntas-dos-peticionarios-0-507278

 

 

O texto supra é da autoria dos representantes do peticionários, em reacção à votação da lei da cópia privada agendada para amanhã. Usem e abusem. Divulguem. E não se esqueçam de escrever aos deputados.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Quando fomos ao Parlamento (auto-link), em representação dos peticionários, apresentámos os nossos argumentos, e ficámos de enviar a documentação que fundamentava as nossas intervenções.

 

Fizemo-lo rapidamente (os documentos podem ser consultados aqui) e, instados pelo relator da audiência, o deputado Pedro Delgado Alves, enviámos também as questões que colocámos na audiência, e para as quais não obtivemos respostas naquele momento.

 

Continuamos sem respostas, mas achei interessante partilhar as perguntas para as quais os deputados presentes não tinham (nem têm, até agora) resposta:

 

1 - Onde se encontra a demonstração de que há um prejuízo pela prática da cópia privada?

 

2 - Qual o valor calculado desse prejuízo, e qual o modelo de cálculo utilizado?

 

3 - Sendo os discos DVD e Blu Ray, que estão sujeitos a "medidas eficazes tecnológicas, vulgo DRM, os principais candidatos à cópia privada (uma vez que o consumo de CDs está em franco declínio e os únicos ficheiros que ocupam espaço relevante em armazenamento são os vídeos), que garantias dá a 1ª Comissão e o PL246/XII aos cidadãos, de que poderão efectuar cópias privadas a partir desses suportes e de que não serão condenados por violação da Lei 50/2004 que proíbe e penaliza com até 2 anos de prisão a eliminação das referidas medidas eficazes? A Lei 50/2004 impede ou não as cópias privadas que o PL246/XII pretende taxar?

 

4 - Que análise foi deita dos desenvolvimentos recentes em Espanha, Finlândia e Reino Unido, em que os dois primeiros países revogaram as taxas sobre dispositivos de armazenamento e o terceiro concluiu que as mesmas não são necessárias? A que conclusões se chegou?

 

5 - Como se irá resolver o problema da dupla taxação para a compra de conteúdos online que já inclua no preço base o direito a uma ou mais cópias privadas?

 

Estamos à espera das respostas. Sentados.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Link para o resumo da coisa, que inclui os estudos e a documentação que entregámos.

Curiosidade muito esclarecedora sobre os dias em que vivemos...... ninguém entregou CV, mas eles partem do princípio de que somos todos doutores. É verdade que tínhamos entre nós um Professor Doutor e, presumo, o Rui Seabra e o Gustavo Homem tenham licenciaturas, mas eu não. Portanto, não sou doutora. É típico..... pelo sim pelo não, lá prefixam a coisa.

 

Link para o vídeo da audiência. (Eu não consigo ver, mas há-de ser um problema meu).

Autoria e outros dados (tags, etc)

Ms. Nuts goes to São Bento #pl118

por jonasnuts, em 19.12.14

E lá fomos, os quatro representantes dos peticionários, à Assembleia da República, ser ouvidos pela 1ª comissão.

 

Na véspera tínhamos alinhado uma estratégia. Cada um ficava com um conjunto de argumentos, para não haver duplicação e consequente perda de tempo, e decidimos também que queríamos manter a coisa MUITO simples, sem muitos palavrões técnicos porque, enfim, temos de nos adaptar à audiência para a qual falamos.

A mim tocou-me a premissa, que é, na realidade, o meu grande problema com esta lei, porque tudo o resto, decorre da premissa.

 

O modelo, na Assembleia, não serve propriamente para debater. É por rondas, primeiro os peticionários, depois os deputados, depois os peticionários, and so on. Houve 3 rondas. 

Começámos por ordem de entrada em cena de argumentos, portanto eu, com a premissa, o suposto prejuízo e a extinção da possibilidade de se fazer cópia privada, por via da evolução tecnológica. Seguiu-se o Rui Seabra, que levou o tema da proibição de fazer cópia privada presente em cada vez mais suportes (DRM), e a dupla taxação mais os efeitos económicos. O Gustavo Homem trazia a verdadeira motivação para a existência deste tipo de leis, com exemplos práticos de como se devia fazer e de como não se faz e, por último o Prof. Pedro Veiga que trazia sugestões de soluções para incentivar o consumo de cultura (momento caricato, em que saca do Livro Verde Para a Sociedade de informação - um documento de 1997), e da evolução tecnológica que invalida a existência duma lei deste tipo.

A deputada do PSD chegou atrasada, pelo que não ouviu as 2 primeiras intervenções.

Não me vou alongar muito. Foram ditas muitas imbecilidades, umas por ignorância (o que é grave, tendo em conta que são aqueles os deputados que têm de tecnicamente, compreender e melhorar a lei), umas porque a K7 está muito bem enfiada e o discurso oleado (e não, não estava lá nenhum deputado do PCP), e outras por mera falta de substância intelectual. Nada de novo, portanto.

O relator encerrou a sessão, referindo que o objectivo da petição (impedir que a lei passasse) já não era possível, porque a lei já tinha sido aprovada na generalidade (apesar da petição ter sido entregue antes da votação ter tido lugar), e que nos restava agora contribuir para melhorar o texto final da lei. Pediu que enviássemos documentação e sugestões.

Sim, vamos entregar os estudos que referimos nas nossas intervenções. Sim, vamos fazer algumas sugestões, como por exemplo, os senhores deputados encomendarem um estudo que prove o prejuízo (estudo esse de que não dispõem) e, de seguida, um estudo que calculasse cientificamente, o valor da taxa (que decorre do "prejuízo") já que, estranhamente e mesmo neste estado avançado da lei, é coisa de que não dispõem. Ficámos muito curiosos face à metodologia adoptada pelo legislador para calcular a taxa que vai impor a todos os portugueses. Sim, vamos sugerir que o valor da taxa seja discriminado nas facturas/recibos dos equipamentos que a ela estejam sujeitos, e mais uma série de outras coisas. Essa informação será partilhada publicamente.

 

O grupo de trabalho vai certamente incluir uma série de actividades amigas na lista das isenções, e vai limar mais umas arestas, mas a premissa e, consequentemente, a injustiça, manter-se-ão.

Pela minha parte, confesso, a minha luta para impedir que a lei passe na assembleia da república termina aqui.

 

Não acho que haja forma de melhorar um texto que se baseia numa premissa errada, pelo que não alinho em meios termos, nem em concessões, quando a base está errada. Lá está, não sou política.

Há ainda a possibilidade do constitucional, e eventualmente da presidência da república, mas apenas porque quero esgotar todas as possibilidades legais que tenho à minha disposição. Para que não possa ser acusada de não ter esgotado todas as possibilidades.

Tenho de dosear energias. Estão prestes a esgotar-se as energias que tenho disponíveis para as vias legais.

 

 

Já as energias que tenho disponíveis para as vias ilegais, estão a 100% e reforçam-se à medida que se esgotam as outras. Se é assim que querem, é assim que têm :) 

Catch me if you can.

 

 

Autoria e outros dados (tags, etc)

Quando receberem mails de pessoas a pedir para assistirem à audiência de amanhã, às 2 horas, em que a 1ª comissão vai ouvir os representantes do peticionários, não ser armem em espertos, e não respondam "Para este tipo de audição - em relação à qual não seria viável ouvir todos os peticionários - é sempre convocado o primeiro peticionário, que nos comunica a composição da delegação a ser ouvida, e não é costume ter assistência".

 

Como muito bem perceberam, as pessoas estão a pedir para assistir, não estão a pedir para intervir.

 

Em primeiro lugar, não se esqueçam que o regimento é claríssimo quanto à publicidade e ao direito que os cidadãos têm de assistir às audiências (dependendo da capacidade da sala). (Artigo 110º).

 

E em segundo lugar, dignifiquem a porra da comissão a que pertencem, que, relembro,  é a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

 

Muito agradecida.

Autoria e outros dados (tags, etc)

Vamos à Assembleia da República #pl118

por jonasnuts, em 15.12.14

Finalmente, e depois de muita insistência, os representantes dos subscritores desta petição vão ser ouvidos pela 1ª Comissão que é a comissão que está a debater a lei da cópia privada.

 

Quem irá representar os peticionários será o Rui Seabra, o Gustavo Homem, o Prof. Pedro Veiga e eu própria.

 

Será na próxima quarta-feira, 17 de Dezembro, pelas 14h00.

 

Diz-me a experiência recente que ter "claque" é importante. Os "outros senhores" quando lá vão, têm sempre claque. 

A claque tem, no nosso caso especial, mais vantagens. Quem estará a representar os subscritores da petição vai estar concentrado na intervenção propriamente dita, não terá grande oportunidade para relatar no Twitter o que se vai passando. Perdem-se pérolas. 

 

Por exemplo, quando em 2012 fui assistir às audições da AGECOP, na altura na 8ª comissão, pude tweetar ao vivo e fiz um dos que seria o meu tweet mais retweetado, quando transcrevi a afirmação de João David Nunes dizendo que "uma pessoa guardar fotos pessoais num disco rígido é uma improbabilidade estatística" (sim, a sério, ele disse mesmo isto).

 

O apoio moral também é importante.

 

Apareçam. Os "outros senhores" têm uma capacidade de mobilização, offline, evidentemente, maior que a nossa. As horas destas coisas também não ajudam, que a maioria das pessoas está a trabalhar. Mas, quem puder, dê lá um salto. Basta pedir para assistir, com antecedência, por mail. A entrada está condicionada, como é evidente, ao número de lugares disponível na sala onde se vai realizar a coisa.

 

Encontramo-nos lá?

Autoria e outros dados (tags, etc)






Arquivo