Não interessa como, mão amiga fez-me chegar às mãos o estudo que a AGECOP vos apresentou (e cujos soundbites espremidos tem andado a plantar na comunicação social).

Fiquei muito satisfeita por ter tido acesso ao estudo, para já porque gosto de saber coisas, e depois porque confirmou aquilo que eu pensava. Confesso que não passei das primeiras páginas. Não precisei de ir mais longe. Presumo que não vos tenha passado ao lado, o "pequeno" detalhe, que faz com que o estudo apresentado seja absolutamente inútil, como contributo para o tema em questão, o PL118. Não, não me refiro ao facto de se um estudo com um trabalho de campo de recolha quase com 3 anos (nesta área, 3 anos representam vários ciclos de desenvolvimento, qualquer coisa com mais de 6 meses, já não serve de nada).

Refiro-me ao universo.

Portanto, o universo sobre o qual incidiu o estudo, refere-se única e exclusivamente, sobre pessoas que fazem gravações de conteúdos de media.

Entrevistaram uma catrefada de gente, a quem fizeram as perguntas de despiste, e depois, apenas fizeram as restantes perguntas aos 1.000 que disseram fazer gravações de conteúdos de media.

Não é, portanto, um estudo relevante para o tema em apreço, na medida em que não incide sobre os hábitos da população em geral, mas apenas dos indivíduos que disseram ter o hábito de gravação de conteúdos de media.

Uma vez que as taxas propostas pelo PL118 incidem sobre todos, encomendem um estudo que incida sobre o mesmo universo, e não apenas no universo que pretendem taxar.

Muito agradecida. Não tem de quê.

Está já marcada para o próximo dia 15 de Fevereiro, no final do plenário, a 4ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

17h30:Audição conjunta com a FEVIP - Federação de Editores de Videogramas e a ACAPOR - Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal

18h15: Audição conjunta com a GDA - Cooperativa de Gestão dos Direitos dos Artistas, Intérpretes ou Executantes e a SPA - Sociedade Portuguesa de Autores

19h00:  Audição conjunta com a GEDIPE - Associação para a Gestão dos Direitos de Autor, Produtores e Editores e a VISAPRESS - Entidade de Gestão Colectiva o Direito de Autor

As reuniões do Grupo de Trabalho são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada). Recomenda-se quem queira assistir, envie um mail à comissão, manifestando essa vontade.

Nota: Não sendo pública a lista de associados da AGECOP, não consigo perceber, mas dá-me ideia que todos os associados da AGECOP (que já foi ouvida) se mobilizaram e desataram a pedir audiências à Assembleia da República. É para parecerem que são muitos.

Nota não relacionada com a nota anterior: À data a que este post é escrito, a petição (que pode continuar a ser assinada aqui), conta com 7.766 subscritores. Dá-me ideia que nós somos mais.

Ontem à tarde, o programa Sociedade Civil, na RTP2, decidiu abordar o tema da ACTA, SOPA, PIPA, liberdades na internet, etc., e mais tarde o PL118.

Não vi em directo, dei uma vista de olhos, à noite. Estavam presentes várias pessoas, várias opiniões, e é suposto que assim seja, num debate. Ainda bem.

Durante a minha "vista de olhos", houve algo que me chamou a atenção. Nomeadamente, o início da intervenção do senhor representante da SPA, o Director do Departamento Jurídico da instituição, Dr. António José Lucas Serra. Confesso que a esta parte do programa dediquei mais atenção do que a mera vista de olhos, porque, confesso, tive de ouvir aquilo uma série de vezes para ver se estava a perceber bem.

Transcrevo:

Fernanda Freitas: Temos connosco também a Sociedade Portuguesa de Autores o director do departamento jurídico António José Lucas Serra, está hoje connosco, olá António muito boa tarde e obrigada por estar aqui hoje connosco. De facto, quando online se começa a ver muita referência e sobretudo muita movimentação contra o acta o sopa e o pipa estamos no fundo em geografias diferentes, a falar da mesma coisa, ou seja, uma tentativa de proteger os direitos de autor. Mas não estaríamos nós, António, a caminhar para uma internet onde supostamente todos os conteúdos estavam acessíveis a custo zero?

António José Lucas Serra: Bom a internet é um espaço de liberdade por natureza e nós defendemo-la, e defendemos também que, nunca até ao aparecimento da internet os autores conseguiram ter tanta visibilidade no mundo inteiro, e em cada momento, como têm actualmente. Agora, a Internet tem de ser utilizada com regras. O Dr. Jorge Barreto provavelmente não contestaria e não dizia que haveria violação do espaço de liberdade individual se alguém por suspeita de terrorismo ou de pedofilia invadisse esse espaço que é nosso, o espaço individual de utilização da internet. Portanto, normalmente em relação a estes aspecto que eu falei, e poderia falar de outros, burlas, furtos até pela internet, as pessoas são mais….... exigem mais rigor na aplicação das medidas de controle. Em relação aos direitos de autor, somos todos mais brandos e entendemos que deve haver uma utilização quase ilimitada, com ofensa dos direitos de propriedade intelectual e portanto, e aí, invocam-se direitos muito mais importantes que são os direitos à privacidade e à liberdade e por aí fora.

Mas, nós entendemos que os direitos de autor devem igualmente ser protegidos, tal como o bem público quando há uma ameaça de terrorismo ou quando há, enfim determinados bens privados que estão sob ameaça como é o caso da pedofilia. As formas de controlar as utilizações pela internet, as utilizações de obras protegidas por direito de autor poderão ser variadíssimas. Eu também acho que não se deve avançar pela ofensa a direitos que são sagrados, quase, que são direitos privados, que nós temos que são direitos a vivermos no nosso canto, na nossa casa e a termos acesso a determinados conteúdos, enfim leia-se obras, como temos actualmente. Mas não podemos é ser demasiado permissivos com aquilo que grassa pelo mundo inteiro e que leva a que as indústrias criativas neste momento passem por momentos bastante aflitivos."

Não é nova, a tentativa de associar crimes e ofensas gravíssimas como a pedofilia e o terrorismo, à questão da protecção do direito de autor. Está aqui um exemplo, com a respectiva justificação.

É baixo nível? É. É comparar o incomparável? É. Se eu quero viver numa sociedade que trata da mesma forma o filho da puta que viola uma criança e o caramelo que viola o direito de autor? Não, não quero. Eu quero viver numa sociedade que compreende muito bem qual é a enorme, abissal diferença entre violar uma criança e violar o direito de autor. Eu quero as minhas crianças MUITO mais protegidas do que o direito de autor. Basicamente, eu quero uma sociedade que saiba distinguir entre o bem e o mal. Será pedir muito?

Não estranho o discurso de tentativa de associação destas duas coisas, não é sequer original (terão pago direitos de autor), aliás..... o desconforto do senhor era visível, tanto que meteu os pés pelas mãos, ao referir "quando há, enfim determinados bens privados que estão sob ameaça como é o caso da pedofilia" Bens privados que estão sob ameaça da pedofilia? Duh? Enfim... compreendo.

O que não compreendo, de todo, é a total ausência de reacção dos outros intervenientes no debate. Se não queriam interromper o discurso do senhor, pegavam no boi pelos cornos assim que tivessem oportunidade.

Nada.... uma indiferença bovina. Como se não os incomodasse a sociedade proposta pelo senhor..... em que um cabrão que viola uma criança, ou um filho da puta que faz rebentar uma bomba não sei onde, são tratados exactamente da mesma forma que um gajo que copia uma música, e que, ao contrário do que é dito, está longe de estar a roubar uma indústria que passe por momentos aflitivos.

Este post é sobre o PL118, também se adapta bem à ACTA e é amplamente inspirado (sendo, em algumas partes, mesmo copiado numa tradução livre) de um original do Rick Falkvinge que vale a pena ler, aqui. Pedi autorização para "roubar", e foi-me concedida.

Tenho visto, quer no Twitter quer nos Blogs, a preocupação de como nos devemos proteger face à tentativa de nos irem ao bolso (pl118) e à liberdade de expressão (ACTA), e são muitas as sugestões e as preocupações (e as emoções) de como contra-atacar, e de como morder os calcanhares à Indústria do Entretenimento - a indústria do copyright - de forma a que nos oiçam, e que mudem de estratégia.  Algumas sugestões passam por boicotes ou petições destinadas a empresas pertencentes a esta indústria. É o caminho errado, se queremos que eles mudem.

A Indústria do Entretenimento aprendeu, durante o século passado, que sempre que faz birras como uma criança mal comportada, os políticos calam-lhes a boca, dando-lhes dinheiros dos nossos impostos. Portanto, este tipo de comportamento (birras), é o que eles usam sempre que têm uma desculpa para isso. E às vezes nem precisa de ser uma boa desculpa. É isso mesmo, apenas e só, uma birra. E este é um comportamento que tem tido sucesso, portanto, como qualquer pai ou mãe saberá, está a reforçar-se um comportamento. Neste caso, um mau comportamento.

Um boicote contra a Indústria do Entretenimento não funcionará. Qualquer queda nos lucros apenas provocará uma nova birra junto dos políticos, com queixas de que os lucros baixaram por causa da pirataria, e pedindo mais medidas, mais invasivas e intrusivas, de reforço do seu monopólio, às custas dos nossos euros, das nossas liberdades civis, e à custa da liberdade da net.

Comprar mais dos seus produtos (pois, pois, está-se mesmo a ver) não funcionará. Qualquer subida nos lucros apenas vai servir para que produzam relatórios e mapas e "estudos", que ilustrem junto dos políticos a grandiosidade da sua importância na economia, sugerindo que são os responsáveis directos  por uma parte substancial do produto interno bruto. Assim, dirão, são necessárias medidas adicionais de protecção, desta tão importante indústria, a bem da economia.

Não fazer nada também não funciona, porque estamos, constantemente, a ver ameaçadas as nossas liberdades (e os nossos euros).

Não há nada que possamos fazer (ou não fazer) que possa provocar uma mudança de atitude por parte da Indústria do Entretenimento.

Atacar a Indústria do Entretenimento é, pura e simplesmente bater à porta errada. E é um completo desperdício de esforço.

Vejo também, com alguma preocupação, algumas pessoas (nos blogs menos, mas sobretudo no twitter) a tentar agradar às indústrias do copyright, tentando propor soluções alternativas, menos injustas para nós (mas injustas na mesma). Como se, moderando o nosso discurso provocasse uma mudança na atitude deles.

Está-se mesmo a ver, era já a primeira bola a sair do saco.

Esta atitude é, na minha opinião, a mais perigosa de todas, na medida em que "nos" coloca numa posição subserviente em relação às grandes corporações. A realidade é substancialmente diferente, mas nós só somos poderosos enquanto acreditarmos no nosso poder. Só enquanto acreditarmos na justiça das nossas reivindicações, em absoluto, é que temos o poder de mudar, verdadeiramente, a forma como os outros nos encaram e encaram aquilo que achamos justo.

Aqueles que se vêem restringidos, agirão com moderação. Já do outro lado, aqueles que se recusarem a aceitar qualquer limitação que lhes seja imposta, verificarão que quase todas, senão mesmo todas, as limitações podem ser ultrapassadas.

Obviamente, o sonho das indústrias do copyright é ter-nos a nós - o povo, o consumidor - a pedir licença para fazer seja o que for, da mesma forma que treinaram os políticos, durante o último século.  Sempre que se fala em boicotes, estamos a fazer o jogo deles, estamos a cair na armadilha, estamos a dar munições para que a indústria do copyright se auto-proclame como importante, na construção duma sociedade sustentável.

Não é importante. Os seus desejos são irrelevantes. Tal como ela própria.

A Indústria do Copyright é apenas mais um elo da cadeia. O papel deste elo da cadeia é construir (ou fazer persistir) um modelo de negócio que lhe permita ganhar dinheiro, tendo em conta a evolução tecnológica e os seus constrangimentos. Não podem, de forma nenhuma, beliscar a nossa liberdade (ou os nossos bolsos), apenas e só porque, tendo em conta a evolução (da tecnologia, das mentalidades, dos paradigmas), deixaram de conseguir fazer (tanto) dinheiro.

O alvo de qualquer acção não deve ser a Indústria do Copyright. Isso é apenas alimentar-lhes o (já enorme) ego.

Pelo contrário, o alvo é - deve ser - os políticos. São esses que, verdadeiramente, estão a cortar-nos a liberdade de expressão, a aumentar os nossos impostos em nome da Indústria a que obedecem (seja por desconhecimento seja por compadrio).

Normalmente, os políticos vêem temas como a Indústria do Copyright e a liberdade da net como temas secundários face à sua função de legisladores de grandes temas, como a saúde, a educação, a energia, etc...

Esta atitude representa uma vantagem e uma desvantagem.

É uma desvantagem, porque não compreendem a gravidade da situação. A grande maioria dos governos ocidentais ficaria verdadeiramente surpreendida por ver manifestações em defesa da liberdade de expressão: não compreenderia. Porque "nós já temos liberdade de expressão". Nas cabeças deles, nós temos liberdade de expressão (mas, asseguro-vos, é só mesmo na cabeça deles). Nas nossas cabeças e na realidade, essa liberdade de expressão está-nos a ser retirada, aos poucos.

É uma vantagem porque não estando familiarizados com a questão, pensam que é periférica. No que diz respeito à ACTA, não tem havido grandes manifestações dos partidos políticos, nem para um lado nem para o outro (excepção feita ao Bloco de Esquerda), no que diz respeito ao PL118, o BE e o CDS-PP já se manifestaram contra, o PS propôs a lei, está-se à espera do PSD e do PCP.

Os partidos achavam que toda a gente estava de acordo. Ou gostaram de pensar dessa forma. Não é verdade. De acordo só está a Indústria do Copyright, todas as outras indústrias e, sobretudo, as pessoas, estão contra. Os políticos aperceberem-se disto é o primeiro passo para que arrepiem caminho, sem que haja grande perda de prestígio, muito pelo contrário, se arrepiarem caminho agora, ainda vão a tempo de, até, ganhar algum crédito político.

Em última análise, há apenas uma coisa com que os políticos se preocupam. O seu emprego. E é o seu emprego que tem de ser posto em causa, em função da liberdade de expressão, ou então, as coisas não mudarão.

Esta foi a fórmula do (enorme) sucesso na criação do Partido Pirata (na Suécia) em 2006. Foi também isto que vimos com a batalha SOPA/PIPA nos Estados Unidos, com os políticos a aperceberem-se de que perderiam uma quantidade razoável de votos, se insistissem em fazer passar uma lei que limitava a liberdade de expressão. Assim que os políticos se aperceberam da dimensão da coisa, a Indústria do Copyright foi derrotada, na hora.

Na Europa, 250 milhões de pessoas preservam e partilham cultura contemporânea, desrespeitando uma imoral e sôfrega Indústria do Copyright. Isto não é um problema de negócio a que possam pôr termo, por via da legislação. É o poder de 250 milhões de votos. A uma escala menor, de quase 10 milhões de votos para Portugal, é o poder dos nossos votos.

É esta a mensagem que deve chegar aos ouvidos dos nossos políticos. Alto e bom som.

Assim que os políticos perceberem a mensagem, a Indústria do Copyrigth pode ganhar dinheiro de todas as formas legais que imagine, ou ir à falência enquanto tenta, e ninguém se vai preocupar se vai ser o primeiro caso se vai ser o segundo. Ou, vão preocupar-se tanto quanto se preocuparam com a indústria do vidro que usava o tradicional sopro.

Está já marcada para o próximo dia 8 de Fevereiro, no final do plenário, a 3ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

18h30: Audiência conjunta com a Associação Nacional para o Software Livre ANSOL e o Movimento LED

19h15: Audiência à Associação Portuguesa para a Defesa dos Consumidores - DECO

19h45: Audiência conjunta com a Associação Fonográfica Portuguesa AFP e a Associação Nacional de Empresas das Tecnologias de Informação e Electrónica ANETIE

As reuniões do Grupo de Trabalho são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada). Recomenda-se quem queira assistir, envie um mail à comissão, manifestando essa vontade.

Isto pretende ser o primeiro (na realidade, não é o primeiro, já tinha falado da ACTA há uns tempos, mas para o efeito, é indiferente) duma série de posts sobre a ACTA.

O que é a acta?

É um tratado, complexo, negociado de forma assumidamente secreta, entre alguns países, incluindo Portugal.

Eu tentei ler o documento, mas é demasiado complexo, pelo que tive de recorrer a algumas fontes, mais bem preparadas do que eu, para conseguir compreender, mesmo que parcialmente, do que trata esta ACTA. Se já achei o PL118 e tudo o que tive de ler e aprender, muito complexo, esta ACTA mete o PL118 a um canto. Não vou conseguir, em tempo útil, informar-me decentemente sobre os detalhes, vou ter de decidir por qual dos lados vou combater com base no instinto, no que me cheira mal e no que me cheira menos mal.

Muitas vezes escolhemos o nosso lado nas batalhas por vermos quem está de um lado e quem está do outro. Neste caso, vejo tudo muito alinhadinho, pró ACTA, os lobbies da indústria do entretenimento (e não só), e das patentes, e os governos,  e as eminências pardas, os burocratas, tudo do mesmo lado. E quando se vê esta gente toda do mesmo lado, apetece-me ir rapidamente na direcção oposta. Vou.

Gostava muito que o governo do meu país me informasse, mas os senhores até já assinaram a coisa, e não deram água vai.Tomei nota.

Gostava de saber quem é que, em nome de Portugal, assinou a ACTA, porquê e a mando de quem. Quero uma cartinha, parecida com a da Embaixadora da Eslovénia, que assume ter assinado sem saber o que estava a assinar, e pede desculpas.

Gostava também muito que a comunicação social portuguesa deixasse de estar muda acerca do assunto. Cada vez tenho menos respeito pelo jornalismo que se pratica em Portugal. Depois não se queixem de que estão a perder clientes e freguesia. Continuem a oferecer faqueiros, e serviços de mesa, e DVDs e mais o raio que os parta, em vez de venderem aquilo que deviam vender, informação, factos. O bê-á-bá. Quem, quando, como, porquê, onde. Essas coisas fundamentais que terão aprendido no curso de jornalismo que teoricamente têm. Já se esqueceram, claro. Tomo nota.

Recomendo a todos que se informem. É o que eu vou fazer.

Algumas pistas:

Enrique Dans, professor, espanhol, tem um Blog onde escreve sobre muitos temas, ACTA incluída.

La Quadrature du Net, tem um dossier muito completo acerca da ACTA

A AVAAZ tem a decorrer uma petição para ser assinada por todos aqueles que desejem manifestar-se contra a ACTA. Tendo em conta a (pequena) quantidade de assinaturas portuguesas, acho que estamos a precisar de nos informarmos e de agirmos. Assinar esta petição é um bom princípio.

Para quem quiser, de facto, mergulhar de cabeça na coisa, em profundidade, recomendo o estudo e o parecer do Directorate-General for External Policies of the Union

Quem só chegou a este blogs nos últimos tempos, fê-lo por causa do PL118. O PL118 é uma aberração, uma tentativa de nos irem ao bolso, com base em premissas erradas, contas mal feitas, Chica esperteza a ver se passa (e ainda pode passar) e um total desrespeito pelo cidadão consumidor.

O PL118 vai-nos ao bolso. A ACTA vai-nos à liberdade de expressão.

Ambos são para combater. JÁ!

Link do vídeo

Quem quiser a tradução do que é dito no vídeo, é visitar o primeiro post que realmente fiz sobre este tema, e onde, precisamente, transcrevi todo o texto do vídeo.

....uma imagem, continua a valer por mil palavras.

Tirado daqui.

Assinem a petição - Anti PL118

E, já agora, aproveitem a boleia, e assinem também a petição Anti ACTA

Tenho andado a ler umas coisas, sobre cópia privada. Manias.

Vejo que os dos sectores que mais se queixa, é o dos livros técnicos e científicos, porque as pessoas necessitadas de consultar esses manuais, mais facilmente fazem fotocópias, do que compram os livros, queixam-se os livreiros.

Não sei o que é que os faz ter essa leitura, e tenho, obviamente, como referência, as minhas experiênciais pessoais.

Esta, que passo a relatar, teve o seu desfecho hoje, à hora do almoço.

Há cerca de um mês, um familiar, a frequentar o ensino superior, referiu que, de acordo com o professor, precisava de ler e ter disponível para consulta, o livro, Zbroing, de Fulano da Silva, Editora Assírio e Alvim.

Começa-se pelos sítios óbvios, as Fnacs e a Wook, e a resposta é unânime, ahhhhh, o Zbroing, pois, isso está esgotadíssimo há imenso tempo.

Segue-se para as livrarias locais, mais pequenas, eventualmente mais especializadas. A resposta é idêntica. Está esgotado, estamos à espera duma nova edição há muito tempo.

Recorre-se a amigos e familiares que tenham frequentado o mesmo curso, e a resposta é generalizada, epá, isso já no meu tempo era difícil de arranjar. Vai à biblioteca da escola e tira fotocópias.

Mas a malta é teimosa, e depois de telefonemas para esta livraria e para aquela e para a editora, lá conseguimos descobrir, e comprar, o Zbroing, de Fulano da Silva.

Se a malta não tem sido teimosa, tinha feito as fotocópias. Mas apenas e só porque a porcaria do livro não existe para compra.

Se calhar, a forma mais eficaz de prevenir o uso eventualmente abusivo do conceito de cópia privada, passa pela facilidade de aquisição legal dos conteúdos. E-books, PDFs, online, à distância de um clique, que se partilha online, olha, vai aqui, pagas um valor x, e fazes de imediato o download, ou mandam-te o livro para casa, ou seja lá o que for, dão-te acesso ao conteúdo de que precisas/queres.

Enquanto continuarem a dificultar o acesso aos conteúdos, não podem querer que as pessoas não usem o conceito de cópia privada de forma aparentemente abusiva. E digo aparentemente porque, em muitos casos, não há alternativa.

Qual é a alternativa que a indústria está a proporcionar?

Neste caso, nenhuma.

Trabalhem. Já toda a gente percebeu que vocês têm conteúdos que nos interessam, falta encontrarem uma forma de nos darem acesso legal, fácil e cómodo a esse conteúdo. Quando conseguirem perceber este ovo de Colombo, estarão no bom caminho.

Não tem de quê.

Catarina Martins

Hoje temos no menu de degustação 2 petições. Uma é caseira, outra é cozinha internacional, mas europeia.

Penso que até mesmo os mais distraídos terão reparado que tenho andado vagamente interessada no Projecto de Lei 118, que está a ser debatido na especialidade na Assembleia da República, e que muita tinta tem feito correr, na Blogosfera Portuguesa, e no Twitter e no Facebook.

Estes movimentos expontâneos têm as suas vantagens e as suas desvantagens. Uma das desvantagens é o facto das coisas serem feitas por muitas pessoas diferentes, e às vezes, as coisas não saem bem à primeira. A primeira petição lançada sobre o PL118 continha vários erros técnicos, quer na descrição, quer na quantidade de dados pedidos, o que impedia que fosse oficialmente usada quer na Assembleia da República, quer na Presidência da República. Assim, foi criada uma nova petição, com um texto sem erros técnicos, e com os dados que já permitem que a coisa, atingindo o número certo de pessoas (4000) , possa ser usada oficialmente.

É ir aqui, e assinar, quem quiser, evidentemente.

Já no departamento de culinária internacional temos esse mimo que é a ACTA.

A petição para travar esta afronta aos direitos de todos, e à liberdade de expressão, pode ser assinada aqui. Assinem e divulguem, partilhem, espalhem a palavra.

Se consultarem o mapa de assinaturas por país, verificarão que Portugal está muito atrás de países mais pequenos. Somos pouco activistas. Deixamo-nos ir andando, e quando damos por ela, já não há nada a fazer.

Para quem quiser saber um pouco mais sobre a ACTA, recomendo este link, e o vídeo que explica a coisa de forma muito sucinta.

Está já marcada para o próximo dia 1 de Fevereiro, no final do plenário, a 2ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

GESTAUTOR - Associação Gestão Coletiva Direito de Autor - 18H30

AEL - Associação Ensino Livre - 19H00

APRITEL -19H30

As reuniões do Grupo de Trabalho são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada). Recomenda-se quem queira assistir, envie um mail à comissão, manifestando essa vontade.

O ficheiro do áudio relativo à última reunião ainda não está disponível, mas colocarei o link, assim que esteja.

No entanto, a documentação entregue aos deputados pelas entidades ouvidas já foi divulgada.

O documento entregue pela AGECOP pode ser consultado aqui, e o documento entregue pela AGEFE pode ser consultado aqui.

João Galamba

Luis Menezes

E finalmente, a lista.

Percorre-se a lista de nomes que a SPA disponibilizou, de onde constam, alegadamente, pessoas que apoiam o PL118. Alegadamente porque há ali nomes de pessoas com quem nem sequer falaram sobre o tema, adiante, não é disso que se trata aqui.

Alguns nomes, exclui-se os nomes do pessoal que faz parte da Direcção da SPA, evidentemente, e a seguir excluem-se os desconhecidos, muitos, e depois excluem-se os artistas que conhecemos, mas cujo trabalho não nos diz nada, e vamos reduzindo a lista, até chegar ao nosso coração.

Pessoas que são da casa. Há muitos anos. Que nos acompanharam e a quem nós acompanhámos, sempre. E esses, por mais que saibamos que a lista é falaciosa, tendenciosa, manipuladora, mentirosa, e por mais que saibamos que o texto que a encima é genialmente obscuro, há nomes, dizia eu, que dói, ver associados a semelhante coisa.

Cada um escolhe os nomes que lhe doem mais, a minha selecção, é a minha memória, da minha vida.

E começo pelo Tordo, o pai, não o filho. Sabes, Fernando, assim, pelo primeiro nome, e por tu, será que posso? Não estou a dizer Menino Fernando, ainda te estás marimbando? Parece que sim, que te estás marimbando, para o facto de teres o teu nome associado a um comunicado que defende um projecto de lei que visa penalizar muitos, para benefício, injusto, de poucos. Nada tenho contra quem quer ser remunerado pelo seu trabalho, antes pelo contrário, mas este projecto de lei defende que tu recebas pelo MEU trabalho, por aquilo que EU produzo. Adeus tristeza? Nope, não posso dizer adeus à tristeza, e ainda bem, que a minha mãe, aos primeiros acordes dessa música, lava-se em lágrimas. Sim, eu sou filha dessa. Sabias que foi contigo que aprendi aquilo que a escola insistia à força para me meter na cabeça, sem sucesso? Sim, é verdade. Muito antes de as conhecer, aprendi-lhes o nome, contigo. As ilhas. Custa-me, ver-te associado a esta corja manipuladora que desinforma, que desprotege, mas custa-me muito mais ver-te calado. Resignado. Tornaste-te num menino Vá-Vá?

Estou a seguir a ordem alfabética. Segue-se o Gil. Motivos diferentes me levam ao Gil, mais adolescentes. O Trovante foi a primeira banda de que era só eu a gostar, sem heranças familiares. Foram a minha saída de casa. As meninas gostavam do Represas, eu gostava do Gil. Não era pela melena, nem pelo balanço do ombro. Para mim, Gil, tu eras o artista. Se calhar estava enganada, é possível, mas era por isso. E agora (e noutras alturas, para ser sincera) vejo-te a defenderes, nem que seja pelo silêncio, uma coisa em que não quero acreditar que acreditas. E os silêncios, Gil, são, como qualquer músico sabe, muito importantes e esclarecedores. Silêncio sim, mas inocente?

Next. O menos conhecido. Não interessa. Faz parte da MINHA lista. João Monge. Muitos poderão não reconhecer o nome, mas eu conheci-o, com o Trovante. Vem-me o fel à boca, as tripas ao coração ver o João Monge associado a esta movimento, calado. A primeira pessoa que me fez pegar na porcaria dum livrinho do CD para ver quem é que era o dono daquelas palavras. Vi o nome. Vejo-o agora, mas no sítio errado. Assim o quis a desdita, mas desta vez, sem abraço.

José Mário Branco. Porventura o mais doloroso. Habituei-me a ouvi-lo, de pequenina. As outras miúdas cantavam José Cid e a rosa que eu te dei, eu cantava José Mário Branco, porque obviamente, a cantiga é uma arma. E naquelas idades, gosta-se de armas. Nesta idade em que me encontro agora, também se gosta de armas, mas de outras. Quando eu chegar à idade do José Mário Branco, talvez já tenha desistido das armas. Tu, José Mário, parece que desististe. Ou fartaste-te de apontar à burguesia e transferiste-te para o lado de lá? É o que parece dar a entender, o teu silêncio. E se os teus silêncios são poderosos! Sempre foram. Há uns anos, tive um programa de rádio. Nada de extraordinário mas, lá está, era meu. Não que eu fosse grande radialista, mas a rádio gostava de mim. Eu tinha muitos CDs, percebes? Um dos programas foi sobre ti, e eu queria muito, passar o FMI. Mas na capa do CD dizia, alto e bom som, que tu não querias que passasse na rádio. Cheguei a levar o CD para o programa, que era em directo, ainda por cima. Mas não passei o FMI. As canções eram tuas, e se tu não querias que as passassem na rádio, eu não desobedeceria. E mesmo longe da ribalta, ver-te e pegar no Camané e a transformá-lo num cantor maior, ele, que estava habituado a fados menores, foi surpreendentemente bom. E agora, o teu silêncio sabe-me a demasiado, calçaste as pantufas para não perder o lugar?

Damos um salto. Passamos ao Sérgio. Sabes, Godinho, cruzámo-nos há pouco tempo, e a interacção não foi propriamente brilhante. Deixa, de certeza que não te lembras, nem sequer é importante. Foi a primeira vez em mais de 40 anos que nos encontrámos. Minto. A primeira vez, sem contar com concertos, evidentemente, foi num concerto sui generis, que deste a convite da comissão de trabalhadores da Lever. Também não te deves lembrar, que em 75, o que não faltava eram festarolas de comissões de trabalhadores. Mas a tua filha estava em palco, contigo, não tinhas tido onde a deixar, e ela cantava o maré alta como se estivesse a cantar o giroflé giroflá. E eu com ela. E agora isto. Um silêncio ensurdecedor. Não me digas que nunca sentiste uma força a crescer-te nos dedos e uma raiva a nascer-te nos dentes, não me digas que não me compreendes. Porque eu dá-me ideia que sim, que compreendes.Compreendes como me sinto, neste preciso momento.

Não tenho mais ninguém naquela lista. Aprendo que até na morte pode haver felicidade. Nunca saberei se o Adriano e o Zeca ali teriam o seu nome. Sou livre de pensar que não. Sonhar já paga imposto?

O que me chateia, mais profundamente que tudo, não é que não digam que estão contra. É que não falem. Venham. Saiam à rua, digam de vossa justiça, seja ela qual for.

Porque, verdadeiramente fan, prefiro saber-vos corrompidos, a saber-vos amorfos.

Cara SPA,

Felicito-te pela ligeireza com que respondeste ao meu pedido.

Assim, com uma lista de subscritores, fica mais fácil contactá-los, para ver se eles de facto sabem o que é que estão a propor e a assinar e, com base nisso, eu decidir o que devo fazer :)

Muito, muito agradecida.

Cara SPA,

Não espero que me façam a vontade. Mais para mais, não sendo eu vossa associada, não me devem qualquer tipo de resposta. Não a espero. Mas mesmo assim, não queria deixar de vos fazer o pedido.

Arranjem-me uma lista (não precisam de enviar, basta torná-la pública no vosso site) dos vossos associados em geral, e dos apoiantes do #pl118 em particular.

Tenho curiosidade em saber quem é quem e, na eventualidade de haver alguém a apoiar o #PL118, gostava de saber quem são, para lhes fazer perguntas mais directamente. Sem intermediários.

Bem sei, bem sei, vocês estão no negócio dos intermediários, mas eu prefiro um contacto mais directo. Também nisto estamos em campos opostos :)

Muito agradecida.

À semelhança do que acontece com o post dos links do que vai sendo escrito na Blogosfera, pretendo fixar aqui os links do que vai sendo dito na comunicação social (notícias, entrevistas, debates) no âmbito do #PL118.

A ordem é cronologicamente inversa (mais recentes, mais acima), e se faltar alguma coisa, é só deixar um comentário com o link.

19 de Abril

TEK: Lei da Cópia Privada não pode esperar por recomendações europeias

13 de Abril

Engadget: Portuguese opposition party wants 'terabyte tax,' voters want a new opposition party

12 de Abril

TNW - Portugal plans a digital storage tax that could cost €21 per terabyte

30 de Março

ComputerWorld: É a premissa, estúpido

26 de Março

Exame Informática: AGECOP lamenta retirada do Projeto de Lei 118

24 de Março

TVI: PS deixa cair PL-118 mas não desiste (a partir dos 23m30s)

22 de Março

Jornal de Notícias: PS volta atrás np #PL118

Jornal de Negócios: PS retira projecto lei sobre cópia privada para apresentar um novo

21 de Março

SAPO Notícias: Partido Socialista retira projeto de lei da cópia privada para evitar chumbo

PC Guia: PS abandona lei da cópia privada

Público: PS muda projecto da cópia privada para evitar chumbo

TEK: Lei da Cópia Privada segue para votação em plenário

20 de Março

Computerworld: ESOP rejeita proposta de lei da cópia privada

SOL: ESOP considera proposta de Lei da Cópia Privada "um grave erro legislativo"

27 de Fevereiro

Jornal de Negócios: Piratas 2.0

16 de Fevereiro

TechDirt: Portuguese Artists Association Struggles To Get Even 100 Members On List In Favor Of Exorbitant New Private Copying Levies

Global voices(Portugal): Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada

14 de Fevereiro

Negócios Online: Tributem as facas

Exame Informática: PSD não aceita alterarações ao projecto de lei da cópia privada

13 de Fevereiro

Exame Informática: Cópia privada: proposto teto máximo de 6% do preço dos equipamentos eletrónicos

TEK: PS muda proposta de revisão da lei da cópia privada

TEK: Lei da cópia privada traz remuneração mais justa para titulares de direitos

10 de Fevereiro

Meios & Publicidade: Cópia Privada: PS estima cobrança de 5 a 6 milhões de euros

Público: PS estima cobrança de cinco a seis milhões de euros com taxa da cópia privada

P3 (Opinião): Projecto de Lei da Cópia Privada: o processo criativo

SOL: Lei da cópia privada poderá render 6 milhões de euros

P3: E se para comprares um disco externo tivesses de pagar direitos de autor?

9 de Fevereiro

TEK: Deco diz que lei da cópia privada promove "enriquecimento ilegítimo dos autores"

Briefing: Lei da Cópia Privada: "Posição da AGEFE é demagógica"

Exame Informática: Deco arrasa projeto de lei da cópia privada no Parlamento

8 de Fevereiro

Diário Digital: Portugueses copiam mais música e filmes, diz estudo

Público: Associação da cópia privada defende novas taxas mas aponta falhas à proposta do PS

Meios & Publicidade: Associações de editoras e de software livre serão ouvidas no Parlamento

7 de Fevereiro

TVI24 - Associação de software livre ouvida no Parlamento

Público: Associação para o software livre vai entregar a deputados petição contra cópia privada

6 de Fevereiro

RTP2: Sociedade Civil

4 de Fevereiro

TEK: "Aquele projeto de Lei é politicamente inoportuno e inadequado"

3 de Fevereiro

SIC Notícias: Edição da Manhã

2 de Fevereiro

SAPO Notícias: CDS-PP vai chumbar a revisão da lei da Cópia Privada

1 de Fevereiro

Exame Informática: Já há uma petição legal contra o PL118

SAPO Notícias: Apritel defende clarificação da obrigação do pagamento de taxas

SAPO Notícias: Já corre na net Net uma petição contra a Lei da Cópia Privada

SAPO Notícias: "É uma taxa justa e solidária", justifica Gabriela Canavilhas

SAPO Notícias: Deputada do Partido Socialista responde a questões sobre o projecto de lei 118

31 de Janeiro

TVI: Cópia Privada: proposta de lei é «inoportuna e ilegal»

Jornal de Notícias: Cópia Privada: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal"AGEFE

TSF: Cópia Privada: AGEFE diz que proposta de lei é «ilegal»

Markteste: PL118 ecoa nas redes sociais

Destak: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal" - AGEFE

A Cabra: Atualização da lei da cópia privada à procura de reunir consenso

Jornal de Notícias: Nova petição para impedir taxa sobre "pens" e cartões de memória

30 de Janeiro

DN: Cópia privada, uma questão pública ou privada? (Artigo de opinião de Gabriela Canavilhas)

27 de Janeiro

O Inimigo Público: Lei da cópia privada: partos passarão a ter pagamento de taxas à SPA, pois o cérebro humano é considerado um suporte de armazenamento

TSF: Governo Sombra (a partir do minuto 22:54)

RTP (site) Alguns artistas assinaram documento da SPA mas sabem pouco sobre a proposta do PS

Exame Informática: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE

DN Artes: SPA tira abaixo assinado da gaveta um ano depois

TVI24 Música - Artistas portugueses exigem nova lei da cópia privada

Exame Informática: Lei da Cópia Privada: António Pinho Vargas pede para ser retirado do abaixo-assinado

Jornal de Notícias: Abaixo-assinado a favor de taxa sobre "pen's" e cartões de memória gera polémica

SAPO Notícias: SPA divulga abaixo assinado com subscrição falsa

26 de Janeiro

Exame Informática: Wordpress tem plugin de protesto à proposta 118

25 de Janeiro

Expresso: Cópia Privada - Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

SAPO Notícias: Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

Público: Mais de uma centena de Artistas exigem nova lei da cópia privada

Antena 3: Portugalex (a partir do minuto 1m45s)

24 de Janeiro

Exame Informática: Taxas da cópia privada são reduzidas e vão ser pagas pelas marcas, diz AGECOP

Destak: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras dos autores

SAPO Notícias: Deputados começam na quarta-feira ronda de audições ao sector

23 de Janeiro

RTP Informação - Justiça Cega (A partir do minuto 45:30 +/-)

19 de Janeiro

Rádio Universitária de Coimbra: Spin

18 de Janeiro

SIC Notícias: Escolhas Online de Ricardo Rosa

RTP Informação: Jornal do Meio Dia (A partir do minuto 19)

17 de Janeiro

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada é "abusivo", "penalizador" e "utiliza dos artistas"

Expresso: Taxa de discos rígidos, telemóveis e pens deve ser paga pelos comerciantes

Jornal i: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados

16 de Janeiro

TEK: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"

Exame Informática: Partido Pirata contra as taxas da lei da cópia privada

11 de Janeiro

TSF: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais

9 de Janeiro

Antena 1: Aumento dos preços dos leitores mp3 e discos rígidos pode levar a aumento das importações

6 de Janeiro

SAPO Notícias: Lei da cópia privada vai estender-se aos tablets, telemóveis e discos rígidos

Público: Lei da cópia privada sem votação para realização de audições

Público: SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

Exame Informática: Todos os partidos concordam com lei que aumenta preços da informática

5 de Janeiro

TEK: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada

RTP (site): Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada

4 de Janeiro

Público: Projecto de lei sobre cópia privada é incentivo à economia, defende Canavilhas

Computer World: Equipamentos digitais com novas taxas

Exame Informática: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB

Exame Informática: Telemóveis, leitores de MP3, e pens USB podem ser taxados em Portugal

SOL: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada

3 de Janeiro

TEK: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor

Público: Projecto de lei do PS pretende adequar direitos de autor ao mundo digital

23 de Dezembro

Exame Informática: Portugueses vão pagar taxas pelos leitores de MP3, pens USB e telemóveis

Recorrendo à indústria, e ao muito propositado Parque Jurássico, há aqui uma mensagem, nada subliminar, a que eu acho que vocês deviam dar ouvidos.

Tenho visto muita confusão, mistura de alhos com bugalhos, falta de informação e soundbites extemporâneos, acerca deste Projecto de Lei 118/II.

Sou leiga, não tenho qualquer formação em direito, e tive de andar à cata, nas diversas leis para que nos remete o PL118 para conseguir perceber (mesmo que parcialmente) a premissa da coisa, de onde é que vem, e para onde é que quer ir.

Deu uma trabalheira, e gastei muito tempo (notem que não usei a palavra perdi), e vou tentar fazer um resumo do que é exactamente este projecto de lei, qual a sua premissa, e em que é que se baseia.

O Projecto de Lei Nº 118/XII pode ser consultado aqui.

Logo no início do documento, é mostrada a exposição dos motivos.

" O presente projecto de lei visa reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). "

E o que é que diz o artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?

Diz o seguinte:

"Artigo 82º

(Outras utilizações)

É ainda consentida a reprodução:

    a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;

    b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor."

Portanto, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê a cópia privada.

Então, mas até agora tudo bem, certo? Certo. Mas em 1998, surge a questão da compensação.

A Lei nº 62/98 de 1 de Setembro que no seu Artigo 2º mete ao barulho a questão da compensação, dizendo o seguinte:

"Artigo 2º

Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos".

E é aqui que a porca torce o rabo. Na percepção de que eu, após adquirir legalmente uma obra, tenho de compensar seja quem for, para consumir essa obra onde e quando quero, da forma que a mim me dá mais jeito. Esta é a premissa que urge corrigir (adoro a palavra urge).

Nunca foi uma premissa legítima, porque, quando eu faço uma cópia, não estou a prejudicar ou a causar prejuízo, aos proprietários do direito de autor. Direito de autor que eu já paguei, e ainda bem, quando adquiri a obra.

Esta compensação baseia-se no facto da indústria pensar que eu devo comprar um CD musical para ouvir em casa, e comprar o mesmo CD musical para ouvir no carro, e comprar um 3º original da mesma obra, se a quiser transferir para o meu leitor de mp3. Como é evidente, não passa pela cabeça de ninguém, comprar dois CDs iguais, um para o carro e outro para casa.

Portanto, criam a lei da compensação, que parte da premissa errada (a que acabei de descrever), e levam o conceito um bocadinho mais longe. Como não conseguem fiscalizar a lei que acabaram de criar (não sabem quem é que vai fazer cópia privada iu não), decidem criar uma taxa, sobre todo e qualquer aparelho ou suporte que sirva para "fixar ou reproduzir" obras. Sejam lá elas quais forem. Partem sempre do princípio de que as obras que vão ser "fixadas ou reproduzidas" nesse tipo de equipamento são obras protegidas por direito de autor.

Agora eu já ia embalada, e explicar porque é que o paradigma mudou, e porque é que a grande maioria dos conteúdos digitais produzidos hoje em dia não vêm da indústria do entretenimento, e que são conteúdos produzidos por nós, donos de máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, etc.... mas o objectivo deste post era explicar, de leiga para leigos, de onde é que surge esta coisa que está prestes a ser aprovada na Assembleia da República.

Para quem quiser ir um bocadinho mais longe, recomendo o slideshare do Marco Saias, que é especialista nestas matérias, e que traduziu algumas noções (vá, mais ou menos, que aquilo continua cheio de palavreado jurídico) sobre a questão da compensação por cópia privada.

Repito.... sou uma completa leiga, sei que há várias alterações e reformulações feitas ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos ao longo do tempo, mas não pretendia fazer aqui a história da lei, queria apenas tentar explicar o seu espírito, e de que forma é que foi sendo cuidadosa e lentamente elaborada até chegar ao que é hoje e, pior, ao que se prepara para ser amanhã. Sugestões de correcções, eventuais omissões importantes e demais comentários, são bem-vindos.

Cara SPA,

Como sou uma curiosa recente acerca do tema da Lei da Cópia Privada, foi com muita satisfação que vi que tinham elaborado um guia, com "informações" acerca deste tema. Pode ser visto aqui.

Mesmo sendo curiosa recente, reparei que em TODAS as respostas que deram às perguntas que vocês próprios formularam, conseguiram aldrabar ou dizer inverdades, como está na moda dizer-se ultimamente. Forte e feio. Ou, alternativamente, lançar dados que se baseiam exclusivamente em wishfull thinking, e não em estudos, ou em factos.

Decidi então refutar o vosso documento, e às mesmas perguntas, responder com factos, ou questionar os dados que apresentam. Bora lá.

1 - Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para fins pessoais?

Excelente pergunta. Para a qual não há resposta, na realidade. Sobretudo porque, ao contrário do que vocês querem passar, não é verdade que "os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas.". Sobretudo desde que se iniciou a massificação de venda de aparelhos que transformam toda a gente, não apenas os autores e artistas, em produtores de conteúdos. Já ninguém vende, em larga escala, máquinas fotográficas "analógicas", apenas se vendem máquinas fotográficas digitais. Câmaras de Vídeo. Telemóveis. Gravadores de som, digitais. Onde é que as pessoas que têm contribuído furiosamente para o crescimento da indústria de produção deste tipo de equipamentos guardam os conteúdos que produzem? Em cassetes?

Dizer que " Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”" é falacioso, para nao dizer que é mentira.

Mas sou indulgente. Convençam-me. Em que estudo se baseiam para proferir tal afirmação? Onde é que estão os dados que consubstanciam as vossas conclusões? Um estudo independente, de preferência? Não há, claro.

2 - Portugal é o primeiro país a aplicar tarifas sobre os novos equipamentos e suportes?

Errada a vossa resposta. Esqueceram-se do Luxemburgo, por exemplo. Esqueceram-se também de referir a Espanha, que tem um tipo semelhante de taxas, mas que vai deixar de ter (compromisso eleitoral do partido no Governo, para o primeiro semestre deste ano). Mas, nem sequer vou tão longe. Nós, portugueses, que nos orgulhamos de ter sido um dos primeiro países a abolir, legalmente, a escravatura e a pena de morte, damos agora como exemplo as leis dos outros países? É que se vamos comparar com outros países, mesmo da Europa....temos muito por onde escolher, não é? É, mas não vos interessa. Podemos, por exemplo, ir à Austrália, onde as levies (vulgo PL118) foram declaradas inconstitucionais.

3 - A aplicação das taxas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?

Vocês respondem que não, que é uma taxa para ser cobrada ao fabricante, ou importador, do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. Mas vocês acham que as pessoas são burras? Desde quando é que uma taxa aplicada a um fabricante/importador não se reflecte depois no preço final?

As margens de lucro neste tipo de equipamento estão totalmente esmagadas, no máximo, com sorte, rondam os 5% ou 10%. Onde é que os comerciantes encaixam taxas de 20% ou de 30% ou, daqui a meia dúzia de anos de mais de 100% Não se reflectem no comprador final? Um bocadinho de honestidade não vos ficava mal.

Mais, se não se vão reflectir os preços no produto final, para que serve a enorme lista de isenções que constam do Artº 6º do PL118? Não vejo lá nenhum produtor deste tipo de equipamentos, só vejo potenciais clientes. Da indústria, claro.

4 - As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?

Respondem vocês que não, que "as tarifas propostas são inferiores à média praticada nos outros países da UE.".

Não é verdade, mais uma vez. Ou ainda não perceberam a lei de Moore, o que é grave, ou já perceberam e estão a ver se passa, o que é mais grave ainda. Remeto-vos para um post sobre os preços que são usados nos países que têm este tipo de taxa (que são menos do que aqueles que vocês dizem que são).

5 -Quais são os equipamentos e suportes actualmente abrangidos pela lei em vigor?

Vocês respondem "Cassetes Áudio, Cassetes Vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs". Deixaram muita coisa de lado nomeadamente "todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções.."

6 - Quais são os equipamentos e suportes propostos também abrangidos?

Vocês respondem: " Cartões de Memória e Memória USB, Discos Rígidos, Leitores, Gravadores de MP3 e MP4"

Na nota introdutória do PL118, está escrito: "De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projecto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais". E no anexo que descreve os suportes, estão especificados os seguintes:

"a)Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – €0,06 /hora de gravação;

7 - Os equipamentos vão ser tarifados de forma proporcional à sua capacidade de armazenamento?

Vocês dizem que "As tarifas propostas, nos casos em que são aplicados escalões sobre o mesmo suporte, são regressivas e não progressivas." E novamente vos remeto para a Lei de Moore. Não há nada de regressivo, na taxa que propõem, antes pelo contrário. É sempre a subir. Dizer o contrário é ignorância ou falácia. Como já disse antes, não sei o que é que é mais grave. Se se estão a referir ao facto do valor por GB baixar, à medida que aumentam os TB, nova falácia, porque os TB vão continuar a aumentar. Não é num futuro longínquo, é já, é ontem. Em que século vivem vocês?

8 - Um disco rígido de 500 Gb pode vir a custar cerca de 150 Euros em dois anos, mas hoje 1Tb custa 90 Euros e estima-se que, em 2020, 14Tb possam custar cerca de 30 Euros. As tabelas que forem aplicadas agora terão em linha de conta a evolução tecnológica?

O início da vossa rsposta é esclarecedor: "É provável que novos suportes e equipamentos venham a ser inventados, introduzidos no mercado e a generalizarem-se como instrumentos utilizados para efectuar cópias privadas." Tenho novidades para vocês. Não só esses equipamentos já existem, como são usados, em larga escala, para objectivos que nada têm a ver com a cópia privada.

9 - Este PL tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

Vocês respondem: "O Projecto Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. " Expliquem-me lá em que altura do debate é que os consumidores, ou os seus representantes, foram ouvidos e consultados? É que se foram, gostava de saber quais, e quando, já que, em toda a documentação que consultei, apenas encontro os representantes da indústria, nada de representantes dos consumidores. E, já agora, os autores parecem estar bastante mal informados, a julgar pelo que escrevem e pelo que não escrevem.

10 - Porque é fundamental a Lei da Cópia Privada?

E a vossa (quase) última tirada é fascinante:  "A necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras. A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."