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José Magalhães junta-se ao lado bom da força.

 

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O resto do thread, que tem mais contribuições do deputado do PS, pode ser encontrado aqui.

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FAQ Lei da cópia privada #pl118

por jonasnuts, em 22.08.14

Fui desafiada, no Twitter, a escrever uma FAQ sobre a lei da cópia privada. Vou-me esquecer de muita coisa, pelo agradeço desde já que contribuam com perguntas, nos comentários, no Twitter, como quiserem, para eu ir acrescentando. Foi parcialmente inspirado neste post do Wonderm00n.

 

1 - O que é a lei da cópia privada?

 

A lei da cópia privada é uma excepção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira. A lei da cópia privada é uma excepção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um cd com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso.

 

2 - Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?

 

Na realidade, os defensores da lei da cópia privada não conseguem explicar isto, mas o argumento é de que, ao fazer uma cópia para uso privado, está a prejudicar-se o autor da obra que deve, por isso ser compensado. Sim, bem sei, parece ridículo, porque a cópia privada não prejudica ninguém, e os que defendem esta lei não conseguem apresentar estudos que comprovem o prejuízo. Mas é isto que diz a lei.

 

3 - O que é que o direito de autor tem a ver com dispositivos móveis?

 

Nada, evidentemente. No entanto, na cabeça do legislador, como é impossível saber quem é que faz cópia privada e quem é que não faz, optou por taxar todos os dispositivos que permitam a fixação de obras. Isto é, tudo quanto possa servir para copiar obras protegidas por direito de autor é taxado. 

 

4 - Porque é que em vez de taxarem os dispositivos que permitem fixar as obras, não se lembraram de taxar as obras propriamente ditas?

 

Não sei. Ninguém sabe. É um mistério.

 

5 - A lei da cópia privada significa que eu posso fazer download do que me apetecer porque já estou a pagar direitos de autor no dispositivo onde vou guardar aquilo que saquei?

 

Não. A lei da cópia privada não tem nada a ver com pirataria. Apenas é válida para as obras a que tenha tido acesso legal. 

 

6 - Então porque é que tanta gente acha que tem a ver com pirataria?

 

Porque, na impossibilidade de justificar aquilo que a lei é de facto, muitos agentes interessados na aprovação (ou extensão, para ser mais correcta) desta lei, gostam de meter o conceito da pirataria ao barulho. É inteligente. Como a realidade é injustificável, e ninguém aceita pagar por algo que não causa prejuízo, eles metem a pirataria à mistura, porque assim se torna mais justificável.

 

Outra razão é porque, a realidade é tão inverosímil, que as pessoas caem facilmente na tendência de achar "não, não pode ser só isto, tem de incluir a pirataria senão não faz sentido nenhum".

 

 

7 - Esta lei é nova?

 

Não. Esta lei é de 1998. Foi revista em 2004. Abrange, neste momento, CDs (virgens), DVDs (virgens), disquetes, K7, e mais uns pós.

 

 

8 - Esta ideia é deste governo?

 

Não. No passado o PS tentou fazer aprovar uma lei semelhante (nas premissas) de alargamento do tipo de dispositivos abrangidos pela lei, através da deputada Gabriela Canavilhas. Esta tentativa despoletou uma reacção agastada nos Blogs, redes sociais, e acabou por ser engavetada. (É consultar os links ali ao lado, refiro-me à colheita de 2012).

 

9 - Há mais países com este tipo de leis?

 

O conceito de cópia privada existe em alguns países. Inglaterra é o país que mais recentemente aderiu a esta lei. Tem meia dúzia de semanas a lei da cópia privada, em Inglaterra (sim, por estranho que pareça, era ilegal fazer uma cópia privada em Inglaterra até há umas semanas). Não é cobrada qualquer taxa porque o governo disse que o povo inglês nunca aceitaria pagar estas taxas, que eram injustas e burocráticas.

 

 

Em Espanha existe a cópia privada e a compensação, mas esta é feita directamente do orçamento de estado.

 

 

10 - Para onde vai o dinheiro da cópia privada?

 

O valor da lei da cópia privada é entregue à AGECOP - Associação para a Gestão da Cópia Privada. Esta associação recolhe uma parte substancial (quase 50%) distribuindo o restante pelas suas associadas. As associadas da AGECOP são entidades gestoras de direitos de autor. A SPA e a APEL são duas dessas entidades. Essas entidades pegam no dinheiro que lhes coube, reservam uma parte para pagar o seu funcionamento e o que restar é distribuído pelos artistas, de forma proporcional às "vendas declaradas".

Não há muita informação disponível sobre estas "vendas declaradas". Declaradas onde? Quem as declara? 

Se alguém tiver mais informação, é linkar, para ser aqui adicionada.

 

11 - A distribuição é feita por artistas portugueses ou vai para o estrangeiro?

 

80% do dinheiro distribuído vai para entidades gestoras de direito de autor estrangeiras, com quem as entidades portuguesas têm protocolos de representação.

 

Fonte: José Jorge Letria, da SPA, em declarações recentes, sobre a lei da cópia privada, aqui.

 

 

12 - Posso inscrever-me numa entidade gestora de direitos de autor para receber o valor referente à cópia privada das minhas obras?

 

Claro que sim. Terá de pagar a sua inscrição. Terá de inscrever individualmente cada uma das suas obras (pagando a respectiva inscrição, evidentemente), e depois esperar receber a proporção referente à percentagem de vendas que venha a fazer. 

 

 

13 - Quando compro numa loja de música online (iTunes, beatport, 7digital, traxsource, etc..)  já estou a pagar pelo direito de copiar o ficheiro. Tenho de pagar taxa?

 

Sim. É a chamada dupla (pode até ser tripla) tributação.

Acrescenta o Nelson Cruz

 

O iTunes limita a "utilização dos Produtos iTunes em cinco computadores", mas apenas nos produtos com "tecnologia de segurança". E creio que, pelo menos de início, até permitiam e incentivavam que se fizesse mais cópias de segurança. O DRM é que só deixa reproduzir nos 5 computadores autorizados. É também "autorizada a gravação [para CD] de uma lista de reprodução (“playlist”) de áudio até sete vezes". Era uma coisa que algum pessoal até usava para se livrar do DRM. Gravava para CD e depois "ripava". Ficavam com ficheiros limpinhos para ouvir onde quisessem. Mas nada disso se aplica para os produtos iTunes Plus, pois não contêm tecnologia de segurança. Creio que todas as músicas vendidas actualmente são "iTunes Plus". Nesse caso pode-se "copiar, armazenar e gravar Produtos iTunes Plus na medida de razoavelmente necessário para utilização pessoal, não comercial". Cá está a dita licença para fazer cópias para uso privado, já concedida directamente, e paga.

 

14 - À taxa, acresce IVA?

 

Sim, à taxa é adicionado o IVA a 23%. O valor do IVA é para o estado.

 

15 - Quando compro no iTunes uma música de um músico não representado em PT como é q esta lei faz com q ele receba?

 

Não faz. Um músico que não seja representado, seja porque é estrangeiro e a entidade que o representa não tem um protocolo com uma entidade portuguesa, seja porque opta por se representar a si próprio, não recebe qualquer valor referente à cópia privada. Apenas autores representados por entidades gestoras de direitos de autor poderão vir a receber valores referentes à cópia privada.

 

 

16 - Podemos contornar esta taxa mandando vir equipamento do estrangeiro?

 

Nim. As grandes cadeias (tipo Amazon) são já obrigadas a cobrar algumas taxas do país de destino, naturalmente esta taxa será incluída nessa obrigatoriedade. Pode sempre ir a Badajoz e em vez de trazer caramelos, traz telemóveis. Ou então, aproveita-se a diáspora portuguesa (em franco crescimento) e pede-se a amigos que tenha a viver no estrangeiro (tenção, França não serve, que as taxas de lá são ainda mais agressivas) para comprarem as coisas por lá e mandarem pelo correio. Mas isso deve ser considerado contrabando.

 

17 - Porque é que o governo quer que eu pague uma taxa pelo meu direito a fazer Cópias Privadas, quando permite que os autores impeçam que a dita cópia, seja efectuada, recorrendo ao DRM?

 

É mais um mistério. Teoricamente existem mecanismos que permitem a quem compra pegar no recibo e pedir o código de desbloqueio que as editoras têm de depositar obrigatoriamente algures. Mas não depositam, o que inviabiliza o processo. A especialista em DRM é a Paula Simões. Com a ajuda do comentário do Diogo Constantino chegou-se mais longe. É suposto que, quem publica obras com DRM, faça um depósito na Inspecção Geral de Actividades Culturais. Mas desde 2004, que só houve um depósito. Como não existe penalidade para quem não efectua depósito, isto nunca irá mudar.

 

18 - Porque é que os autores de software, não têm o direito de receber uma "compensação", como os autores de música?

 

Mais um mistério. Vai-se a ver e esta lei é bastante misteriosa. Provavelmente porque não são artistas. Provavelmente a ANSOL poderá contribuir para esta resposta.

 

19 - Esta lei não pode ser enviada para o Tribunal Constitucional?

 

A lei já passou pelo TC em 2004.

 

Na altura foi feita apenas uma alteração. O TC obrigou a que alterações nos dispositivos e nas taxas passassem obrigatoriamente pela Assembleia da República, razão pela qual a aprovação em conselho de ministros desta semana não entrou de imediato em vigor.

 

Com a evolução dos modelos de negócio da indústria do entretenimento e com a evolução da tecnologia é possível que algo tenha mudado. Sei que há um grupo de trabalho a dedicar-se ao estudo dessa hipótese.

 

 

 

20 - O que é que se pode fazer para combater isto?

 

Neste momento (23 de Agosto) o projecto de lei foi aprovado em Conselho de Ministros, e vai dar entrada na Assembleia da República.

Há muito que pode ser feito pela famosa sociedade civil. Não dizem que há pouca participação da sociedade civil em Portugal? Aqui está uma boa oportunidade para fazer uma grandiosa entrada em cena.

Informar, informar, informar. A maior dificuldade que sinto quando falo deste tema (e eu falo MUITO deste tema) é a incapacidade das pessoas perceberem isto à primeira. Estão muito contaminadas quer pela imbecilidade das premissas quer por alguma desinformação de órgãos de comunicação social (que melhoraram substancialmente de há 2 anos para cá) quer pela capacidade que os defensores da lei têm em veicular informação errada.

Há mais coisas que podem ser feitas, mas não neste timing. Isto ainda vai passar pela especialidade, na AR, e nessa altura é necessário que haja munições, que não podem ser todas esgotadas neste momento. Estou a preparar um post com algumas sugestões. Será a minha contribuição. E a vossa? :)

 

Mais perguntas? (E sugestões de respostas, já agora :)

 

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Apesar de muito se ter vindo a falar acerca desta proposta de lei que o secretário de estado da cultura pretende apresentar no próximo conselho de ministros (21/08 - quinta-feira), a verdade é que apenas alguns iluminados escolhidos pela secretaria de estado da cultura e pelo ministério da economia (partes interessadas, portanto) tinham tido acesso ao documento.

 

O resto da malta, a tal sociedade civil de cuja falta muitos se queixam, não tinha tido ainda oportunidade de ver a proposta.

 

O Blasfémias conseguiu obter o documento, e disponibiliza-o (antes de qualquer órgão de comunicação social tradicional, note-se), para que todos possam ler o documento e participar, informados, no debate.

 

Parabéns ao Blasfémias.

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É fazer as contas - #pl118

por jonasnuts, em 18.08.14

Alguém que faças as contas. Mas alguém que saiba o que está a fazer, porque até agora, a única coisa que dá para ver é que esta malta não sabe a quantas anda.

 

Senão vejamos.

 

Na notícia da Exame Informática de 30 de Julho, o presidente da AGECOP, João David Nunes, opta por não divulgar os montantes que a Associação para a Gestão da Cópia privada deixou de receber, pelo facto da lei não abranger todos os dispositivos digitais, mas diz estar à beira do colapso. Em 2013 a AGECOP facturou €795.000 e em 2014 prevê chegar aos €500.000. Refere ainda João David Nunes que a actualização da lei da cópia privada permitirá assacar um valor que não chegará aos 5.9 milhões (por ano, claro).

Na notícias do Expresso de 15 de Agosto, temos o secretário de estado da Cultura a dizer que a actualização da lei da cópia privada permitirá à AGECOP recolher uma receita na ordem dos 11 milhões de euros, de acordo com uma "auditoria de mercado" da GFK. (Adorava ver esta auditoria de mercado, seja lá isso o que for, e também gostava de ver os números que permitiram chegar a este valor).

 

Na mesma notícia do Expresso, verifica-se que a previsão inicial do ministério da economia, calcula um valor de 85 milhões de euros, citando um projecto do gabinete de estudos do ministério da economia. A secretaria de estado da cultura rejeita este valor, e diz que nem pensar.

O gabinete de estudos do ministério da economia revê os valores, com base em documentos do INE, e reduz a coisa, para 40 ou 50 milhões.

 

Portanto..... há valores para todos os gostos... menos de 6 milhões de acordo com a AGECOP, cerca de 11 milhões pela secretaria de estado da cultura, os 85 milhões iniciais do ministério da economia que, depois da recusa da secretaria, reduz para 40 ou 50 milhões.

Há valores para todos os gostos.

 

Aparentemente, a estratégia deste ano passa por aldrabar, dizendo que o valor é muito pouco, para que a coisa passe.

 

Nem que fosse 1 cêntimo, senhores. Não percebem que o problema é a premissa que é ridícula e injusta? 

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Por causa do meu último post andei a rever a matéria dada.

 

Surge-me uma dúvida adicional em relação à resposta que a Secretaria de Estado da Cultura fez chegar a um dos pedidos de acesso à proposta que está em debate.

 

Nessa resposta a Secretaria de Estado da Cultura diz: "Estando a decorrer o processo legislativo, foram consultados os sectores diretamente envolvidos na matéria, tanto do lado dos representantes dos direitos de autor e direitos conexos, como do lado da indústria, comércio e consumidores."

 

Já que não divulga a proposta propriamente dita, terá a Secretaria de Estado da Cultura a fineza de divulgar a lista dos sectores consultados e que entidades representantes destes sectores é que foram as eleitas para esta consulta?

 

É que, ao que sei, parte da consulta não foi iniciativa da Secretaria de Estado da Cultura ( à CIP, por exemplo, que foi de facto consultada, mas pelo Ministério da Economia, e que está longe de representar toda a indústria), pelo que, já que não divulga o miolo da coisa, podia pelo menos identificar quem foram os escolhidos para participar num debate que vai ao bolso de todos.

 

Isto é que é uma iniciativa transparente, sim senhor.

 

 

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Estava previsto que o tema fosse debatido no Conselho de Ministros de há 2 semanas. Consta que, a pedido do Ministro da Economia, o debate foi adiado. Era para ter sido hoje, e não foi

 

Aparentemente, será debatido em Conselho de Ministros para a semana que vem, dia 21. Cá estaremos.

 

A AGEFE lançou hoje um microsite onde disponibiliza informação variada acerca do tema, e onde, entre outras coisas, divulga o parecer que terá feito chegar à Secretaria de Estado da Cultura fez chegar à CIP sobre a proposta que se encontra em debate à porta fechada e que, apesar de vários pedidos nesse sentido, o Secretário de Estado se recusa a partilhar com todos. 

 

Também disponível a Nota Crítica da CIP sobre o mesmo tema.

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Conselho de Ministros #pl118

por jonasnuts, em 31.07.14

Algumas fontes indicavam que a famosa proposta (secreta) do secretário de estado da cultura iria ser hoje apresentada, debatida e (provavelmente) aprovada em conselho de ministros.

 

Pode ser que tenha sido apresentada e debatida, mas não sabemos. Aprovada não foi, pelo menos a julgar pelo Comunicado do Conselho de Ministros.

 

Também pode acontecer que, respeitando a sua génese de secretismo, tenha sido passada pela porta do cavalo, e não tenha chegado ao relatório.

 

Alguém com connections no Conselho de Ministros? :)

 

 

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Caro Jorge Barreto Xavier #pl118

por jonasnuts, em 30.07.14

Soube-se pela comunicação social o seu gabinete  "já fez seguir para várias entidades do setor da cultura uma nova proposta de taxas de Cópia Privada.".

 

É um tema que acompanho com interesse e, sendo um dos seus objectivos "valorizar o papel da cultura, da criação artística e da participação dos cidadãos enquanto factores de criação de riqueza, de qualificação frente às exigências contemporâneas e da melhoria da qualidade de vida dos portugueses", venho desta forma solicitar o acesso à tal proposta que já foi enviada para as várias entidades do sector da cultura, mas ainda não foi divulgado aos portugueses, os "cidadãos enquanto factores de criação de riqueza", os que precisam de melhorias na sua qualidade de vida, a malta, o povo, os eleitores.

 

Sabe, as várias entidades do sector da cultura estão longe de me representar, representam os interesses dos seus associados, filiados, aglomerados, cooperados, e eu estava à espera que fosse o senhor a representar-me a mim. Já percebi, pela escolha criteriosa das entidades com que decidiu partilhar o documento, que bem posso esperar sentada.

 

A não ser que apenas reconheça a minha existência enquanto forma de chegar à parte da "criação de riqueza", e que esteja a pensar nos eleitores apenas como vaquinhas que devem ser (ainda mais) mungidas a favor duns poucos, escolhidos.

 

Muito agradecida pela sua atenção, informo desde já que não espero resposta sua, mas que a publicação da proposta no site da secretaria de estado seria muito bem-vinda.

 

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Lei da cópia privada. B, A, Bá #pl118

por jonasnuts, em 30.07.14

Vai ouvir-se falar muito da cópia privada, por estes dias. Não é novidade, há 2 anos e no ano passado foi a mesma coisa.

 

Como já é habitual, há-de haver muita gente interessada em misturar conceitos, em baralhar e em desinformar.

 

Os órgãos de comunicação social tradicional, na minha opinião, não fazem genericamente um bom trabalho a explicar o que é afinal a lei da cópia privada, e fazem copy paste de press releases que lhes chegam, o que ajuda a desinformar.

 

Então, afinal, o que é a Lei da Cópia Privada (que já existe e que está em vigor desde 1998)?

 

É uma excepção à lei do direito de autor. A lei da cópia privada permite que eu, que comprei um conteúdo, possa copiar esse conteúdo para utilização pessoal (não posso vender, não posso distribuir com intuito comercial, é o chamado fair use).

 

Acho muito bem que exista esta excepção à lei do direito de autor. Se eu compro um CD e quero fazer uma cópia para ter no carro, não faz qualquer sentido que seja obrigada a comprar um segundo CD. Já comprei, paguei (e muito bem) direitos de autor, pelo que para usufruir do que comprei, basta-me copiar. 

 

Mais, se eu comprar uma música via iTunes, por exemplo, tenho de a guardar algures, certo?

 

Até aqui tudo bem. Ninguém é prejudicado, neste processo, toda a gente sai a ganhar. O autor porque vendeu a sua obra, eu, que a comprei e dela estou a usufruir.

 

Onde a porca começa a torcer o rabo é a seguir.

 

Há quem defenda que a lei da cópia privada representa um prejuízo para o autor e que, por isso, este tem de ser compensado.

 

Não concordo. Não acho que o facto de eu copiar algo a que tive acesso legalmente (é disso que trata a cópia privada), prejudique de alguma forma os autores.

 

E, não satisfeitos com o erro da premissa (de que há prejuízo), os senhores que mandam acham que a forma de compensar o prejuízo (que não existe) é criar uma taxa, aplicada a todos os dispositivos que permitam o alojamento de ficheiros.

 

Sim, o disco rígido onde eu guardo as minhas fotos de férias, e as músicas que COMPREI, pagará uma taxa, para dar aos autores, por via do prejuízo causado pela cópia privada.

 

Nem me vou alongar sobre a forma de distribuição do dinheiro (vai para uma associação para a gestão da cópia privada, cujas entidades integrantes são sociedades de representação de direitos de autor), porque não acho que seja esse o tema.

 

O tema é a premissa.

 

Não há qualquer prejuízo em fazer-se uma cópia privada, portanto, não há lugar a qualquer compensação.

 

Tudo o resto que muita gente quererá trazer ao debate, para confundir (pirataria, defesa dos autores, remuneração justa, etc...) será folclore, areia para os olhos de uma indústria que teima em viver no século passado, não sabe (ou não quer) modernizar-se e acha que nós todos temos de pagar pelo seu conforto e pela sua tacanhez.

 

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