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Sempre que vejo as palavras "providência cautelar" e "blogs"  na mesma frase, os meus alarmes disparam. É raro, felizmente.

 

Sei, por experiência própria, o que é receber uma providência cautelar, no âmbito do que se escreveu, embora no caso dos Precários Inflexíveis não seja bem o caso, na medida em que a providência cautelar incide sobre o que foi escrito nos comentários do Blog, e não no Blog.

 

A história conta-se duma penada. Em Maio de 2011 (portanto, há mais de 1 ano), no Blog Precários Inflexíveis, foi escrito um post sobre uma empresa. Os comentários ao post sucederam-se. A empresa descobriu, não gostou do que leu, e intentou uma providência cautelar, para que os comentários fossem suspensos ou ocultados, e o tribunal deu razão ao queixoso.

 

Há aqui 2 questões importantes que eu aprendi à minha custa.

 

Porque é que o tribunal não mandou apagar os comentários? Porque se trata duma providência cautelar. O objectivo destas acções é, pura e simplesmente impedir a continuidade do dano. Garantir que até à conclusão da acção principal (já lá vamos) o dano não continua a ser cometido. Isto porque uma providência cautelar implica, obrigatoriamente, a existência duma acção principal, subsequente, em que o queixoso explica que leis é que acha que estão a ser violadas. É na sequência desta acção principal que, dependendo do resultado, os tais comentários são removidos (se o tribunal der razão ao queixoso), sendo também identificadas outras penas (multas, indemnizações, etc....), ou são de novo expostos (caso o tribunal, na sequência dessa acção principal venha a dar razão aos donos do Blog).

 

Outra questão importante é o direito ao bom nome. Eu estava convencida (e errada), de que o facto de eu dizer a verdade (que era o que acontecia nos posts da minha novela) me protegia contra processos por difamação. Se é verdade, não é difamação, certo? Errado. Pode ser verdade e, em simultâneo, difamatório. É algo que continuo a achar muito estranho, mas a verdade é que é o que a lei diz.

 

Outra questão que, não sendo importante, é interessante, é saber contra quem vai ser interposta a acção principal. Ao dono do Blog? Ou aos autores dos comentários que agora mandaram suspender? Porque, o autor do Blog não pode ser responsabilizado pelo que é escrito por terceiros. Pode suspender? Pode sim senhor, tecnicamente falando. Se o tribunal mandou suspender, na minha opinião, deve suspender (não sei se tem essa possibilidade técnica, mas pode apagá-los), mas apenas porque o pode fazer, e porque os comentários estão feitos num site de que é gestor e porque o tribunal mandou.

 

Mas pode ser responsabilizado? Não. A tal da empresa agora, na obrigação de dar andamento a uma acção principal (está obrigada, por via da providência cautelar), tem de pôr um processo a cada um dos autores dos comentários considerados difamatórios, pois são esses autores os responsáveis pelo que lá está escrito, e não o autor do Blog. O autor do Blog só pode ser responsabilizado por aquilo que escreveu, não por aquilo que escreveram terceiros.

 

Mas, e eu não sou jurista, nem andei em direito, nem percebo nada do assunto a não ser aquilo que aprendi e estudei a título pessoa (a necessidade aguça o engenho), a acção principal não tem de ser contra a mesma pessoa contra quem foi interposta a providência cautelar? Não sei (mas cheira-me que vou saber).

 

Este tema é tão interessante que, para além de me manter atenta, vou publicar aqui a sentença da providência cautelar (assim que saiba se é pública ou não), para memória futura.

 

Boa sorte para o autor (ou autores) do Blog. Independentemente do resultado, sei que não é fácil estar no lugar deles. Nem fácil nem barato.

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27 comentários

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De Teresa a 23.05.2012 às 20:54

Jonas, o despacho do Tribunal referente à providência cautelar é público e já o vi publicado num sítio qualquer da blogaria mas dar-te o link é impossível porque corri muitas capelinhas.
Tens razão no que dizes, a acção principal, que tem obrigatoriamente que ser interposta, tem de ser contra os mesmos autores e aí partilho as tuas dúvidas porque não sei como vão descalçar a bota. Presumo que estejam a fazer uma interpretação extensiva da lei da imprensa em que o director do jornal é responsável, solidariamente, por tudo o que é publicado mas, mesmo que seja assim, a responsabilidade é sempre e só solidária, ou seja, deveria implicar outros também. Para além disso, e como já muita gente escreveu, o blog está alojado no Blogger e não sei se os precários inflexíveis têm personalidade jurídica reconhecida pela lei portuguesa de forma a poderem ser responsabilizados como um colectivo podendo ser demandados per si mas, caso não seja assim, ou descobrem quem postou ou vão ter de trocar umas palavrinhas interessantes com o Google.

(by the way, e aproveitando a boleia, os cartões não chegaram)
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De jonasnuts a 23.05.2012 às 21:00

Mas o director de um jornal tem capacidade de aceder aos conteúdos, antes destes serem publicados, aqui, não é o caso.... é um blog, os comentários estã abertos (presumo).

Mesmo que troquem umas palavrinhas interessantes com o Google.... este só guarda dados (tanto quanto sei, que não trabalho lá) durante 6 meses.

Se for a contar com isso, esta acção morre na praia.

(Vou ver dos cartões, caraças).
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De ADzivo a 23.05.2012 às 20:55

SANOJ, nice to CU (on TV) :o))
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De koko a 23.05.2012 às 22:56

Essa cena do "Nem fácil nem barato." se os ajudares a publicitar um fundo de defesa algures há gente que contribui
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Essa cena do "Nem fácil nem barato." se os ajudares a publicitar um fundo de defesa algures há gente que contribui <wink!wink!>
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De jonasnuts a 23.05.2012 às 23:00

Eu não estou ligada ao movimento dos Precários Inflexíveis, nem conheço, tanto quanto sei, nenhum dos seus elementos. Vou transcrever a sentença, que já soube que é pública, por mera memória virtual.

Mas se eles abrirem um fundo para contribuições para a defesa, eu, que sei que estas coisas são caras, contribuo.

E até sou gaja para divulgar aqui essa cena.
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De koko a 23.05.2012 às 23:02

Era isso mesmo ;-)
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De Amadeu a 23.05.2012 às 23:25

Por informação dos donos do blog, soube que:
- a sentença é pública
- por problemas técnicos no carregamento do pdf, a ordem das folhas não está correcta. A decisão está na pag.50 do pdf.
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De jonasnuts a 23.05.2012 às 23:33

Pois...já tinha percebido :)

Não me interessa apenas a parte da sentença, porque a forma como a coisa está construída é que determinou o veredicto (na minha opinião). Quero mostrar na íntegra.

Estou a transcrever (sim, palavra a palavra), para poder colocar em texto corrido, aqui no Blog :)

Obrigada pela informação :)
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De Amadeu a 23.05.2012 às 23:42

xiii....que mão de obra.

(se a coisa for o que parece, isto é um precedente tenebroso.)
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De jonasnuts a 23.05.2012 às 23:51

Comecei às 7 da noite, vou na página 12, de 54 :) Tenho muito trabalhinho pela frente.

Por acaso, a questão que mais curiosidade me suscita não é a providência cautelar, mas sim o que se vai seguir :)
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De AB a 24.05.2012 às 01:13

Jonas, desculpa lá, mas quando tiveres um tempinho podias desenvolver essa parte da verdade poder ser difamatória?
É que também eu estou errado nas minhas convicções. Pensava que chamar ladrão a um ladrão ou puta a uma puta não poderia ser difamação em caso algum - desde que ficasse provado que as pessoas eram aquilo que foram consideradas. Estou a simplifcar, mas é isso?
Abraço.
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De jonasnuts a 24.05.2012 às 08:33

Ah, pois, era essa a minha convicção também.

Se eu fosse puta de profissão, e tu me chamasses puta, independentemente de ser verdade, eu podia processar-te por difamação.

É esquisito, para mim, mas é o que diz a lei.

Quando foi a cena da Ensitel, ao princípio, antes de falar com a advogada, eu estava descansadíssima, porque não tinha nada nos posts que não fosse verdade, portanto, para mim, estava tudo bem, se o que eu escrevi é verdade, não posso ser acusada de difamação. Mas não é assim, porque a lei diz que o direito ao bom nome tem de ser respeitado, independentemente da verdade do que é dito.

É o que se passa com este caso dos precários inflexíveis. As pessoas deicaram comentários naquele posts que, independentemente de serem verdade ou mentira ou apenas a opinião sincera das pessoas, afecta o bom nome da empresa em causa, tendo sido dado como provado que houve um impacto directo entre do que ali foi escrito nos resultados da empresa (a divulgação daquele post fez com que, alegadamente, lá está, o número de recrutamentos da empresa diminuísse), portanto, mesmo sendo alegadamente (palavrinha mágica) verdade, foi identificado como crime, e a providênca cautelar passou no tribunal.
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De Gonçalo Silva a 24.05.2012 às 09:41

Está aqui um belo exemplo:

http://www.publico.pt/Sociedade/ricardo-sa-fernandes-acaba-por-ser-absolvido-de-difamacao-no-caso-nevoa_1494062
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De jonasnuts a 24.05.2012 às 09:54

Pois, precisamente por haver decisões para os dois lados (varia de juiz para juiz), é que a justiça é uma lotaria.

Quando foi da Ensitel, eu sabia lá se me ia calhar um juiz do clube da liberdade de expressão ou se me ia calhar um juiz do clube atentado ao bom-nome.

Daí o cagaço que apanhei :)
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De Rui Seabra a 26.05.2012 às 07:29

Essa telenovela é uma lástima da justiça portuguesa...

Ainad há uns dias foi considerado culpado de gravação ilícita...

https://plus.google.com/photos/111476378907603803049/albums/posts/5737597839166290738
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De AB a 24.05.2012 às 13:55

Pois. A Lei é uma tentativa de Justiça, e como tal, imperfeita. Haverá certamente uma boa razão para que a verdade possa ser difamatória. Deve estar num dos calhamaços que se estudam em Direito.
O meu "campo de necessidade de aprender na marra" teve mais a ver com divórcios e partilhas. Pelo que percebi, é o facto de a Lei ser objectiva sobre a subjectividade da Justiça, e de cada caso ser um caso, que os Juízes têm uma certa margem para interpretar o aplicar da Lei para obter Justiça. Mas com todos os defeitos, é isso que a separa do fundamentalismo das leis religiosas.
Seja como fôr é melhor não chamar ladrões aos tipos da oficina onde me fazem as revisões do carro. Bolas.
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De jonasnuts a 24.05.2012 às 14:01

Há formas de fazer as coisas :)

Não convém que lhes chames ladrões, mas podes dizer que te sentiste roubado :)
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De AB a 24.05.2012 às 20:10

Alegadamente ; )
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De Inês Meneses a 24.05.2012 às 20:48

Jonas, já percebi (com a mesma perplexidade que tu) no que respeita a factos, mas e a opinião de cada um, é difamatória? Se eu disser, "não tenho confiança nesta empresa", de certeza não posso ser processada por isso, ou posso?
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De jonasnuts a 24.05.2012 às 21:22

Varia sempre de juiz para juiz, porque a coisa é subjectiva, mas, dizeres "não tenho confiança nesta empresa" é diferente de dizeres "esta empresa não é de confiança".

Dizeres, fui aldrabada por esta empresa, é diferente de dizeres esta empresa é aldrabona.

O direito ao bom-nome pode sobrepor-se à liberdade de expressão, desde que o Requerente prove que a opinião expressa teve um impacto negativo na sua actividade/vida pessoal/profissional.

Vai sempre depender do juiz, é uma roleta russa, daí eu ter apanhado o tal cagaço, quando me tocou a mim, há uns anos.

Há sentenças para todos os gostos, olhas esta: http://www.publico.pt/Sociedade/ricardo-sa-fernandes-acaba-por-ser-absolvido-de-difamacao-no-caso-nevoa_1494062

Roleta. Russa.
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De Nuno a 24.05.2012 às 15:58

Eu desde que vi que a a Constituição consagra o direito a manifestação pública sem necessidade de qualquer pedido de autorização mas que depois um Dec.Lei exige a comunicação da intenção de manifestação (ou reunião!) por escrito e assinado por 3 pessoas indicando nome, morada e profissão, percebi que isto é tudo muito bonito mas...
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De Rui Seabra a 26.05.2012 às 07:31

Comonicar a manifestação que vais fazer, não tem nada a ver com pedir autorização. São coisas diferentes.

Permite à zona perceber antecipadamente se vai ter de reordenar o trânsito, por exemplo.
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De Nuno a 28.05.2012 às 11:38

Eu discordo pelo seguinte Rui:

1) Pelos vistos são precisas 3 pessoas para assinar o pedido
2) Bastam 2 pessoas para ser considerada manifestão ou reunião
3) Tenho que indicar a minha profissão? O que é que isso tem a ver?
4) Qualquer manifestação ou reunião espontânea é ilegal
5) Também é ilegal (sem aviso prévio) qualquer "ajuntamento" de amigos (pois "reunião" está coberto pela Lei), a partir de 2 é ilegal, e a autoridade pode usar isso se quiser, o que considero um grave atentado à Liberdade

As pessoas quando pensam em "manifestação" pensam logo nos grandes eventos a que estamos habituados, só que a Lei não destingue um comicio da CGTP de uma reunião/manifestação com 2 pessoas (aliás, é ilegal 2 pessoas reunirem-se num espaço público sem aviso prévio assinado por 3 pessoas). É o que está escrito na Lei e portanto pode ser aplicado à letra quando e sempre que a autoridade assim o entender.
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De Rui Seabra a 26.05.2012 às 07:36

Pegando na tua analogia, se tu fosses puta, e eu te chamasse de puta, podias processar-me por difamação (sendo Portugal um país de merda neste contexto) e até poderias ganhar (sendo o país que é), mas pelo que tenho lido (e recebi uma ameaça do Pedro Boucherie de Mendes que, até hoje, nunca se concretizou) seria preciso uma manifesta intenção maldosa de mentir denegrindo a pessoa para que o tribunal não opte por defender a liberdade de expressão, o que não aconteceria certamente se fosse *verdade* que serias uma puta, neste cenário distante da realidade :)

Neste caso é ainda mais injusto, tanto que a proteção do bom nome é para PESSOAS e não para empresas também (artigo 26 da constituição), sendo contra a constituição uma decisão de tribunal que concluísse que tenham.
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De jonasnuts a 26.05.2012 às 10:33

A constituição não é o único documento legal do país.

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De Portugal Bipolar a 29.05.2012 às 13:55

Boas,
Isto anda muito mal explicado!
Sempre que eu oiço noticias sobre a justiça a palavra “alegadamente” anda sempre na baila.
A empresa “Alegadamente” já usou os nomes BF; GR; AMBIÇÃO INTERNACIONAL MARKETING, LDA; AXES MARKET; ETC…
Já corrigi o vosso erro no meu cantinho e aproveitei para informar todos os meus amigos via facebook que “ALEGADAMENTE” existem empresas a aproveitar a frágil situação de muitos trabalhadores…

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