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Cara Apritel

por jonasnuts, em 04.05.12

Depois do banho maria em que foi submerso o PL118, chamo a vossa atenção para mais trabalhinho de casa que vão ter de fazer, nomeadamente para a versão alternativa da coisa, desta vez apresentada pelo PCP.

 

Não, Apritel, não lhe chamam cópia privada, mas tirando o nome, o cheiro é mais ou menos o mesmo. Propõem a criação duma taxa, adivinhem lá sobre o quê? Pois é isso mesmo, sobre o acesso à internet. Taxa a ser paga pelos ISPs.

 

Eu vou ler a coisa com mais atenção, e conto escrever sobre o tema, mas com alguma calma. Não queria deixar de vos fazer chegar a informação, para que vocês possam ir jogando na antecipação (ao contrário do que aconteceu com o PL118, não é?).

 

Não tem de quê.

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28 comentários

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De Alex a 04.05.2012 às 17:45

O maior talento dos políticos tugas é sem duvida, a sua incomparável capacidade, não para reduzir o desemprego, mas para inventarem impostos, taxas, "emolumentos" e outros derivados cujos nomes eles inventarão no futuro.
Isto tudo para satisfazer a clientela politica e empresarial de serviço sem termos que sentir uma violenta dor emocional de por exemplo ver-mos o IVA aumentado para 30 ou 40 %.
Fazendo sofrer devagarinho, o paciente sujeita-se a mais mazelas sem se queixar...é assim que temos passado os últimos 30 anos.
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De Gonçalo Silva a 04.05.2012 às 20:45

Estive a ler a PL na integra, e sinceramente não a achei assim tão ridícula, se limarem uma ou outra aresta.

Basicamente pretendem legalizar a partilha sem fins lucrativos com um sistema de "opt-out" das obras.

Identifico no entanto algumas lacunas:

1- É óbvio que a taxa de 0,75 euros em última instância vai ser paga pelo consumidor e não pelos ISPs, logo o consumidor deve poder optar se no contrato com o ISP pretende pagar esta taxa ou não. Se não quiser, paga menos 0,75 euros mensais e não pode partilhar, se o fizer está a incorrer num crime.

2- Não se percebe como é que a receita desta taxa é distribuída pelos autores, certamente não será em partes iguais e não percebo como é que vão saber quem é que foi mais partilhado sem entrarem em conflito com a privacidade que defendem no mesmo PL

ps: Tal como é _o_Sapo, também é _a_ PL118 ;)

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De Gonçalo Silva a 04.05.2012 às 20:49

Ok..Ok, é Projecto de Lei e não Proposta de Lei ;)
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De jonasnuts a 04.05.2012 às 20:55

Eu dizia A PL, ainda deves conseguir encontrar essa designação nos primeiros posts, mas depois explicaram-me que e m projecto de lei, e não uma proposta de lei :) Cometi o mesmo erro :)
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De Rui Seabra a 04.05.2012 às 21:47

Ainda não li o projeto de lei, mas se pagamos uma taxa para ganhar um direito, e quem não quiser pode fazer opt-out, parece-me (em princípio) bom.

Parece-me que vou ter de o ler. Pagar uma taxa por um direito que tenho hoje, é inaceitável. Pagar uma taxa em troca de não me chatearem e isso legitimizar claramente actos que alguns pretendem que sejam ilegais ou obriguem ao corte de internet, já sou capaz de ceder uma miséria (mesmo que me seja cobrada a mim diretamente) em troca do sossego.

Tenho de ler mesmo...
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De jonasnuts a 05.05.2012 às 15:56

Opt out de quem autoriza a partilha, não de quem paga.

Eu tenho sempre de pagar, os autores podem fazer pt out.
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De Rui Seabra a 05.05.2012 às 09:39

Escrevi sobre o assunto em:

http://blog.1407.org/2012/05/05/pl228-boa-ideia-ma-implementacao-correcoes-propostas/
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De Rui Seabra a 09.05.2012 às 22:10

Jonas: o que achas do que escrevi sobre o projeto de lei? Podes desconchavar, se necessário ;)
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De jonasnuts a 09.05.2012 às 22:15

Tu és mais técnico do que eu, e pensas no big picture, logo, elaboras mais, sobre temas aos quais eu nem chego :)

Desde que não me obriguem a pagar por algo que eu não quero consumir, eu estou satisfeita :)
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De Nuno Barreto a 06.05.2012 às 10:58

Eu gosto dessa lei, torna a partilha de dados legal:

"O presente Projeto de Lei estabelece a total legalidade das partilhas de dadosinformáticos, mesmo que comportem conteúdos protegidos por direitos de autor, namedida em que o Projeto de Lei reconhece a vantagem social da partilha não acontrapondo a uma suposta desvantagem por parte do autor."
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De jonasnuts a 06.05.2012 às 11:08

Não leste tudo, pois não?
Torna a partilha de ficheiros legal, mas apenas para os autores que assim o desejarem. Os autores/produtores/artistas podem dizer que não querem, enquanto que quem paga, não pode dizer que não quer pagar.

Porque é que eu, que não faço partilha de ficheiros, hei-de pagar todos os meses para comprar algo que não quero?

É a mesma premissa que o pl118, e eu não concordo com a premissa.

Se eu quero comprar alguma coisa, compro, se eu não quero comprar, não me podem obrigar a pagar algo que eu não quero.
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De Nuno Barreto a 07.05.2012 às 16:02

Sim, tens razão no que dizes. Mas o que não falta aí são coisas que já pagamos sem sermos tidos nem achados. A taxa de rádio é só um exemplo. Mas há muito mais coisas semelhantes.
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De jonasnuts a 07.05.2012 às 16:11

Bom, por haver uma série de coisas erradas, não significa que isso seja justificação para que se persista no erro.

E, além disso, a tal da taxa da rádio não vai para uma empresa/associação de gestão privada, que distribui os dividendos por si e pelas suas associadas, também elas entidades privadas.
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De AB a 06.05.2012 às 15:52

Que salada que estes tipos arranjaram. Eu sou contra a pirataria. Ou acho que sou, já não sei. Se compro uma música no iTunes ela fica no computador. Para ouvi-la no iPod tenho que a copiar, mas o interesse de comprar MP3 é a mobilidade, para ouvir a sério é preciso um CD.
Adiante.
Como os computadores de vez em quando têm um apagão, a própria Apple aconselha a fazer backups. Eu tenho backups de tudo, das músicas também. Outra cópia, portanto.
Os CDs que compro também vão para o iTunes, para eu os poder ouvir no iPod. Mais cópias. E porque o mundo muda há agora uma série de aparelhos que engolem toda uma colecção de CDs sem compressão, e servem para um tipo não ter que andar a tirar doze CDs da prateleira para ouvir treze músicas - no fundo, são as versões hi-fi do iPod. Mais cópias.
Depois tenho o carro. Sempre tive uma pena desgraçada de colocar um CD caro num leitor de automóvel. O sol, o pó, os tombos, estragam os CDs, vai daí uso cópias.
São já muitas cópias. Devo ser um pirata de categoria B. E no entanto não dei, vendi, aluguei ou distibuí conteúdos a ninguém. Estou simplesmente a gerir a forma como os uso e protejo o dinheiro que gastei.
Ora há sujeitos, e organizações, que compram um CD, uma dessas máquinas de fazer 40 cópias de cada vez, e depois vão para as feiras fazer dinheiro. Estão a equiparar-me a isso?
Há organizações internacionais que defendem um novo modelo, e que acham que todas as obras devem ser gratuitas. E por isso houve o Napster, o Megaupload e outros. Mas nem tudo é tão bonito assim. Quem deve decidir se a obra é livre é o artista, não um terceiro por ele. O tipo do Megaupload embolsou alegadamente quase 200 000 000 de dólares a distribuír o que não era dele. Ganhou porque a largura de banda e o tráfego associado são um negócio - daí que haja quem diga que o maior site de pirataria é o Google. E talvez seja, se as receitas deles vêm do tráfego eles farão tudo para que o tráfego seja grande, e aí tanto se lhes dá que conteúdos por lá passam - e em resultado temos projectos-lei a criminalizar os ISPs. É tudo muito complicado. As grandes corporações têm de mudar o modelo? Provavelmente. Mas esses ainda investem algo nos artistas, os piratas vendem os mesmos conteúdos mas não distribuem royalties. E, repito, considero inadmissível que outro que não o autor decida ganhar à conta deste - o que inclui, curiosamente, os piratas e a SPA.
Há organizações que defendem que os lucros dos músicos deveriam ser dos concertos, do merchandising, e esquecem que isso põe de fora bandas que, sendo excelentes, não irão conseguir saír do pântano que é o YouTube. Ou seja, teremos os U2 a fazerem tourneés até caírem para o lado, e a Adele cantaria no Metro com um chapéu à frente para as moedinhas.
A net por si só não tem produzido nada de excepcional. O Jack Peñate era um sucesso estrondoso mas não vendeu. Como poderia? Quem começa uma carreira a oferecer os conteúdos espera sinceramente que de súbito lhe paguem?
E a net está cheia a abarrotar de coisas horrendas. São esses que vão fazer concertos e vender as t-shirts?
É claro que quando as letrinhas miúdas dum CD proíbem até a cedência dos conteúdos - tipo, malta aí no carro, tapem lá os ouvidos que ainda vou preso - estão a abusar.
Algo vai ter que mudar. Tudo completamente livre mata ser artista enquanto modo de vida. Tudo taxado mata os consumidores. Tem que haver algum bom-senso aí no meio.
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De china wholesale a 07.05.2012 às 07:44

adivinhem lá sobre o quê? Pois é isso mesmo, sobre o acesso à internet. Taxa a ser paga pelos ISPs.
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De Anónimo a 07.05.2012 às 19:15

Ó jonas ainda estás na ACTA. Vira o disco.


MAC
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De gambozino a 09.05.2012 às 19:27

Depois de ler, parece-me uma proposta muito razoável. O próprio projecto-lei afirma peremptoriamente que os ISPs estão proibidos de cobrar essa taxa, e que isso é punível pela lei, etc. Pode-se pôr em causa quão efectiva será essa fiscalização, mas o princípio está lá.

De qualquer forma, enquanto "pirata" assumido, embora seja a favor de uma reforma dos direitos de autor e do próprio conceito de copyright, acho esta uma óptima maneira de compensação, até se discutir a reforma do copyright a sério (e em que dificilmente Portugal terá voto na matéria)

E gosto de como despenaliza a partilha de ficheiros na internet.

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De jonasnuts a 09.05.2012 às 19:52

Pois eu, que não sou pirata, não quero ter de pagar por algo de que não usufruo.

Se quero um conteúdo pago por ele, não quero pagar por atacado, pela possibilidade de vir a fazer algo. E, a lei pode dizer o que quiser, mas os custos de um determinado serviço, reflectem-se sempre no preço final.

Por último, não despenaliza porra nenhuma, porque os artistas só aderem se quiserem. Portanto, pagas uma taxa a uma entidade privada (ou que distribui para privados), para poderes partilhar alguns trabalhos de alguns artistas.

Obrigada mas, não, obrigada.
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De gambozino a 09.05.2012 às 20:55

Mas tem o facto interessante de que, se os autores quiserem os €€€ por que tanto andavam a salivar há uns meses, têm que disponibilizar os seus trabalhos. That is a good thing, IMO.
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De jonasnuts a 09.05.2012 às 20:57

E na vertente de pagam todos, mesmo os que não usufruem do serviço? É exactamente a mesma premissa que o PL118.
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De gambozino a 09.05.2012 às 21:09

Do projecto-lei:

"Se na “pirataria” existe uma extração e apropriação ilegítima de uma mais- valia material sobre uma obra de que o “pirata” não é detentor, o mesmo não se poderá dizer na mera partilha não comercial. Todavia, há um benefício cultural para quem partilha e um benefício material de factopara os fornecedores de serviços de acesso à internet (FSI). Ou seja, existe de facto aapropriação ilegítima de uma mais-valia sobre os conteúdos que circulam por viatelemática, mas não por parte do utilizador. O utilizador, para todos os efeitos, pagaum serviço. Na verdade, o problema não reside em estarem disponíveis conteúdos gratuitamente, porque não estão: o utilizador paga o acesso a um conjunto de conteúdos mas essa verba fica inteiramente retida nos FSI, que se apropriam assim de uma mais-valia substantiva de obras sobre as quais não possuem direitos. É claro que não são os FSI os responsáveis pela colocação de conteúdos protegidos de autor em linha, mas são objectivamente os principais beneficiados financeira e economicamente."

e

"Art. 6º

...

5
A contribuição referida no número 2 não pode ser repercutida no preço do serviço prestado ao utilizador final, sendo assumida pelos fornecedores de serviço de acesso à internet"

Se eles conseguirem isto, não vejo porque não.
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De gambozino a 09.05.2012 às 21:02

Até porque (desculpa o post duplo) se puserem um sistema de opt-out, em que tu dizes "eu não pirateio um alfinete" e não pagas a taxa, de que forma é que podem fiscalizar isso sem controlar a tua privacidade "a la" ACTA?

Não havendo soluções perfeitas, esta parece-me boa.
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De jonasnuts a 09.05.2012 às 21:04

Errr..... então sou penalizada just in case?

Opá..... passamos todos uns dias por ano na choldra, só para o caso de roubarmos alguma coisa e ninguém dar por isso.
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De gambozino a 09.05.2012 às 21:13

E se calhar nisso não estamos de acordo, mas o meu problema com o pl-118 era o facto de confundir pirataria com copia privada, aplicar taxas absurdamente altas em tudo o que tivesse um disco rígido, e fazer-me pagar duas vezes: para adquirir legitimamente um produto, e depois para fazer com ele o que bem me apetecesse. Não vejo nada disto neste PL.
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De jonasnuts a 09.05.2012 às 21:30

Então, as nossas divergências são duas :)

A primeira é a de que se pode taxar um serviço, sem que haja repercussões no cliente final. O mercado é livre. Os preços podem aumentar, sem que as empresas tenham de dar contas seja a quem for, acerca das razões pelas quais cobram um determinado valor.

E a segunda é a questão de eu ter de pagar para usufruir de um serviço que não quero, e que me é imposto, sem que eu tenha a hipótese de ter voto na matéria. Se os autores podem sair da lista, porque é que eu não posso sair da lista? Eles não querem que os seus conteúdos sejam partilhados, e eu não quero partilhar conteúdos logo, não tenho de pagar.

(E já nem estou a endereçar a questões processuais, que haviam de dar uma coisa linda de se ver).
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De olhó balão a 13.05.2012 às 17:21

"O mercado é livre. Os preços podem aumentar, sem que as empresas tenham de dar contas seja a quem for, acerca das razões pelas quais cobram um determinado valor". Ou seja, mesmo que o pl228 não seja aprovado os FSI podem perfeitamente aumentar 0,75€ na mensalidade dos seus clientes.
Capitalismo para tótós!
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De Sérgio Carvalho a 10.05.2012 às 15:03

1) Não há qualquer sistema de opt-out para o consumidor de internet. É obrigado, pela lei, a comprar uma classe de conteúdos (aqueles colocados neste regime pelos autores).

2) Não há qualquer forma de fiscalizar se a margem de lucro do ISP contém ou não o custo da taxa. É mentalmente insidioso a lei impor uma limitação que se sabe à partida ser totalmente impossível de verificar.

Portanto, isto vai-me obrigar a ter mais custos para comprar uma classe de conteúdo que eu posso não querer.

Obrigado mas não, obrigado.
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De Sérgio Carvalho a 10.05.2012 às 18:14

Assustador: A pl228 aplica-se aos contratos de banda larga móvel:
https://twitter.com/#!/migueltiago/status/200603233222275072 (https://twitter.com/#!/migueltiago/status/200603233222275072)

Ora, por exemplo, para o aditivo Internet 100:
http://www.vodafone.pt/main/Particulares/Internetmovel/Tarifarios/Aditivos_internet.htm (http://www.vodafone.pt/main/Particulares/Internetmovel/Tarifarios/Aditivos_internet.htm)
da Vodafone, isto implica um imposto adicional de 14%

Imposto definido com uma leviandade extraordinária, e descrito como sendo uma taxa diminuta! Os nossos políticos nunca deixam de me espantar. Infelizmente...

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