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Lei da cópia privada

por jonasnuts, em 05.01.12

Tenho, ao longo do dia, dedicado alguma atenção a este tema.

 

Vamos por partes.

 

Há uma lei, de 1998, que diz que "no preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os actores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos." (Artigo 2º, Lei nº 62/98, 1 de Setembro).

 

A remuneração fixada por esta lei de 98, era de 3%.

 

Portanto....... desde 1998 que sempre que compramos alguns suportes que permitam a fixação e reprodução de obras, estamos a pagar para essa entidade mal definida que parece integrar tanta gente, de tão diferentes quadrantes, "os criadores".

 

Aliás, os destinatários destas verbas são: " As entidades legalmente existentes que representam os autores, os artistas intérpretes ou executantes,
os editores, os produtores fonográficos e os videográficos criarão uma pessoa colectiva, sem fins lucrativos, de natureza associativa ou cooperativa, que tem por objecto a cobrança e gestão das quantias previstas na presente lei.".

 

Estes suportes, na lei 62/98 não incluíam "programas de computador nem às bases de dados constituídas por meios informáticos, bem como aos equipamentos de fixação e reprodução digitais e correspondentes suportes."

Portanto a versão original, não incluía discos rígidos ou placas de som.

 

Ora, eu nada tenho contra a remuneração das pessoas pelo seu trabalho, muito pelo contrário, tenho tudo a favor, e evidentemente, os artistas não são excepção a esta regra. Portanto, que fique claro, que eu, enquanto consumidora, sou toda a favor da remuneração do trabalho artístico que venha a consumir. Não sou a favor de remunerar trabalho artístico, em regime de pré-pagamento, que, talvez, um dia, quem sabe, eu venha a consumir, mas que, pelo sim pelo não, passa para cá o guito e mais nada.

 

Mas não percebo, porque é que em 1998 (e depois na revisão de 2004 - que transpôs algumas directivas comunitárias e agora nesta proposta do PS) decidiram que as coisas estavam todas ligadas. 

 

Esta é a minha grande dificuldade.

 

Os legisladores partem do princípio de que eu, ao comprar um destes suportes, vou OBRIGATORIAMENTE usar o suporte para fixar e reproduzir obras protegidas por direito de autor. E como não têm forma de confirmar se eu vou ou não fazê-lo, pelo sim pelo não, cobram a taxa. É uma taxa, just in case. É uma lei paga o justo pelo eventual pecador.

 

Pensar-se-ia que, com a evolução dos tempos, os legisladores chegassem à conclusão de que se tratava duma ideia palerma, sobretudo porque o conceito de autor está hoje muitíssimo mais alargado, e o conceito de obra é extraordinariamente subjectivo, e mesmo o direito de autor não é universal, cabendo a cada autor definir com que tipo de direitos quer difundir a sua obra, por exemplo, o Creative Commons não é, sequer, considerado neste projecto de lei. Já para não falar das obras que estão já no domínio público.

 

Mas não, em vez de evoluírem, os legisladores (e as indústrias satélite, já agora) pararam no tempo. Pararam eles, e querem obrigar-nos a parar também a nós ali pela década de 90.

 

Senhores legisladores e senhores dos poderes instituídos e autores e artistas e todos os interessados (e eu faço parte duma das partes interessadas, o público - remember? Sem público não há artistas), sentem-se a uma mesa, debatam formas justas de verem o vosso trabalho remunerado, de preferência, formas que não sejam sustentadas por um modelo de negócio completamente obsoleto e que querem à força de leis injustas, manter em vigor, porque vos dá jeito, porque não querem (não quiseram) aprender a evoluir.

 

Não usem argumentos falaciosos de que a indústria está a morrer, porque não está, muito pelo contrário. Não tentem atirar-nos areia para os olhos, e não tentem misturar o que não pode ser misturado. Sobretudo, não façam propostas de lei, nem leis, que apenas protegem os interesses de uma pequena parcela da população, sobretudo quando isso significa que estão a prejudicar o resto da população, que não só não vê os seus direitos protegidos, como é prejudicada.

 

Farei tudo o que estiver ao meu alcance para contrariar a aprovação deste projecto de lei, e farei tudo o que estiver ao meu alcance para que a lei 62/98 seja revogada. Não é pelos valores, não é pela impossibilidade técnica, não é pela inviabilidade, é mesmo pela injustiça da premissa original.

 

Prefiro SEMPRE a legalidade e tudo farei para a respeitar, mas não hesitarei em tornar-me criminosa à luz da lei, se se trata duma lei injusta, que viola os direitos de muitos, pelos privilégios de uns poucos.

 

Amanhã é debatido o tema, e o que vai ser debatido amanhã não é a premissa. É o agravamento, a amplificação do problema. Aparentemente, todos os partidos estão de acordo com a essência da proposta do PS, discordam apenas em detalhes e pormenores.

 

Se a proposta for aprovada, o que é que muda, para nós, que somos o mexilhão da coisa?

 

Vamos aos valores:

 

Diz o a lei original: DL: "3 — A remuneração a incluir no preço de venda ao público dos aparelhos de fixação e reprodução de obras e prestações é igual a 3 % do preço de venda estabelecido pelos respectivos fabricantes e importadores"

 

De acordo com as contas da Exame Informática, esta iniciativa do PS propõe "a aplicação de uma taxa de dois cêntimos de euros a cada GigaByte (GB) disponibilizado num disco rígido. Caso seja aprovada a proposta de lei, o custo de compra de um disco rígido de 1TB (ou seja, de 1024 GB) passa a estar sujeito a uma taxa de 20,48 euros. O que significa que um disco rígido de 1TB que hoje tenha um custo médio de 70 euros passará a ser vendido a 91,48 euros."

 

Isto significa que, de 3%, vamos, para muitos suportes que vão passar a ser taxados,  saltar para os 30%

 

Vamos às compras:

Um SD Card básico de 4GB que custa 10 euros, passa a custar 10 + 4*0,02 = 10,08 euros.
Logo, acréscimo apenas de 0,8 %

Um SD Card de 8GB que custa 17 euros passa a custar 17,16 euros apenas
Logo um acréscimo de 0.9 %

Um disco externo de 2TB que custa 139,90 passa a custar + 40,96 euros
Logo, um acréscimo de 29.2 %

 

 

É fazer as contas, como dizia o senhor que governava o país, no tempo em que a lei original foi aprovada. Em tudo o que tenha discos, ou qualquer forma de "fixação" e reprodução de conteúdos (sejam lá eles de quem forem, até os meus próprios conteúdos, ou conteúdos que já não estão sob a alçada do direito de autor por serem de domínio público) acrescente-se  2 cêntimos, por cada GigaByte. A partir do TB, a taxa chega aos 30%

 

 

Querem, não só amplificar o estrago da Lei original, que tem por base uma premissa errada, como querem aumentar dramaticamente, a quantidade de €€€€ que nos obrigam a pagar indevidamente. (E não esquecer que, aparentemente, o PSD acha que os valores propostos pelo PS são demasiado baixos)

 

É uma proposta sem pés nem cabeça (e não endereço aqui as questões técnicas, porque tornava isto ainda mais denso e chato), e preocupa-me que a coisa vá passar, por ser debatida por pessoas que têm como objectivo tudo e um par de botas, menos o que deveriam ter, que é a protecção dos direitos da grande maioria das pessoas......sabem.....aqueles gajos...... os eleitores.

 

 

ADENDA: Não resisto a linkar um post que se debruça, sem cair, num dos tais detalhes técnicos que não quis abordar aqui, e que faz umas contas...... divertidas. Vale muito a pena.

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20 comentários

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De rprsantos a 05.01.2012 às 22:59

Acho que se for aprovada... passo a comprar tudo na internet. Por norma tenho comprado discos cá, mas a amazon e outras lojas estão a um click.
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De Jorge L. Ramos a 27.01.2012 às 11:04

Lei similar a esta existe na generalidade dos países europeus. Comprar na Amazon é apenas fazer com que os cêntimos da cópia privada fiquem no estrangeiro - nada mais.
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De jonasnuts a 27.01.2012 às 11:29

Também a pena de morte existe em muitos países, mas não é por causa disso que vamos deixar de nos orgulhar pot termos sido um dos primeiro países a abandonar tal prática legal.

Ponto número 2, há países na Europa que não têm este tipo de leis, posso começar por Inglaterra, e acabar no Luxemburgo, para não me alargar muito. Podemos dar um pulinho à Austrália, onde esta lei não passou por ter sido declarada inconstitucional, e podemos ficar mais por perto, por Espanha, que desde o início deste ano deixou cair essa lei.

Há mais ofertas, para além da Amazon, caso esta seja obrigada a taxar este tipo de equipamentos, em última análise, antigamente íamos a Badajoz comprar caramelos, passamos a ir comprar telemóveis, discos rígidos, leitores de mp3, máquinas fotográficas e câmaras de vídeo.

Esta lei é absurda, na sua essência, quando diz que eu, legal compradora de um conteúdo, causo prejuízo aos autores e editores, pelo facto de querer consumir o conteúdo que COMPREI noutro suporte que não o que me foi vendido.

E, sobretudo, recuso-me a pagar direitos de autor se estes estão associados a armazenamento VIRGEM, que compro para guardar os MEUS conteúdos.

Se esta lei for para a frente (e eu creio que vai), eu, pessoalmente, deixo de comprar seja o que for em Portugal. Equipamento vou bsucar a outro lado qualquer, concertos só à borla, e música, só ofereida, e sem me importar muito com a origem.

Querem tranformar-me em pirata? Let's go, aprovem o #PL118
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De José Gaspar a 05.01.2012 às 23:20

Será que realmente prefere SEMPRE a legalidade? Ora vamos lá ouvir as vezes que é feito download ilegal de filmes ou músicas? Não sou a favor desta lei mas é óbvio que ela surge porque poucos, muito poucos actuam verdadeiramente na legalidade. Não fazendo download ilegais. Custa assim tanto pagar por um filme ou música?
Houvesse mais gente a pagar o que é devido pelo trabalho dos artistas e nunca se teria chegado a este ponto!!!
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De jonasnuts a 06.01.2012 às 00:23

Ok, então vamos taxar as cuecas, em 30%. Porque evidentemente, a grande maioria dos piratas, usa cuecas enquanto está a fazer os downloads.

É ridículo.
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De Ricardo a 06.01.2012 às 14:28

José,

E "agradeço" à pirataria a nível musical, porque graças a ela finalmente os artistas começar a dar concertos como nunca, beneficiando os fãs.

Infelizmente os artistas recebem pequenas percentagens das vendas de discos, e até viram nos concertos uma maneira de ganhar mais dinheiro, até a Sony lançou uma empresa de eventos e tudo...

Eu nunca fui de comprar CD´s gosto mais de ouvir rádio porque são raros os artistas que o álbum tem 12 músicas boas.

Mas tenho mais de 1000 Dvd´s Originais. Quantos tens? Duvido que algum dos senhores da SPA tenho 1000 filmes originais em casa e que os tenha pago... quanto muito receberam de brindes.
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De Jose Gaspar a 06.01.2012 às 15:40

Não acho que a pirataria possa ser medida assim. Também sei que feitas as contas no final os artistas ganham pouco sobre o valor que é pago por cada música. Mas isso não dá o direito de começar a fazer pirataria. A sociedade tem regras e quando não se concorda a solução não é infrigir mas sim tentar mudar. Eu cumpro a minha parte e não faço pirataria com música, filmes ou software.

Btw: tenho mais de 1000 músicas legais que totalizam 10Gb e sempre a aumentar todas as semanas. Chega?
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De jonasnuts a 06.01.2012 às 16:02

O meu ponto é que isto nada tem a ver com pirataria. Eu também tenho muitas músicas em casa, compradas, tudo legal, e se quero transferi-las para um disco rígido (coisa que por sinal, já fiz), de acordo com esta proposta do PS, vou ser sobre taxada, vou pagar direitos, na compra das músicas E na compra do disco rígido.
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De Jose Gaspar a 06.01.2012 às 16:10

Completamente de acordo consigo e vou deixar uma coisa bem clara que talvez ainda esteja a fazer alguma confusão: eu não apoio esta iniciativa do PS. Só me manifestei contra a pirataria. São poucas as pessoas que infelizmente em Portugal se indignam contra a pirataria...
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De jonasnuts a 06.01.2012 às 16:12

"Ora, eu nada tenho contra a remuneração das pessoas pelo seu trabalho, muito pelo contrário, tenho tudo a favor, e evidentemente, os artistas não são excepção a esta regra. Portanto, que fique claro, que eu, enquanto consumidora, sou toda a favor da remuneração do trabalho artístico que venha a consumir. "


Eu sou pelo pagamento dos conteúdos que quero consumir :)
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De Ricardo a 06.01.2012 às 16:29

José,

1000 músicas é bom sim senhora eu só tenho 10 por mês, graças ao serviço MusicBox.

Mas agora faz as contas aos meus 1000 dvd´s se quiser fazer uma copia para um disco quantos Gigas não dá isso :P
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De Nelson Cruz a 05.01.2012 às 23:26

Acima de 1TB a taxa é reduzida. 2TB fica por quase 25€. No entanto, a taxa é aplicada antes do IVA! Pelo que vai para quase 25 e 30€ respectivamente!

Isto se eu estiver a interpretar correctamente "0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB". Se for cumulativo, estamos a falar de uma taxa de 45€ num disco de 2TB!
Com IVA iria para 55,35€!!!

Também falta definir na lei se 1GB = 1 000 000 000 ou 1 073 741 824 bytes, coisa que alterará as contas. Fabricantes de discos rígidos e DVDs usam a primeira definição. Cartões de memória creio q a segunda.

Ou se define na lei, ou se andará ao sabor dos fabricantes.

Na Suiça também têm taxas parecidas ou ainda mais exageradas nos discos rígidos... mas ao menos o download para fins pessoais é legal! Cá querem comer o bolo e guardá-lo ao mesmo tempo.
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De Ana 100 Sentidos a 06.01.2012 às 00:13

É da maneira que além de gasóleo e tabaco, também passo a comprar essas coisas em Espanha.
E depois admiram-se que certas empresas passem a sua sede fiscal para a Holanda.
I wonder why?!?!
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De joao moreira de sá a 06.01.2012 às 05:00

Eu concordo com a taxa.
Desde que lhe acrescentem um artigo: a inscrição na SPA passa a ser gratuita e nós, autores (de escrita, fotografia, pintura, música, todas as formas de criação artística) que publiquemos em suporte digital passamos a "comer do bolo" também.
Mas mesmo assim não fica democrático: eu posso não ser autor de nada hoje mas vira ser. Não, o artigo deve ser aplicável a todo o cidadão que produza ou pense eventualmente vir a produzir qualquer forma de criação artística passível de ser armazenada em formato digital.
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De joao moreira de sá a 06.01.2012 às 05:03

"vira ser" é já criação artística, é uma forma de "vira-do-minho-exist~encialista"... "vir a ser" é que era, descontem-me 0,02€
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De Ricardo a 06.01.2012 às 07:42

Isso só significa uma coisa...eles não percebem do que estão a legislar. Autênticos dinaussauros!
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De Gonçalo Silva a 06.01.2012 às 09:49

É normal nestas propostas de lei ridículas na globalidade se inserir ainda uma ou duas alíneas ainda mais absurdas, para que se discuta o acessório e não a substância.

Quando se começa a discutir os números da taxa, estamos de certa forma a transmitir a ideia que se concorda com a mesma, e é exactamente isso que os políticos pretendem. Talvez na discussão venham a mudar o algoritmo das contas e dizer que ouviram a sociedade civil, e no fim pagas a taxa à mesma.

O resultado disto é que vai tudo começar a comprar online lá fora, os vendedores não vendem, o Estado nem taxa de autores nem IVAs. O normal, quem tudo quer nada consegue.
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De Ricardo Perna a 06.01.2012 às 09:55

Bom, vamos lá fazer contas como deve ser, para não nos enganarmos: esta lei parva apenas se aplica da forma que está colocada neste post em relação aos discos multimédia, que pagam uma taxa de 0,06€ por cada GB, sem limite. Isto fará com que um disco externo multimédia de 2TB veja acrescido o seu preço em 120€, o que poderá duplicar o seu valor.

Para todos os outros suportes, os valores são bem diferentes: 1 disco externo "normal" de 2TB pagará "apenas" 25€ a mais, já que são 0,02€ até 1Gb e 0,005€ a partir de 1TB.

O mesmo com os outros formatos todos. Falta aqui referir os telemóveis: um iPhone de 32Gb vai acrescer 16€ ao seu preço já de si tão baratinho.... :)

E será que não há nada que se possa fazer para evitar esta vergonha?
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De ZedaTasca a 09.01.2012 às 21:58

Voces indignam-se com isto ?
Nada que um empresario do ramo da hotelaria já nao esteja habituado , posso dar-vos o exemplo das duas licenças que tive que ir tirar hoje para ter cá na tasca, SPA , musica ambiente + ccpt Tv Cabo (por ter televisão que ja pago ) 584 euros , depois temos a PassMusica (outros chulos ao genero da spa) são mais 571 euros.
Ou seja cerca de 1200 euros , menos uns trocos ,por duas licenças anuais para simplesmente poder ter um cd a tocar ou a televisão ligada.
Chulo 1 SPA – protege os direitos dos autores
Chulo 2 PassMusica – protege os direitos dos produtores

O melhor de tudo é que por exemplo a SPA , é isenta de IVA , ou seja o estado nao ganha um centimo com eles.
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De Ricardo Mateus a 17.01.2012 às 22:04

Nem o estado, nem os autores!

Pelo que vieram dizer hoje, os autores também estão muito indignados com esta lei, pois pelos vistos não lhes toca nada!

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