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O #PL118 na Comunicação Social

por jonasnuts, em 25.01.12

À semelhança do que acontece com o post dos links do que vai sendo escrito na Blogosfera, pretendo fixar aqui os links do que vai sendo dito na comunicação social (notícias, entrevistas, debates) no âmbito do #PL118.

 

A ordem é cronologicamente inversa (mais recentes, mais acima), e se faltar alguma coisa, é só deixar um comentário com o link.

 

19 de Abril

 

TEK: Lei da Cópia Privada não pode esperar por recomendações europeias

 

13 de Abril

 

Engadget: Portuguese opposition party wants 'terabyte tax,' voters want a new opposition party

 

12 de Abril

 

TNW - Portugal plans a digital storage tax that could cost €21 per terabyte

 

30 de Março

 

ComputerWorld: É a premissa, estúpido

 

 

26 de Março

 

Exame Informática: AGECOP lamenta retirada do Projeto de Lei 118

 

24 de Março

 

TVI: PS deixa cair PL-118 mas não desiste (a partir dos 23m30s)

 

22 de Março

 

Jornal de Notícias: PS volta atrás np #PL118

 

Jornal de Negócios: PS retira projecto lei sobre cópia privada para apresentar um novo

 

21 de Março

 

SAPO Notícias: Partido Socialista retira projeto de lei da cópia privada para evitar chumbo

 

PC Guia: PS abandona lei da cópia privada

 

Público: PS muda projecto da cópia privada para evitar chumbo

 

TEK: Lei da Cópia Privada segue para votação em plenário

 

 

20 de Março

 

Computerworld: ESOP rejeita proposta de lei da cópia privada

 

SOL: ESOP considera proposta de Lei da Cópia Privada "um grave erro legislativo"

 

27 de Fevereiro

 

Jornal de Negócios: Piratas 2.0

 

16 de Fevereiro

 

TechDirt: Portuguese Artists Association Struggles To Get Even 100 Members On List In Favor Of Exorbitant New Private Copying Levies

 

Global voices(Portugal): Portugal: Internautas Debatem Proposta de Lei de Cópia Privada

 

14 de Fevereiro

 

Negócios Online: Tributem as facas

 

Exame Informática: PSD não aceita alterarações ao projecto de lei da cópia privada

 

13 de Fevereiro

 

Exame Informática: Cópia privada: proposto teto máximo de 6% do preço dos equipamentos eletrónicos

 

TEK: PS muda proposta de revisão da lei da cópia privada

 

TEK: Lei da cópia privada traz remuneração mais justa para titulares de direitos

 

10 de Fevereiro

 

Meios & Publicidade: Cópia Privada: PS estima cobrança de 5 a 6 milhões de euros

 

Público: PS estima cobrança de cinco a seis milhões de euros com taxa da cópia privada

 

P3 (Opinião): Projecto de Lei da Cópia Privada: o processo criativo

 

SOL: Lei da cópia privada poderá render 6 milhões de euros

 

P3: E se para comprares um disco externo tivesses de pagar direitos de autor?

 

9 de Fevereiro

 

TEK: Deco diz que lei da cópia privada promove "enriquecimento ilegítimo dos autores"

 

Briefing: Lei da Cópia Privada: "Posição da AGEFE é demagógica"

 

Exame Informática: Deco arrasa projeto de lei da cópia privada no Parlamento

 

8 de Fevereiro

 

Diário Digital: Portugueses copiam mais música e filmes, diz estudo

 

Público: Associação da cópia privada defende novas taxas mas aponta falhas à proposta do PS

 

Meios & Publicidade: Associações de editoras e de software livre serão ouvidas no Parlamento

 

7 de Fevereiro

 

TVI24 - Associação de software livre ouvida no Parlamento

 

Público: Associação para o software livre vai entregar a deputados petição contra cópia privada

 

6 de Fevereiro

 

RTP2: Sociedade Civil

 

4 de Fevereiro

 

TEK: "Aquele projeto de Lei é politicamente inoportuno e inadequado"

 

3 de Fevereiro

 

SIC Notícias: Edição da Manhã

 

2 de Fevereiro

 

SAPO Notícias: CDS-PP vai chumbar a revisão da lei da Cópia Privada

 

1 de Fevereiro

 

Exame Informática: Já há uma petição legal contra o PL118

 

SAPO Notícias: Apritel defende clarificação da obrigação do pagamento de taxas

 

SAPO Notícias: Já corre na net Net uma petição contra a Lei da Cópia Privada

 

SAPO Notícias: "É uma taxa justa e solidária", justifica Gabriela Canavilhas

 

SAPO Notícias: Deputada do Partido Socialista responde a questões sobre o projecto de lei 118

 

31 de Janeiro

 

TVI: Cópia Privada: proposta de lei é «inoportuna e ilegal»

 

Jornal de Notícias: Cópia Privada: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal"AGEFE

 

TSF: Cópia Privada: AGEFE diz que proposta de lei é «ilegal»

 

Markteste: PL118 ecoa nas redes sociais

 

Destak: Proposta de lei é "inoportuna, politicamente inadequada e ilegal" - AGEFE

 

A Cabra: Atualização da lei da cópia privada à procura de reunir consenso

 

Jornal de Notícias: Nova petição para impedir taxa sobre "pens" e cartões de memória

 

30 de Janeiro

 

DN: Cópia privada, uma questão pública ou privada? (Artigo de opinião de Gabriela Canavilhas)

 

27 de Janeiro

 

O Inimigo Público: Lei da cópia privada: partos passarão a ter pagamento de taxas à SPA, pois o cérebro humano é considerado um suporte de armazenamento

 

TSF: Governo Sombra (a partir do minuto 22:54)

 

RTP (site) Alguns artistas assinaram documento da SPA mas sabem pouco sobre a proposta do PS

 

Exame Informática: Projeto de lei da cópia privada tem taxas que são das mais elevadas e abrangentes da UE

 

DN Artes: SPA tira abaixo assinado da gaveta um ano depois

 

TVI24 Música - Artistas portugueses exigem nova lei da cópia privada

 

Exame Informática: Lei da Cópia Privada: António Pinho Vargas pede para ser retirado do abaixo-assinado

 

Jornal de Notícias: Abaixo-assinado a favor de taxa sobre "pen's" e cartões de memória gera polémica

 

SAPO Notícias: SPA divulga abaixo assinado com subscrição falsa

 

 

26 de Janeiro

 

Exame Informática: Wordpress tem plugin de protesto à proposta 118

 

 

25 de Janeiro

 

Expresso: Cópia Privada - Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

 

SAPO Notícias: Mais de uma centena de artistas exigem nova lei

 

Público: Mais de uma centena de Artistas exigem nova lei da cópia privada


Antena 3: Portugalex (a partir do minuto 1m45s)

 

 

24 de Janeiro

 

Exame Informática: Taxas da cópia privada são reduzidas e vão ser pagas pelas marcas, diz AGECOP

 

Destak: Projecto de lei diz que todos fazemos cópias de obras dos autores

 

SAPO Notícias: Deputados começam na quarta-feira ronda de audições ao sector

 

 

23 de Janeiro

 

RTP Informação - Justiça Cega (A partir do minuto 45:30 +/-)

 

19 de Janeiro

 

Rádio Universitária de Coimbra: Spin

 

18 de Janeiro

 

SIC Notícias: Escolhas Online de Ricardo Rosa

 

RTP Informação: Jornal do Meio Dia (A partir do minuto 19)

 

 

17 de Janeiro

 

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada é "abusivo", "penalizador" e "utiliza dos artistas"

 

Expresso: Taxa de discos rígidos, telemóveis e pens deve ser paga pelos comerciantes

 

Jornal i: Lei da cópia privada. Discos rígidos, telemóveis e MP3 podem ser taxados

 

 

16 de Janeiro

 

TEK: Partido Pirata: Lei da cópia privada traz "taxas para tachos"

 

Exame Informática: Partido Pirata contra as taxas da lei da cópia privada

 

11 de Janeiro

 

TSF: Projecto-lei sobre direitos de autor continua a provocar contestação

 

SAPO Notícias: Projeto lei sobre a Cópia Privada gera polémica nas redes sociais

 

 

9 de Janeiro

 

Antena 1: Aumento dos preços dos leitores mp3 e discos rígidos pode levar a aumento das importações

 

 

6 de Janeiro

 

SAPO Notícias: Lei da cópia privada vai estender-se aos tablets, telemóveis e discos rígidos

 

Público: Lei da cópia privada sem votação para realização de audições

 

Público: SPA congratula-se com "amplo consenso" para aprovação da lei da cópia privada

 

Exame Informática: Todos os partidos concordam com lei que aumenta preços da informática

 

 

5 de Janeiro

 

TEK: Governo disposto a colaborar com PS na Cópia Privada

 

RTP (site): Governo disposto a colaborar com PS nas taxas sobre dispositivos de cópia privada

 

 

 

4 de Janeiro

 

Público: Projecto de lei sobre cópia privada é incentivo à economia, defende Canavilhas

 

Computer World: Equipamentos digitais com novas taxas

 

Exame Informática: Com a alteração da lei, preço dos discos rígidos aumenta 21 euros por TB

 

Exame Informática: Telemóveis, leitores de MP3, e pens USB podem ser taxados em Portugal

 

SOL: ANSOL critica proposta de lei para a Cópia Privada

 

 

 

3 de Janeiro

 

TEK: Parlamento discute proposta para reforçar direitos de autor

 

Público: Projecto de lei do PS pretende adequar direitos de autor ao mundo digital

 

23 de Dezembro

 

Exame Informática: Portugueses vão pagar taxas pelos leitores de MP3, pens USB e telemóveis

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Cara SPA

por jonasnuts, em 25.01.12

Recorrendo à indústria, e ao muito propositado Parque Jurássico, há aqui uma mensagem, nada subliminar, a que eu acho que vocês deviam dar ouvidos.

 

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O #PL118 explicado por leigos, a leigos

por jonasnuts, em 24.01.12

Tenho visto muita confusão, mistura de alhos com bugalhos, falta de informação e soundbites extemporâneos, acerca deste Projecto de Lei 118/II.

 

Sou leiga, não tenho qualquer formação em direito, e tive de andar à cata, nas diversas leis para que nos remete o PL118 para conseguir perceber (mesmo que parcialmente) a premissa da coisa, de onde é que vem, e para onde é que quer ir.

 

Deu uma trabalheira, e gastei muito tempo (notem que não usei a palavra perdi), e vou tentar fazer um resumo do que é exactamente este projecto de lei, qual a sua premissa, e em que é que se baseia.

 

O Projecto de Lei Nº 118/XII pode ser consultado aqui.

 

Logo no início do documento, é mostrada a exposição dos motivos.

 

" O presente projecto de lei visa reforçar o legítimo interesse dos diversos titulares de direitos abrangidos pelo regime normalmente designado por “cópia privada”, mediante a criação de condições que garantam a percepção de uma compensação equitativa pela reprodução de obras intelectuais, prestações e produtos legalmente protegidos, procedendo à regulamentação do artigo 82.o do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos (CDADC). "

 

E o que é que diz o artigo 82º do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos?

 

Diz o seguinte:

 

"Artigo 82º

 

(Outras utilizações)

 

É ainda consentida a reprodução:

    a) Num único exemplar, de obras ainda não disponíveis no comércio ou de obtenção difícil, no tempo necessário à sua utilização;

    b) Para uso privado, desde que não atinja a exploração normal da obra, nem cause prejuízo injustificado aos interesses legítimos do autor."

 

 

Portanto, o Código do Direito de Autor e Direitos Conexos prevê a cópia privada.

 

Então, mas até agora tudo bem, certo? Certo. Mas em 1998, surge a questão da compensação.

 

A Lei nº 62/98 de 1 de Setembro que no seu Artigo 2º mete ao barulho a questão da compensação, dizendo o seguinte:

 

"Artigo 2º

 

Compensação devida pela reprodução ou gravação de obras

 

No preço de venda ao público de todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções que por qualquer desses meios possam obter-se incluir-se-á uma quantia destinada a beneficiar os autores, os artistas intérpretes ou executantes, os editores, os produtores fonográficos e os videográficos".

 

E é aqui que a porca torce o rabo. Na percepção de que eu, após adquirir legalmente uma obra, tenho de compensar seja quem for, para consumir essa obra onde e quando quero, da forma que a mim me dá mais jeito. Esta é a premissa que urge corrigir (adoro a palavra urge).

 

Nunca foi uma premissa legítima, porque, quando eu faço uma cópia, não estou a prejudicar ou a causar prejuízo, aos proprietários do direito de autor. Direito de autor que eu já paguei, e ainda bem, quando adquiri a obra.

 

Esta compensação baseia-se no facto da indústria pensar que eu devo comprar um CD musical para ouvir em casa, e comprar o mesmo CD musical para ouvir no carro, e comprar um 3º original da mesma obra, se a quiser transferir para o meu leitor de mp3. Como é evidente, não passa pela cabeça de ninguém, comprar dois CDs iguais, um para o carro e outro para casa.

 

Portanto, criam a lei da compensação, que parte da premissa errada (a que acabei de descrever), e levam o conceito um bocadinho mais longe. Como não conseguem fiscalizar a lei que acabaram de criar (não sabem quem é que vai fazer cópia privada iu não), decidem criar uma taxa, sobre todo e qualquer aparelho ou suporte que sirva para "fixar ou reproduzir" obras. Sejam lá elas quais forem. Partem sempre do princípio de que as obras que vão ser "fixadas ou reproduzidas" nesse tipo de equipamento são obras protegidas por direito de autor.

 

Agora eu já ia embalada, e explicar porque é que o paradigma mudou, e porque é que a grande maioria dos conteúdos digitais produzidos hoje em dia não vêm da indústria do entretenimento, e que são conteúdos produzidos por nós, donos de máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, etc.... mas o objectivo deste post era explicar, de leiga para leigos, de onde é que surge esta coisa que está prestes a ser aprovada na Assembleia da República.

 

Para quem quiser ir um bocadinho mais longe, recomendo o slideshare do Marco Saias, que é especialista nestas matérias, e que traduziu algumas noções (vá, mais ou menos, que aquilo continua cheio de palavreado jurídico) sobre a questão da compensação por cópia privada.

 

Repito.... sou uma completa leiga, sei que há várias alterações e reformulações feitas ao Código do Direito de Autor e Direitos Conexos ao longo do tempo, mas não pretendia fazer aqui a história da lei, queria apenas tentar explicar o seu espírito, e de que forma é que foi sendo cuidadosa e lentamente elaborada até chegar ao que é hoje e, pior, ao que se prepara para ser amanhã. Sugestões de correcções, eventuais omissões importantes e demais comentários, são bem-vindos.

 

 

 

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Cara SPA,

 

Como sou uma curiosa recente acerca do tema da Lei da Cópia Privada, foi com muita satisfação que vi que tinham elaborado um guia, com "informações" acerca deste tema. Pode ser visto aqui.

 

Mesmo sendo curiosa recente, reparei que em TODAS as respostas que deram às perguntas que vocês próprios formularam, conseguiram aldrabar ou dizer inverdades, como está na moda dizer-se ultimamente. Forte e feio. Ou, alternativamente, lançar dados que se baseiam exclusivamente em wishfull thinking, e não em estudos, ou em factos.

 

Decidi então refutar o vosso documento, e às mesmas perguntas, responder com factos, ou questionar os dados que apresentam. Bora lá.

 

1 - Qual é o motivo pelo qual a tarifa tem que ser aplicada aos equipamentos e suportes se os mesmos também podem ser usados apenas para fins pessoais?


Excelente pergunta. Para a qual não há resposta, na realidade. Sobretudo porque, ao contrário do que vocês querem passar, não é verdade que "os novos suportes e equipamentos são hoje utilizados, maioritariamente e em larga escala, para armazenar e reproduzir obras e prestações protegidas.". Sobretudo desde que se iniciou a massificação de venda de aparelhos que transformam toda a gente, não apenas os autores e artistas, em produtores de conteúdos. Já ninguém vende, em larga escala, máquinas fotográficas "analógicas", apenas se vendem máquinas fotográficas digitais. Câmaras de Vídeo. Telemóveis. Gravadores de som, digitais. Onde é que as pessoas que têm contribuído furiosamente para o crescimento da indústria de produção deste tipo de equipamentos guardam os conteúdos que produzem? Em cassetes?

 

Dizer que " Os casos particulares de equipamentos exclusivamente utilizados para a reprodução e armazenagem de “conteúdos” próprios não são um “comportamento-padrão”" é falacioso, para nao dizer que é mentira.

 

Mas sou indulgente. Convençam-me. Em que estudo se baseiam para proferir tal afirmação? Onde é que estão os dados que consubstanciam as vossas conclusões? Um estudo independente, de preferência? Não há, claro.

 

2 - Portugal é o primeiro país a aplicar tarifas sobre os novos equipamentos e suportes?


 

Errada a vossa resposta. Esqueceram-se do Luxemburgo, por exemplo. Esqueceram-se também de referir a Espanha, que tem um tipo semelhante de taxas, mas que vai deixar de ter (compromisso eleitoral do partido no Governo, para o primeiro semestre deste ano). Mas, nem sequer vou tão longe. Nós, portugueses, que nos orgulhamos de ter sido um dos primeiro países a abolir, legalmente, a escravatura e a pena de morte, damos agora como exemplo as leis dos outros países? É que se vamos comparar com outros países, mesmo da Europa....temos muito por onde escolher, não é? É, mas não vos interessa. Podemos, por exemplo, ir à Austrália, onde as levies (vulgo PL118) foram declaradas inconstitucionais.

 


3 - A aplicação das taxas aos equipamentos está associada a um aumento de preço?

 

Vocês respondem que não, que é uma taxa para ser cobrada ao fabricante, ou importador, do aparelho para o território nacional e não ao consumidor final. Mas vocês acham que as pessoas são burras? Desde quando é que uma taxa aplicada a um fabricante/importador não se reflecte depois no preço final?

 

As margens de lucro neste tipo de equipamento estão totalmente esmagadas, no máximo, com sorte, rondam os 5% ou 10%. Onde é que os comerciantes encaixam taxas de 20% ou de 30% ou, daqui a meia dúzia de anos de mais de 100% Não se reflectem no comprador final? Um bocadinho de honestidade não vos ficava mal.

 

Mais, se não se vão reflectir os preços no produto final, para que serve a enorme lista de isenções que constam do Artº 6º do PL118? Não vejo lá nenhum produtor deste tipo de equipamentos, só vejo potenciais clientes. Da indústria, claro.

 

 

 

4 - As tarifas propostas são equivalentes às praticadas na União Europeia?

 

Respondem vocês que não, que "as tarifas propostas são inferiores à média praticada nos outros países da UE.".

 

Não é verdade, mais uma vez. Ou ainda não perceberam a lei de Moore, o que é grave, ou já perceberam e estão a ver se passa, o que é mais grave ainda. Remeto-vos para um post sobre os preços que são usados nos países que têm este tipo de taxa (que são menos do que aqueles que vocês dizem que são).

 

 

5 -Quais são os equipamentos e suportes actualmente abrangidos pela lei em vigor?

 

Vocês respondem "Cassetes Áudio, Cassetes Vídeo, CRDs, CDRWs, DVDRs e DVDRWs". Deixaram muita coisa de lado nomeadamente "todos e quaisquer aparelhos mecânicos, químicos, electrónicos ou outros que permitam a fixação e reprodução de obras e, bem assim, de todos e quaisquer suportes materiais virgens analógicos das fixações e reproduções.."

 

6 - Quais são os equipamentos e suportes propostos também abrangidos?

 

Vocês respondem: " Cartões de Memória e Memória USB, Discos Rígidos, Leitores, Gravadores de MP3 e MP4"

Na nota introdutória do PL118, está escrito: "De forma a acompanhar a realidade e as incessantes inovações do mercado tecnológico, o presente projecto considera que o regime deve abranger não só os aparelhos e suportes analógicos mas também os digitais". E no anexo que descreve os suportes, estão especificados os seguintes:

 

"a)Suportes materiais analógicos, como cassetes áudio ou similares – €0,06 /hora de gravação;

b) Suportes materiais analógicos, como cassetes vídeo ou similares – €0,08 /hora de gravação;

  1. a)  Discos compactos (CD) não regraváveis – €0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  2. b)  Discos compactos regraváveis (CD-RW) – € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  3. c)  Discos versáteis não regraváveis - € 0,03 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  4. d)  Discos versáteis regraváveis - € 0,05 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  5. e)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória não integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  6. f)  Memórias USB e outros suportes como cartões de memória integrados noutros dispositivos - € 0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  7. g)  Para suportes ou dispositivos de armazenamento, como discos externos denominados multimédia, ou outros que disponham de uma ou mais saídas e entradas de áudio e ou vídeo, que permitam o registo de sons e ou imagens animadas sem que seja necessário utilizar um microcomputador ou quaisquer outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras – €0,06 por cada GB de capacidade de armazenamento;

  8. h)  Discos rígidos ou outros tipos de memórias não voláteis, integrados em equipamentos ou aparelhos, com capacidade a partir de 150 GB e que permitam o armazenamento de dados em massa – 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  9. i)  Outros tipos de suportes ou dispositivos de armazenamento, como os discos rígidos externos ou SSD, com ou sem saídas áudio e ou vídeo e que dependam do emprego de um microcomputador ou de outros equipamentos ou aparelhos para desempenhar a função de reprodução de obras - 0,02 por cada GB de capacidade, mais 0,005 por cada GB que acresça a capacidade de 1TB;

  10. j)  Dispositivos de reprodução de fonogramas, videogramas ou outros conteúdos sonoros, visuais ou audiovisuais em formato comprimido, integrados ou não noutros aparelhos ou equipamentos, como os telemóveis – € 0,50 por cada GB de capacidade de armazenamento."

Esta lista, que é a que vem no PL118, é um bocadinho maior que a vossa, parece-me. Mesmo incluindo os suportes já previstos na lei actual, parece-me que vocês se esqueceram de referir todo e qualquer equipamento que tenha armazenamento integrado. Isto inclui uma série de electrodomésticos.... chegando mesmo ao sector da refrigeração caseira, sim, frigoríficos. Portanto, a lista de equipamentos que vocês apresentam é redutora. Em última análise, é falsa.

 

 

 

7 - Os equipamentos vão ser tarifados de forma proporcional à sua capacidade de armazenamento?

 

 

Vocês dizem que "As tarifas propostas, nos casos em que são aplicados escalões sobre o mesmo suporte, são regressivas e não progressivas." E novamente vos remeto para a Lei de Moore. Não há nada de regressivo, na taxa que propõem, antes pelo contrário. É sempre a subir. Dizer o contrário é ignorância ou falácia. Como já disse antes, não sei o que é que é mais grave. Se se estão a referir ao facto do valor por GB baixar, à medida que aumentam os TB, nova falácia, porque os TB vão continuar a aumentar. Não é num futuro longínquo, é já, é ontem. Em que século vivem vocês?

 


8 - Um disco rígido de 500 Gb pode vir a custar cerca de 150 Euros em dois anos, mas hoje 1Tb custa 90 Euros e estima-se que, em 2020, 14Tb possam custar cerca de 30 Euros. As tabelas que forem aplicadas agora terão em linha de conta a evolução tecnológica?


O início da vossa rsposta é esclarecedor: "É provável que novos suportes e equipamentos venham a ser inventados, introduzidos no mercado e a generalizarem-se como instrumentos utilizados para efectuar cópias privadas." Tenho novidades para vocês. Não só esses equipamentos já existem, como são usados, em larga escala, para objectivos que nada têm a ver com a cópia privada.

 


 

9 - Este PL tem o consenso dos vários intervenientes do sector?

 


Vocês respondem: "O Projecto Lei agora em análise é já o resultado de uma ampla concertação de interesses entre os criadores e produtores de bens culturais e os consumidores. " Expliquem-me lá em que altura do debate é que os consumidores, ou os seus representantes, foram ouvidos e consultados? É que se foram, gostava de saber quais, e quando, já que, em toda a documentação que consultei, apenas encontro os representantes da indústria, nada de representantes dos consumidores. E, já agora, os autores parecem estar bastante mal informados, a julgar pelo que escrevem e pelo que não escrevem.


 

10 - Porque é fundamental a Lei da Cópia Privada?


E a vossa (quase) última tirada é fascinante:  "A necessidade de ressarcir e compensar os titulares de direitos pelos prejuízos resultantes da cópia privada pode, e deve, ser efectuada através da extensão das tarifas aos equipamentos e suportes efectivamente utilizados para a reprodução de obras. A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Gostava que me explicassem onde é que estão os estudos onde baseiam a vossa afirmação de que a cópia privada causa prejuízo seja a quem for. Eu comprei um CD de música, legalmente, faço uma cópia para usar no carro. Onde é que está o prejuízo? Ou os senhores acham que eu iria comprar um CD para ouvir em casa e outro, igual,  para ouvir no carro?
E, uma vez que eu não compro CDS (DRM, remember?), compro tudo no iTunes, o disco onde vou armazenar (porque tenho de o fazer) a música que comprei, paga taxa porque razão? Não paguei já os direitos de autor?
Dizem vocês que "A única alternativa viável, face ao direito europeu, seria a de proibir toda e qualquer reprodução, mesmo para uso privado."

Ok. Bring it on. Em Inglaterra essa é a regra em vigor, e não me parece que eles se dêem mal com ela. Assim como assim, o DRM e os formatos proprietários já nos impedem de fazer cópia privada de qualquer maneira. Não vos interessa, esta solução, pois não? Bluffs? I'm  in.

E por último....a cereja, a pérola, o atirar o barro à parede a ver se cola; " Um estudo recentemente realizado pela Intercampus...."
Qual estudo? Onde é que está a ficha técnica do estudo? Sobre que amostra? Foi lá em casa à hora do almoço? Foi na cantina da universidade? Foi à saída da sede da SPA? Estudos sem ficha técnica, sem seriedade, sem transparência, não são estudos, são soundbites. Fácil de fazer o spin.

E endereçarem o tema do Artº 5º, sobre Inalienabilidade e irrenunciabilidade? Caladinhos, não é?

Por último....sabem o que é que eu gostava que a SPA fizesse, porque eu tentei e não consegui? Que me dissesse, com base num disco de €100 em que €20 são de taxa, como é que é feita a distribuição desses €20.
Andam a dizer que é para proteger os autores, e por mais apelos que vocês façam no vosso site, ainda não vi autores a defender esta lei, mas já que o dinheiro é para os autores, expliquem-me lá, em €20 de taxas, quanto é que chega aos autores, e a quais.
Muito agradecida.
Não tem de quê.

 

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Está já marcada para o próximo dia 25 de Janeiro, no final do plenário, a 2ª reunião do grupo de trabalho criado, no âmbito da Comissão de Educação, Ciência e Cultura, que debate o PL118.

 

Para a ordem do dia estão agendadas as seguintes audições:

 

Associação para a Gestão da Cópia Privada - AGECOP, presidida pela SPA.

Associação Empresarial dos Sectores Eléctrico, Electrodoméstico, Fotográfico e Electrónico - AGEFE

Associação dos Operadores de Telecomunicações - APRITEL

 

De acordo com o deputado Michael Seufert (@seufert) via Twitter, a hora "final do plenário" é muito subjectiva, mas andará, provavelmente, à volta das 18h00/18h30.

 

As reuniões do Grupo de Trabalho, ao contrário do que me tinha sido dito, são de acesso público (reservado ao número de lugares disponíveis na sala onde se efectuar a reunião, sala essa que ainda não está identificada).

 

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Cara SPA

por jonasnuts, em 19.01.12

Li, curiosa, o vosso comunicado.

 

Uma vez que me tenho manifestado bastante acerca do PL 118, que é o nome pelo qual nós, os da Internet, conhecemos a Lei da Cópia Privada, fiquei curiosa. Não em relação à mensagem que dirigem aos vossos associados, mas a um parágrafo em específico, que transcrevo:

 

"A campanha em curso contra a SPA nada tem de acidental ou inocente. É orquestrada e dirigida por quem, a diversos níveis, representa interesses que nada têm a ver com os autores, que instrumentaliza a ingenuidade e a falta de informação de um significativo número de consumidores e que visa enfraquecer a capacidade negocial e a legitimidade da estrutura que, há quase 87 anos, representa os autores portugueses."

 

Fiquei sem perceber se sou ingénua, se pouco informada.

 

Ou se faço parte da direcção da orquestra.

 

Porque será eventualmente aí que poderão ter razão, no que a mim diz respeito.

 

É verdade, eu represento os interesses de quem nada tem a ver com os autores. Os meus e, em última análise, os do meu filho menor, cujos interesses deveriam estar representados pelos deputados presentes na Assembleia da República, mas não estão.

Assim, e uma vez que o tal "amplo consenso alcançado no debate parlamentar em torno desta proposta de lei" me prejudica, e ao meu filho, eu insurjo-me, contra quem me deveria representar e defender os meus interesses, e parece estar esquecido. Reclamo dos deputados que propuseram a lei, do partido que a apoia, e das reacções de regozijo de todos os partidos políticos com assento parlamentar que, à excepção do Bloco de Esquerda que parece ter mudado de ideias, acolheram a proposta com grande entusiasmo.

 

Nada me move contra a SPA. Não sou associada, sócia ou cooperante. Portanto, nada tenho a ver com a SPA, que é uma instituição privada que deve prestar contas às pessoas, empresas e entidades que representa.

 

As vossas contas não me dizem respeito, pelo que não vo-las peço. Peço contas aos deputados.

 

Vocês defendem os vossos interesses, eu defendo os meus. Chama-se democracia e liberdade de expressão, não se chama campanha em curso que visa enfraquecer seja o que for.

 

É a Net, a Blogosfera, o Twitter, o Facebook, a liberdade de expressão.

 

Bem-vindos ao admirável mundo novo da Internet.

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Cara Gabriela Canavilhas - Take 2 - #pl118

por jonasnuts, em 17.01.12

Cara Senhora Deputada,

 

As minhas desculpas, antes de mais. Lamento informá-la de que a compreendi mal.

 

Quando, no passado dia 12, dediquei parte do meu tempo a transcrever a entrevista que a Senhora Deputada deu à TSF, certamente baralhei-me. Foram tantas as vezes que ouvi as suas declarações que o meu espírito ficou toldado.

 

E chego a esta conclusão, porque leio agora a entrevista que deu ao Jornal Expresso.

 

À TSF, a Senhora Deputada, entre risinhos disse "O meu computador portátil custa 700 e tal euros, passará a custar mais 9 euros, portanto, vale a pena (riso) tanto alarido por causa disso?"

 

Pois pelos vistos não vale a pena tanto alarido. Nem o alarido nem os €9 que a Senhora Deputada disse que o computador que usa passará a custar. Enganou-se, queria ter dito "O meu computador portátil custa 700 e tal euros, passaria a custar mais 9 euros, não fosse a taxa ficar por conta de quem vende ao público". Enfim, acontece. É um lapso.

 

Baralhou-me também a sua afirmação à TSF, dizendo que "Como também no futuro, aqui em breve, estará incluído nos equipamentos digitais e rapidamente nos habituaremos a estes novos preços." Não me apercebi de que a Senhora Deputada acumulava as suas funções de deputada com uma sociedade numa empresa de venda deste tipo de equipamentos. Quando disse "rapidamente nos habituaremos a estes novos preços", usou o plural, estava a referir-se aos vendedores, e não ao público em geral já que, de acordo com a sua entrevista ao Expresso, são os vendedores que vão ter de "incorporar" a nova taxa.

 

Lamento informá-la de que a sua carreira como empresária no ramo da venda deste tipo de equipamentos, sendo o Projecto de Lei 118 aprovado, terminará brevemente, já que, como sabe, propõe uma taxa crescente, que se torna incomportável para qualquer negócio (como para qualquer pessoa).

 

Por último, e agora que a sua entrevista ao Expresso me esclareceu nos outros detalhes, resta-me apenas uma dúvida.

 

Se o quem "incorpora" a taxa são os vendedores, a que se deve o artigo 6º do seu Projecto de Lei, que refere as isenções? (Transcrevo para relembrar)

 

"Artigo 6.o

Isenções

1 Estão isentos do pagamento das compensações previstas nos artigos 3.o e 4.o os equipamentos e suportes adquiridos por pessoas colectivas, públicas ou privadas, nas seguintes condições:

a) Cujo objecto de actividade seja a comunicação audiovisual ou produção de fonogramas e de videogramas, exclusivamente para as suas próprias produções;
b) Cujo objecto de actividade seja o apoio a pessoas portadoras de diminuição física, visual ou auditiva.

2 - Para os efeitos do disposto no número anterior, as pessoas colectivas devem apresentar no acto da compra dos aparelhos e suportes uma declaração emitida pela entidade gestora das compensações e cobrança, indicando e comprovando o respectivo objecto de actividade."

 


 

 

 

Este Artigo 6º não faz sentido, pois não? De acordo com a sua entrevista ao Expresso, estamos todos isentos, à excepção dos vendedores deste tipo de materiais, certo?

 

O que me faz regressar ao post que escrevi um pouco mais tarde, desta vez não dirigido a si. Começava assim: Cara Fnac. Conheces o #PL118?

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Cara Fnac. Conheces o #PL118 ?

por jonasnuts, em 16.01.12

Cara Fnac,

 

Olá. Há já algum tempo que não te visito, fisicamente, porque, como sabes, os tempos estão difíceis, e longe vai o tempo em que eu comprava CDs e DVDs e livros em papel, pelo menos em quantidades apreciáveis.

 

Mas, mesmo assim, tenho aqui um cartão de cliente, cheio de pontos, e, nem que seja para dar uma vista de olhos (acabamos sempre por trazer qualquer coisa, não é verdade?), é sempre um prazer visitar-te numa loja.

 

Assim, gostava de te perguntar se já ouviste falar no Projecto de Lei 118/II, que está neste momento a ser debatido na Comissão de Educação, Ciência e Cultura, na especialidade, portanto, devendo ser debatida e votada por estes dias.

 

E pergunto se conheces porque, lendo a lei, até acho que és capaz de ser parte interessada, e não te vejo lá na lista das entidades consultadas. Mas se calhar pertences a uma daquelas associações que lá estão listadas, e sou eu que estou a ver mal.

 

No fundo, o que eu quero perguntar-te directamente, é se, à semelhança do que disseste que ias fazer com o aumento do IVA, também vais absorver as taxas brutais que este novo projecto de lei vai impor a todos os devices virgens.

 

Se vais absorver, não te estimo muito tempo de vida, o que é pena, porque irás à falência, em muito pouco tempo, só à conta das taxas. Se não vais absorver a taxa, e a vais reflectir nos preços dos produtos que vendes, vais à falência também, porque as pessoas deixam de ter dinheiro para te comprar coisas tão simples como: máquinas fotográficas, câmaras de vídeo, telemóveis, discos rígidos, cartões de memória, leitores de mp3, computadores, e podes ir à tua lista de produtos, se tiver storage, vai ser taxado. Ah, surpresa, a taxa é crescente.

 

Lembro-me de te ver na comunicação social, a fazer barulho por causa do aumento do IVA, mas ainda não te ouvi fazer barulho por causa deste PL118.

 

Andas distraída?

 

Não tem de quê.

 

 

(Claro que esta cartinha podia ter como destinatárias a Worten, a Rádio Popular, a Vobis, El Corte Inglés, etc....)

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WE the people #pl118

por jonasnuts, em 15.01.12

Nos Estados Unidos, nomeadamente por incitativa da Casa Branca, existe um site chamado We the People, que é uma ferramenta, disponibilizada aos cidadãos, que obriga a uma resposta oficial da Casa Branca, sempre que uma determinada petição, iniciada no portal, reúna o número mínimo de assinaturas. No caso, 50.000 assinaturas bastam para que a Casa Branca se pronuncie oficialmente acerca de um determinado tema, proposto, livremente, pelos cidadãos.

 

São apenas 50.000 assinaturas, e qualquer cidadão com mais de 13 anos (sim, treze) pode criar uma petição. Se num universo de muitos milhões, o número mínimo de assinaturas que despoleta a obrigatoriedade duma resposta oficial é de 50.000, imagine-se isto, transposto para a realidade demográfica portuguesa. Meia dúzia de assinaturas chegariam.

 

O sistema político americano é muito diferente do português. Quanto mais não seja porque o sistema português é surdo, ou gosta de parecer surdo.

 

A ferramenta mais parecida com o We the People que encontrei em Portugal, é uma coisa chamada O Meu Movimento, em que qualquer pessoa, portuguesa, de qualquer idade, pode criar um "Movimento". Até aqui tudo muito bem (excluindo o facto do site ser MUITO lento e estar, frequentemente, em baixo), mas para além de dar a possibilidade aos portugueses de ali registarem "Movimentos", nada mais faz. Não há qualquer obrigatoriedade de resposta. Diz apenas que o movimento com mais votos (em data a anunciar) ganha o direito de reunir com o Primeiro Ministro.

 

Portanto..... para o Governo Português, um Movimento que tenha um milhão de assinaturas ganha um encontro com o Primeiro Ministro, mas um movimento que recolha 999.999 fica a ver navios. Não é importante.

 

Por causa do Projecto de Lei 118/II já foram escritos dezenas de posts (auto link), com mais de 675 comentários - estou a excluir Twitter e Facebook).

 

E isso dá direito a quê?

 

Nada. A ex-ministra da Cultura Gabriela Canavilhas, uma das pessoas que assina a PL118, até sorri, e pergunta (auto link) "vale a pena (riso) tanto alarido por causa disso?"

 

Quando uma deputada eleita pelos portugueses, apresenta um projecto de lei cheio de erros grosseiros, e acha que a opinião de tanta gente é "alarido", enquanto que outros, os que realmente serve, se congratulam com a coisa, está tudo dito, acerca de quem realmente manda em Portugal, e nos portugueses. Os lobbies.

 

Os lobbies não conseguiriam levar os seus objectivos avante, não fosse o conluio, a colaboração activa, daqueles que nos deveriam representar a nós, mas que representam um conjunto de interesses que estão longe de ser os dos portugueses.

 

Como diz o Pedro Couto e Santos, "estamos numa pós-Democracia em que o único acto Democrático que persiste é o do voto. E persiste, porque se tornou irrelevante. Votar é indiferente."

 

E diz mais, no mesmo post, ainda mais sabiamente: "Nós, as pessoas – we the people - somos gado. Quando nos apertam as tetas, sai dinheiro e nós encaminhamo-nos para a ordenhadeira todos os dias… sem tugir nem mugir."

 

Eu tujo, e mujo.

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Smile

por jonasnuts, em 13.01.12

 

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